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O Brasil terá muito a ganhar com a mudança do perfil econômico observada na China. Após um período focado em investimentos na própria infraestrutura, o maior parceiro comercial do Brasil tem buscado cada vez mais fortalecer seu consumo interno. E, para dar conta dessa demanda crescente, focará investimentos na infraestrutura de outros países que tenham condições de ofertar produtos e alimentos a custo baixo.

Esse contexto foi o ponto de partida da reunião interministerial preparatória para a 7ª Sessão Plenária da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban), realizada nesta quinta-feira (24), em Brasília. A comissão é o principal mecanismo de diálogo entre Brasil e China.

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Um dos setores com maior potencial para receber os investimentos chineses é o da infraestrutura. Afinal, como disse o ministro dos Transportes, Renan Filho, é interesse dos chineses garantir alimentos cada vez mais baratos para atender a imensa demanda chinesa com mais de 1,4 bilhão de habitantes.

Investir para atrair capital

Renan Filho, no entanto, pondera que há uma relação direta entre investimentos públicos e capacidade de atração de capital privado, motivo pelo qual o Brasil precisa se antecipar e criar condições ideais para atrair o interesse chinês.

“No ano passado, o Ministério dos Transportes investiu R$ 7 bilhões. Em 2023, vamos investir R$ 22 bilhões. E, com o cumprimento das metas do arcabouço fiscal garantido, teremos em torno de R$ 78 bilhões para investimentos diretos públicos federais. Isso é a retomada dos investimentos públicos federais”, disse Renan Filho ao iniciar sua participação na reunião interministerial preparatória, hoje no Palácio Itamaraty.

“Vale dizer que há uma correlação muito clara entre os investimentos públicos e a capacidade do país em atrair capital privado. Os recursos privados se sentem mais animados quando há recursos públicos somando esforços. Então, estamos vivendo um ambiente muito positivo no que concerne a atração de recursos privados. E é nessa agenda que eu acho fundamental a interação com a China, principalmente no âmbito da infraestrutura”, acrescentou.

Momento promissor

O ministro Renan Filho argumentou que o atual momento é muito promissor, sobretudo, porque a China deseja modificar seu perfil econômico, “transformando o perfil do crescimento econômico, focado apenas em investimento, para o fortalecimento do consumo”.

“Então, se eles pretendem reduzir o investimento [interno] especialmente em infraestrutura, isso significa dizer que estarão com uma boa oferta para investimentos no exterior, especialmente na área de infraestrutura [para baratear suas importações]. Isso criará uma óbvia sinergia com as necessidades do Brasil porque somos o maior produtor global de alimentos e eles são compradores significativos”, disse o ministro.

Segundo Renan, os chineses têm manifestado publicamente esse desejo de reduzir os custos para importações. “Isso nos permite criar sinergias importantes com relação à redução de custos para nossas exportações, especialmente investimentos para escoamento da produção do Brasil central; para o fortalecimento do escoamento da produção pelo Arco Norte; e para a construção de rotas bioceânicas, o que reduzirá o preço do frete até a China”.

Investimentos

São várias as possibilidades de investimentos, segundo o ministro. Ele citou, entre os voltados à infraestrutura, a ampliação do modal ferroviário e a criação de uma competitividade maior entre as unidades portuárias brasileiras, “conectando-as a uma rede ferroviária mais robusta”.

“Já entregamos 100% da Ferrovia Norte-Sul, que tem duas saídas claras hoje: uma no Arco Norte, pelo Porto de Itaqui e por Miritituba; e também uma saída pelo Porto de Santos (SP). Vamos conectar a Norte-Sul com a Transnordestina para criar novas saídas pelo Arco Norte, e construir a Ferrovia Leste-Oeste, que ligará Ilhéus, na Bahia, passando por Caetité, trazendo a produção de Barreiras e de Luís Eduardo Magalhães, que é a área mais produtora do oeste baiano”, detalhou.

“Depois, corta o estado de Goiás por Mara Rosa, que é uma cidade extremamente produtora cortada também pela [ferrovia] Norte-Sul. Este é o ponto de intercessão. Passa, então, por Água Boa, em Mato Grosso, e vai até Lucas do Rio Verde, que é o coração da soja”, complementou.

