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Foi publicada nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial da União, a portaria com o Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e os protocolos para negociação coletiva no serviço público federal. O colegiado havia sido extinto em 2016, mas foi retomado pelo atual governo em fevereiro.

Segundo o governo federal, o objetivo é manter o diálogo permanente sobre as reivindicações trabalhistas de servidores e empregados da administração pública direta e indireta, como fundações e empresas públicas. O colegiado discutirá a melhoria na resolução e qualidade nos serviços prestados à população.

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Segundo o regimento interno, serão criadas duas bancadas com representatividade governamental e sindical. A primeira será formada pela Casa Civil e a Secretaria-Geral da Presidência da República e os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; do Trabalho e Emprego; da Educação; da Saúde e da Previdência Social. Já a bancada sindical será constituída por 20 representantes das entidades de abrangência nacional, além de um representante da cada central sindical que tenha algum sindicato que represente servidores e empregados públicos.

A bancada sindical poderá apresentar todos os anos, em janeiro, uma pauta geral referendada pelas entidades dos trabalhadores. A primeira reunião da mesa de negociação de cada ano acontecerá em fevereiro, seguida pelas reuniões ordinárias nos meses de maio, agosto e novembro. Poderá haver reuniões extraordinária se houver consenso.

A Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos coordenará os trabalhos.

Os debates entre as bancadas ocorrerão na Mesa Central e haverá ainda as mesas setoriais para debates mais específicos que não tenham impacto orçamentário.

Um termo de acordo será gerado a cada consenso e o documento será enviado às autoridades competentes para que as medidas sejam executadas dentro dos prazos previstos nas leis orçamentárias.

O estatuto da MNNP também prevê preceitos a serem seguidos nos acordos que venham a acontecer. Alguns em comum com os da administração pública, como o da legalidade, da moralidade e impessoalidade, além da garantia da qualidade dos serviços, da liberdade sindical e outros voltados especificamente para a mesa, como o da busca pela negociação.

Histórico  

A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi instalada pela primeira vez em julho de 2003, no primeiro mandato presidencial de Lula, e, ao longo de 14 anos, realizou 175 acordos com entidades representativas dos servidores. 

Em fevereiro deste ano, a mesa foi reinstalada. Com a retomada dos trabalhos, já foram acordados os aumentos de 9% sobre o salário e de 43,6% no auxílio-alimentação para os servidores públicos federais, com custo estimado de R$ 11,2 bilhões para os cofres públicos.

O período de complementação da inscrição no processo seletivo da segunda edição de 2023 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) termina nesta sexta-feira (14). Segundo o Ministério da Educação (MEC), os pré-selecionados na chamada única do Fies devem realizar o procedimento pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior até as 23h59.

Após fazer a complementação, o candidato deve validar as informações declaradas no ato da inscrição. O prazo para a validação é de até cinco dias úteis após a data da complementação da inscrição, que deverá ser realizada diretamente na instituição de ensino superior para a qual o candidato foi pré-selecionado. 

Lista de espera  

O MEC informa, também, que os não pré-selecionados na chamada única do processo seletivo constarão automaticamente da lista de espera para fins de preenchimento das vagas não ocupadas, “observada a ordem de classificação conforme previsto no Edital 8/2023, que trata do cronograma e demais procedimentos do Fies 2023/2”.

De acordo com o ministério, a eventual pré-seleção de candidatos participantes da lista de espera ocorrerá no período de 18 de julho a 29 de agosto, no Portal Único de Acesso. 

O Fies foi instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. O objetivo é conceder financiamento a estudantes de cursos de graduação em instituições de educação superior privadas aderentes ao programa e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).  

Desde 2018, o Fies possibilita juros zero a quem mais precisa e uma escala de financiamento que varia conforme a renda familiar do candidato.

A Fundação Casa informou que foram identificados 12 casos de sarna entre os jovens internos de seis unidades da instituição no estado de São Paulo, nos últimos dois meses.

Segundo a instituição, os jovens diagnosticados receberam o tratamento e passam bem. Foram adotadas também medidas sanitárias para evitar novos casos da doença.