Todo esse trajeto possibilitará – via modal ferroviário – o escoamento de parte da produção do Brasil Central pelo sul baiano, e uma conexão nordestina que vai se conectar também com os portos de Pecém, no Ceará, e de Suape, em Recife.

Renan Filho explicou que essas conexões, que ligarão ferrovias e portos em todo o país, compõem uma série de “projetos elegíveis” para receber investimentos, tecnologias e equipamentos chineses.

Obras do PAC

Otimismo similar foi observado no ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França. Para ele, as principais obras previstas para os próximos quatro anos – aprovadas pelo novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – são “diretamente ligadas” à produção chinesa.

“Primeiro, a maior obra de todas as obras físicas, que é o túnel submerso que liga Santos [que é uma ilha] ao Guarujá. Nós não temos tecnologia de engenharia para fazer esse túnel submerso. Essa é uma obra que, fisicamente, nunca foi feita: um túnel que fica 40 metros por baixo do Oceano Atlântico”, disse ele ao acrescentar que apenas a China e alguns países europeus têm condições de tocar o projeto.

O ministro acrescentou que serão necessárias muitas obras de dragagem. “O presidente Lula fez a encomenda. Temos 18 mil km de hidrovias que atendem o agro. E atendem muito timidamente, porque poderiam atender com muito mais eficácia, porque temos capacidade para fazer 45 mil km de hidrovias”, especificou.

Setor aeroportuário

Há também expectativas de investimento chinês no setor aeroportuário. Márcio França citou o potencial do mercado brasileiro, que atualmente registra 100 milhões de passagens vendidas. O número é alto, mas pode ser bem maior, uma vez que, segundo o ministro, “só 10% dos CPFs [Cadastro de Pessoas Físicas] voam. Os outros 90% não voam”.

“Nosso objetivo é trazer outras pessoas para voar. Vamos fazer isso com a ajuda do Ministério do Turismo, disponibilizando voos a preços mais viáveis na ociosidade dos meses intermediários. Isso tem atraído empresas estrangeiras para se instalar no país, no formato low cost [baixo custo]”, disse ele ao informar que pelo menos duas empresas estão em tratativas, e que uma delas deve se instalar no país até o fim do ano.

“Seria muito bom que a China também tivesse apetite para esse tipo de conotação, em especial, para fazer o hub [espaço] central no Brasil, porque a gente usa como hub a Europa ou os Emirados Árabes. Podemos fazer isso com mais facilidade se tivermos um pouco de parceria com a China”, finalizou.

Parceria comercial

De acordo com o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a reunião do Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban) está prevista para o primeiro semestre de 2024. “A China é o maior parceiro comercial do Brasil, e o presidente Lula, quando esteve na China, assinou inúmeros protocolos e acordos. Foi um encontro extremamente importante e nós vamos preparar a pauta para reunião do conselho” disse.

Ministra interina das Relações Exteriores, a embaixadora Maria Laura lembrou que, em 2024, serão comemorados 50 anos do estabelecimento de relações diplomáticas entre Brasil e China.

“Para aqueles que ainda não estão inteiramente familiarizados com a estrutura da Cosban, reitero que os diversos ministérios desempenham trabalho essencial ao estabelecerem contatos diretos e frequentes com as suas contrapartes chinesas, para fazer avançar a agenda comum consolidada. A comissão abrange atualmente 11 subcomissões temáticas”, disse ela.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (24) a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.

O ministro, que é relator do caso, reajustou voto proferido em 2015, quando o processo começou a ser julgado, para restringir a descriminalização somente para a cannabis. Anteriormente, a posição do ministro era abrangente e não especificava a liberação somente para a maconha.

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O placar do julgamento é de 4 votos a 0 pela descriminalização. 

Durante a sessão, Mendes defendeu a adoção de parâmetros para diferenciar os casos de uso pessoal e tráfico de drogas. O ministro indicou que deve aderir à proposta de outros ministros, que sugeriram considerar usuário quem portar cerca de 25 gramas. 

“A tipificação penal do Artigo 28 afronta o postulado constitucional da proporcionalidade, por se tratar de conduta cuja lesividade se restringe à esfera pessoal do usuário”, afirmou. 

Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa para o intervalo. 