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“A fundação também determinou a revisão de todos os procedimentos de higiene e saúde nos seis centros onde os casos foram registrados e instaurou uma apuração preliminar para esclarecer todos os fatos relacionados a essas ocorrências”, informou, em nota.

Em relação à higienização das roupas dos adolescentes, a fundação informou que segue rigoroso processo de higienização, recomendado pelo Manual de Processamento de Roupas de Lavanderia da Vigilância Sanitária, com oito estágios para a limpeza: umectação, pré-lavagem, lavagem, aplicação de alvejante, neutralização, enxágue e secagem.

O presidente da Associação dos Servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo (Afcesp) apontou a necessidade de avaliação médica dos jovens assim que chegam em alguma unidade da instituição. Segundo ele, a avaliação de saúde inicial é feita superficialmente, apenas com perguntas e respostas.

“O jovem internado quando chega não tem uma receptiva de um médico. O que a gente está pedindo que se vincule [a chegada com exame médico]e que se mude”, disse.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (14), a lei do Programa Mais Médicos. A expectativa do governo é ampliar em 15 mil o número de médicos na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) ainda em 2023, por meio da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde.

O foco do programa serão as regiões de maior vulnerabilidade. A nova edição do Mais Médicos priorizará a formação dos profissionais com mestrado e especialização. Serão oferecidos benefícios para os profissionais que atuarem em locais de difícil provimento. Há também a possibilidade de incentivos como liquidação de dívidas e reembolso de pagamentos feitos para o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

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Com os 15 mil novos médicos, o programa contabiliza um total de 28 mil profissionais, o que possibilitará acesso à saúde para mais de 96 milhões de pessoas.

Durante a cerimônia de sanção do programa, o presidente Lula criticou a forma como o Mais Médicos e outras políticas públicas foram conduzidos nos últimos anos. “Vocês perceberam quantas políticas públicas foram destruídas de 2018 até agora? Vocês sabem que tivemos que remontar 37 políticas públicas que a gente tinha feito, mas que foram desmontadas?”, disse o presidente ao se referir a programas voltados a universidades, farmácias populares, merenda escolar e, também, à falta de reajuste a funcionários. “Tudo foi tirado com a maior de desfaçatez.”

De acordo com Lula, em meio a esse contexto, os brasileiros entenderam que, “em um curto espaço de tempo, para a coisa ficar ruim é muito fácil. Mas para a coisa melhorar, é muito difícil”, afirmou.

“Eu não imaginava que um presidente ou um ministro pudesse dizer que esse programa não vai mais acontecer, e que tem muito comunista trabalhando na periferia deste país. O ato de hoje é, na verdade, a afirmação de que, neste país, definitivamente e para sempre, o dinheiro que se coloca na saúde não pode ser visto como gasto. É investimento”, argumentou.

O presidente lembrou de algumas críticas que o Mais Médicos já recebeu. “Entidades representativas da medicina disseram que não precisa formar mais médico porque tem muitos médicos no país. É verdade. Às vezes, até em excesso, mas na Avenida Paulista, na Avenida Copacabana, na Avenida Boa Viagem. Mas basta ir nas periferias de São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza ou Salvador para ver como faltam médicos.”

Adesão maciça

De acordo com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, a adesão ao Mais Médicos foi “maciça”. Segundo a ministra, o “clamor” pela retomada do programa vinha não apenas da população, mas de prefeitos de todas as regiões do país, “independente de partidos, porque o Mais Médicos é uma visão de mais saúde no Brasil e de acesso à saúde.”

“O Mais Médicos não é um programa de uma medicina pobre para pobres, como muitas vezes nossos detratores falam. O Mais Médicos é um programa para dignidade da atenção à saúde da nossa população.” complementou a ministra.

Em nota, o Planalto informa que o primeiro edital desta edição criará 5.968 vagas – mil delas, inéditas, para a Amazônia Legal. O programa registrou 34 mil inscrições, número que representa recorde, desde a criação do programa, em 2023.