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime.  O acusado foi detido com três gramas de maconha.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (24), que para o Brics não importa quem vencerá as eleições presidenciais na Argentina, que ocorrem em outubro. O país sul-americano foi um dos seis aprovados para integrar o bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

“A mim não importa, não importa do ponto de vista do Brics, quem ganha as eleições na Argentina. Todo mundo sabe que eu sou amigo do Alberto Fernández [atual presidente], mas quando tiver uma eleição, o Brasil, enquanto Estado, vai negociar com o Estado argentino, independentemente de quem seja o presidente. Pode ser que o presidente não queira negociar com o Brasil, é um direito livre soberano dele, ninguém vai obrigar”, disse.

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O candidato populista de extrema-direita, Javier Milei, foi o mais votado nas eleições primárias da Argentina e é contrário à entrada do país no Brics.

Lula deu entrevista coletiva em Joanesburgo, na África do Sul, onde participou da 15ª Cúpula de chefes de Estado do Brics, que terminou hoje. O grupo aprovou a entrada de seis novos países no grupo, a partir de janeiro de 2024: Argentina, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia e Irã.

“A responsabilidade que nós tomamos hoje, e é isso que dá seriedade da escolha da Argentina, é que a gente não está colocando a questão ideológica dentro dos Brics. A gente está colocando a importância geopolítica de cada Estado e você sabe que a Argentina é muito importante na relação com o Brasil”, disse Lula aos jornalistas.

Diversos países pediram adesão ao bloco. O critério, segundo Lula, além da importância geopolítica e econômica, foi atender aqueles que estavam na fila há mais tempo. O presidente defende uma maior cooperação entre países em desenvolvimento, além de novos modelos de financiamento, comércio e desenvolvimento.

“Nós éramos chamados de terceiro mundo, depois cansaram e começaram a chamar de países em via de desenvolvimento e agora nós somos o Sul Global. Veja a mudança de nome, que pomposo. O que é importante nisso é que o mundo está mudando. A economia também começa a mudar, a geopolítica começa a mudar porque as coisas vão acontecendo e a gente vai ganhando consciência de que nós temos que nos organizar”, afirmou.

“O nosso [bloco, o Brics] não pensa só economicamente, o nosso também pensa politicamente. E é por isso que eu acho que o Brics está consolidado como uma referência. Qualquer ser humano, jornalista, cientista político que quiser discutir a geopolítica econômica, a geopolítica científica e tecnológica, a geopolítica de qualquer coisa vai ter que conversar com o Brics também, não é só com Estados Unidos e G7 [grupo de sete dos países mais industrializados do mundo]”, acrescentou o presidente.

Moeda comum

Durante a cúpula, também ficou acordado que os bancos centrais e ministérios da Fazenda e Economia de cada país ficarão responsáveis por realizar estudos em busca da adoção de uma moeda de referência do bloco para o comércio internacional, em alternativa ao dólar.

Segundo Lula, uma solução deve ser apresentada na próxima reunião do Brics, na Rússia.

Irã

À margem dos eventos do Brics, Lula se encontrou pela primeira vez, na tarde desta quinta-feira, com o presidente do Irã, Ebrahim Raisi.

No encontro, Raisi agradeceu a entrada do país no Brics e afirmou que deseja ampliar as relações comerciais entre os dois países. O presidente do Brasil lembrou que, em 2022, o Irã foi o maior importador de produtos brasileiros no Oriente Médio. Com um volume de quase US$ 4,3 bilhões em produtos, o Irã ficou em 18º na lista geral de maiores importadores do Brasil em 2022.

“O presidente Raisi contou que seu país avançou na produção de equipamentos médicos e nas áreas de ciência e indústria. O avanço foi necessário por conta das sanções adotadas por muitos países ocidentais contra o Irã”, informou o Palácio do Planalto, em comunicado.

Nesta noite, Lula viaja para Angola, onde fará uma visita de Estado amanhã (25) e sábado (26). Depois, segue para São Tomé e Príncipe, para participar da conferência de chefes de Estado da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), no domingo (27).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quinta-feira (23) duas listas de candidatos para três vagas de ministros do tribunal. As sugestões dos nomes para compor o STJ serão enviadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes de tomar posse, os escolhidos deverão passar por sabatina no Senado.

A primeira lista é composta pelos desembargadores federais Carlos Vieira von Adamek, José Afrânio Vilela, Elton Martinez Carvalho Leme e Teodoro Silva Santos.

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A segunda lista é formada por três nomes da advocacia. Os mais votados foram os advogados Luiz Cláudio Allemand, Daniela Teixeira e Otavio Luiz Rodrigues Jr.

As vagas para o tribunal foram abertas após o falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e as aposentadorias dos ministros Jorge Mussi e Felix Fischer.

Não há prazo para Lula decidir sobre as indicações.

A aprovação definitiva do novo arcabouço fiscal, votado nesta terça-feira (22) à noite pela Câmara dos Deputados, ajudará a acelerar o equilíbrio das contas públicas, disse nesta quarta-feira (23) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em viagem à África do Sul ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para participar da reunião do Brics, o ministro disse que as novas regras permitirão ao país crescer mais fortemente.

“O arcabouço fiscal caminha para o equilíbrio, e a nossa tarefa é estabelecer o ritmo desse equilíbrio. Temos uma etapa pela frente, que é dar sequência ao arcabouço fiscal, com a lei orçamentária e as medidas que acompanham a lei orçamentária para fazer valer o objetivo de acelerar o passo em relação a esse equilíbrio”, declarou Haddad.

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Segundo o ministro, o novo arcabouço fiscal ajudará ao país a recuperar a economia e a melhorar de posição geopolítica. “Esse equilíbrio [das contas públicas] vai permitir que o Brasil, na situação geopolítica que se encontra, possa fazer valer as suas vantagens competitivas em relação aos demais países e possa acelerar sua taxa de crescimento, que anda muito baixa há mais ou menos 10 anos”, afirmou.

“O objetivo do Brasil tem que ser isso, crescer acima da média mundial, e com sustentabilidade. Somos um país de renda per capita, medida por paridade de poder de compra, ainda muito baixa na comparação com países com igual potencial do Brasil”, acrescentou.

Offshores

Em relação à edição de uma medida provisória para tributar os fundos exclusivos e de um projeto de lei para tributar as offshores (empresas de investimentos no exterior), Haddad disse ter acompanhado, da África do Sul, as negociações do secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

Com a mudança, o governo concordou que a tributação das offshores fosse retirada da medida provisória (MP) que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320. O tema passará para um projeto de lei, em troca da edição de outra MP para instituir a cobrança semestral de imposto de renda sobre os rendimentos de fundos exclusivos, que deverá arrecadar cerca de R$ 10 bilhões por ano. Para Haddad, o acordo não afetou os planos do governo de elevar a arrecadação para cobrir a correção da tabela do Imposto de Renda e ajudar a zerar o déficit público em 2024.

“O nosso planejamento continua intacto. Sem nenhuma mudança. Nós vamos mandar para o Congresso e, obviamente, ao juízo do Congresso, nós vamos avançar nessa recomposição da base fiscal. Eu chamo de recomposição porque nós não estamos falando de aumento da carga tributária”, explicou.

Desoneração da folha

O ministro pediu que o Congresso espere até dezembro, quando deverá estar aprovada a primeira fase da reforma tributária, para discutir a renovação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Segundo Haddad, o projeto, previsto para ser votado na próxima semana, é inconstitucional e precisa ser remodelado.

A reforma da Previdência, justificou Haddad, impediu a renovação de incentivos fiscais que tenham impacto sobre a arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem especificar a fonte de recursos que compensem as medidas. “Temos um problema aí, e eu pedi tempo para tentar resolver da melhor maneira possível”, disse.

Lideranças indígenas ouvidas nesta quarta-feira (23) no Senado disseram que uma eventual aprovação, pelo Legislativo, do marco temporal para demarcação de terras indígenas seria, além de inconstitucional, um rompimento do país com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o país é signatário.

A Convenção 169 trata da definição sobre quem são os povos indígenas e tradicionais, e ainda elenca uma série de obrigações dos governos, no que se refere a reconhecimento e proteção de valores e práticas sociais, culturais, religiosas e espirituais desses povos.

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“Esta audiência não deve ser vista como a consulta prevista na Convenção 169 da OIT, que prevê consulta prévia aos povos indígenas para a definição de quem são os povos indígenas e tribais”, disse o Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Kleber Karipuna, logo na abertura da audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.