“Até agora, dos selecionados pelo primeiro edital, 3.620 profissionais já estão atuando em todas as regiões do país, garantindo atendimento médico para mais de 20,5 milhões de brasileiros”, detalha o Planalto.

Novos editais

A retomada do programa é fruto da Medida Provisória 1.165, de 2023, aprovada em junho pelo Legislativo. Serão abertos novos editais para profissionais e para adesão de municípios, “com iniciativas inéditas como médicos para equipes de Consultório na Rua e população prisional, além de novas vagas para os territórios indígenas”.

No mesmo evento, o presidente Lula assinou decreto que institui um grupo de trabalho (GT) interministerial coordenado pelo Ministério da Saúde com o objetivo de “discutir, avaliar e propor” regras para reservas de vagas aos médicos com deficiência e pertencentes a grupos étnicorraciais.

Segundo o Planalto, o GT, coordenado pelo Ministério da Saúde, terá a participação dos Ministérios da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e Cidadania, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Planejamento.

Mais detalhes sobre o programa Mais Médicos podem ser obtidas no site do Ministério da Saúde.

O governo do Rio de Janeiro inaugurou, nesta sexta-feira (14), o Centro de Inteligência em Saúde (CIS), que vai monitorar e unificar, em um ambiente digital, informações a respeito de incidência de doenças e busca por leitos, consultas, exames e cirurgias. O CIS conta com 416 técnicos, que vão se revezar em turnos 24 horas por dia, em um prédio na capital fluminense, repleto de computadores e painéis de monitoramento com as informações consolidadas.

De acordo com o governo estadual, é o maior centro intersetorial de vigilância epidemiológica e informações em saúde do país. O investimento do estado foi de cerca de R$ 6 milhões.

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O conjunto de informações acompanhadas em tempo real permitirá, por exemplo, a identificação mais rápida de surtos e epidemias. O CIS também possibilitará, com as análises, diminuir os efeitos da subnotificação de doenças.

“Quando a gente trabalha com sistema de notificação, a gente sabe que há um atraso da informação, até pelo próprio processo de identificação da doença. Agora, temos uma modelagem para estimar o quanto deveria ter de casos no momento atual, baseado no passado”, explicou a superintendente de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde, Luciana Velasque.

Fila de leitos

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, disse que visitou lugares como a Estônia, Copenhague (Dinamarca) e Londres para buscar informações de países mais atualizados em inteligência em saúde. Castro acredita que o CIS vai melhorar o gerenciamento de filas de atendimento e o uso de recursos públicos.

“A Secretaria de Saúde pode dar mais transparência, pode ter uma fiscalização daqueles leitos que estão regulados. Será que a gente não está gastando dinheiro demais, ou será que não está liberando o paciente muito rápido? Isso a Secretaria de Saúde, hoje, tem condição de saber não mais por feeling [intuição], mas pelo dado científico”, disse o governador.

A Agência Brasil solicitou ao governo do Rio de Janeiro dados sobre o tamanho da fila de espera de pacientes por leitos hospitalares. A Secretaria de Saúde respondeu, em nota, que “as filas da regulação são dinâmicas e variam de acordo com o tipo e a complexidade do procedimento [exames, cirurgias], podendo a espera variar de 30 dias a dois anos”.

O CIS também terá o Painel de Rumores, que vai monitorar informações falsas que circulam na internet. De acordo com o secretário estadual de Saúde, Dr. Luizinho, é uma forma de reagir ao surgimento de fake news. “Faz com que a gente consiga dar informação de qualidade para que a imprensa possa passar uma informação de qualidade para a população. Senão fica gente em sites pregando contra a vacina, contra vacinação, e as pessoas se alimentam de informações erradas”, disse. “Daqui vai sair uma alimentação correta”, acrescentou.

Parcerias

A Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), braço da Organização Mundial da Saúde (OMS) nas Américas, vai colaborar com o CIS no compartilhamento de informação e conhecimento.

“O Rio de Janeiro apontou ser um estado digital, que entende que a informação, a evidência e a inteligência podem mudar realidades de populações. Essa inauguração permite conhecer necessidades e fazer a implementação das ações corretas, de uma maneira que ninguém fique para trás”, disse Socorro Gross Galiano, representante no Brasil da Opas/OMS.

O secretário estadual de Saúde explicou que a parceria com a Opas será além de informações reunidas no ambiente digital. “[A parceria] vai principalmente para o nosso enfrentamento da tuberculose. A nossa prioridade com a Opas é tirar o estado do Rio de Janeiro da posição de um dos maiores em casos de tuberculose do Brasil. A nossa parceria está dedicada a isso, nós vamos para a rua para fazer busca ativa nas casas, vamos entrar nos presídios para diminuir os casos tuberculose no Brasil”, disse Dr. Luizinho.

O diretor da Opas, Jarbas Barbosa, citou como o CIS pode ajudar a manter a assistência às populações mais vulneráveis, que ainda sofrem impactos negativos pós-pandemia.

“A pandemia aumentou a mortalidade materna, fez com que paciente de doenças crônicas perdessem a oportunidade de fazer o diagnóstico precoce. Nós vemos que é o momento de se recuperar desses impactos, e nada melhor que ter informação correta para que o estado possa tomar decisão, mobilizar as prefeituras e atuar conjuntamente. Saúde é parte importante do desenvolvimento de qualquer país”, disse.

O diretor da Opas acredita que o CIS fluminense pode ser um exemplo internacional. “Vamos trazer outros países da América Latina e do Caribe para conhecer essa experiência daqui, as coisas boas que vão sair dessa iniciativa”, informou.

O Ministério da Fazenda autorizou nesta sexta-feira (14) que as instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central (BC) para operações de crédito podem começar, a partir de segunda-feira (17), a renegociação de dívidas da Faixa 2, pelo Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União.

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A Faixa 2 do programa atende à população com renda mensal de dois salários mínimos (R$2.640) a R$ 20 mil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou nas redes sociais o início do programa, que, segundo o governo, vai beneficiar 70 milhões de brasileiros que possuem dívidas. 

“Ninguém gosta de ficar com o nome sujo. Vamos ajudar o povo a reconquistar dignidade.”

As dívidas poderão ser quitadas nos canais indicados pelos agentes financeiros e poderão ser parceladas em, no mínimo, 12 prestações. Também é necessário ter sido incluído no cadastro de inadimplente até 31 de dezembro de 2022.

Nesta etapa do programa, também serão perdoadas as dívidas bancárias de até R$ 100. Nesse caso, o nome da pessoa será retirado dos cadastros de devedores automaticamente pelas instituições financeiras. Segundo o Ministério da Fazenda, com essa medida, cerca de 1,5 milhão de pessoas deixarão de ter restrições e voltarão a poder ter acesso a crédito.

Faixa 1

A portaria traz ainda as regras para a habilitação de agentes financeiros para a Faixa 1 do Desenrola Brasil. Nesse caso, os agentes financeiros terão que solicitar habilitação na plataforma do Fundo Garantidor de Operações Desenrola Brasil e devem cumprir os critérios negociais e tecnológicos previstos no Manual de Procedimentos Operacionais do FGO Desenrola Brasil.

É necessário informar os registros ativos dos inadimplentes no perfil da Faixa 1, e fornecer dados como o número de contrato, a data da negativação e da inserção no cadastro de inadimplência, além dos três dígitos iniciais do número do CPF do devedor.

As pessoas com dívidas até R$ 5 mil, e que tenham renda de até dois salários mínimos, ou estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderão participar do Desenrola Brasil na Faixa 1, que terá início em setembro.

Segundo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a próxima etapa do Desenrola Brasil será a realização dos leilões de desconto, com as informações dos agentes financeiros sobre os créditos negativados: 

“Quanto maior for o desconto dado pelo credor é que o devedor, na sequência, conseguirá fazer a sua programação de parcelamento, com garantia do Tesouro Nacional.”