Produção Indígena

Karipuna disse que há muito desconhecimento, por parte dos não indígenas, sobre o modo de vida e, também, de produção dos povos indígenas. “Ao contrário do que se diz, os povos indígenas produzem, sim, em seus territórios”, disse ele, ao usar como exemplo a produção de açaí, por algumas etnias.

Presidente da Cooperativa Agropecuária dos Povos Indígenas Haliti, Nambikwara e Manoki, Arnaldo Zunizakae defende que as políticas voltadas aos povos indígenas precisam ir muito além da questão da demarcação e abranger também proteção e gestão territorial, inclusive em termos de financiamento especial a produção em territórios indígenas

“Dizem que o marco temporal vai ajudar os indígenas a produzirem, mas não há nada no texto que preveja financiamento especial para nossos povos produzirem. Não temos condições de buscar acesso a crédito. Falta garantia real para nos darem acesso a crédito”, disse Arnaldo Zunizakae.

“Por isso precisamos ir além da questão de demarcação e discutir também políticas para vivermos com dignidade. Vamos lutar como indígenas para garantir as demarcações que faltam. O marco temporal é preocupante porque não considera os indígenas que tinham sido expulsos por grileiros. Precisa de estudo sério para saber se a terra é sagrada e para saber se havia indígenas lá”, acrescentou.

Marco temporal

Segundo a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, o projeto de lei que trata do marco temporal (PL 490/2007, que após aprovação pela Câmara passou a tramitar como PL 2.903/2023 no Senado) é inconstitucional.

“Existe nele um vício legislativo, que é você colocar uma interpretação; uma inovação; uma emenda. Digo emenda porque a proposta do texto faz alterações nos dispositivos constitucionais. Essas alterações não poderiam ser aprovadas por meio de lei ordinária”, disse a presidenta da Funai.

Ela explica que além de afetar os direitos fundamentais dos povos indígenas ao usufruto exclusivo de suas terras, o texto, se aprovado, dá “uma nova roupagem em relação às indenizações de boa-fé e impõe um marco temporal a partir do dia 5 de outubro de 1988. Ou seja, ele altera a nossa Constituição no artigo 231”, argumentou

Vício legislativo

“Isso é um vício legislativo que não deveria ser tratado numa lei ordinária que requer um quórum mais simples. Deveria requerer uma PEC [Projeto de Emenda Constitucional], que tem uma garantia a mais, por ter de ser discutida em dois turnos e em quórum mais apropriado e absoluto”, complementou a presidenta da Funai.

Outro ponto citado por Joenia Wapichana é o de que o marco temporal fere a vedação do princípio ao retrocesso. “Um princípio que hoje nós discutimos é a vedação do princípio ao retrocesso social. Ou seja, a possibilidade de marcar ou de alterar procedimento de demarcação em terras indígenas que esteja em curso”.

Para Wapichana, a tese do marco temporal fere o princípio dos direitos originários; modifica o conceito de terra e o princípio da imprescritibilidade e da indisponibilidade, a partir do momento que flexibiliza o usufruto exclusivo, fazendo com que o direito de consulta prévia informado seja inferiorizado em termos de novos empreendimentos e entradas de invasões ou sem qualquer direito à consulta.

Ela destacou, também, a possibilidade prevista de expropriação de terras indígenas por alteração de traços culturais. “Isso tudo está no texto do PL 2.903, que de uma forma bastante agressiva, quando se fala de terras reservadas, coloca em questão a própria identidade dos povos indígenas – que é garantida pela Constituição”.

Segurança jurídica

Para Osmar Serraglio, então ministro da Justiça na gestão de Michel Temer, o marco temporal garante uma interpretação estável da legislação. Segundo ele, a tese foi reforçada com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009. “O STF é quem interpreta a Constituição. Ele tinha um episódio em que precisava definir a concepção da Constituição, e construíram uma lista de condicionantes. Os tribunais têm que ter jurisprudência estável. Não é dizer uma hora uma coisa, depois outra”, disse Serraglio. 

Na avaliação do secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, o marco temporal pode provocar mais insegurança jurídica e mais conflitos por terra no país. “Da forma como caminhamos, estamos nos afastando da construção de consensos, jogando fora uma sinalização do Executivo para o diálogo e aprovando algo que vai dar origem a uma enorme batalha jurídica. Vamos conviver com a insegurança de que gostaríamos de nos livrar”, afirmou.

 

* Com informações da Agência Senado