Categoria: Sem categoria

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, autorizou, via decreto, a abertura de licitação para a concessão à iniciativa privada da construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não pedagógicos em 33 novas unidades de ensino de nível médio e ensino fundamental II no estado de São Paulo.

Publicado nesta terça-feira (11),  o texto determina o prazo da concessão de 25 anos e o que o preço cobrado pela prestação de serviço será o critério para a escolha do vencedor da licitação. Poderão concorrer sociedades empresariais, fundos de investimentos, pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, “desde que a natureza e o objeto delineados em seus estatutos constitutivos sejam compatíveis com as obrigações e atividades atinentes à concessão”, diz o decreto.

Notícias relacionadas:

• Fotos de crianças brasileiras são usadas por IA de forma indevida.

A entidade privada será responsável pela manutenção de toda a unidade escolar, incluindo manutenção predial e de equipamentos; limpeza, abrangendo a mão de obra; vigilância e portaria, incluindo monitoramento do sistema de câmeras e controle de acesso por meio de portaria; alimentação, incluindo exclusivamente o preparo e porcionamento de alimentos, além da disponibilização de equipamentos e utensílios.

O vencedor da licitação também será encarregado de atividades diárias, como o apoio aos alunos que não conseguem acessar com autonomia as instalações escolares.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) será a responsável pela supervisão e acompanhamento das atividades relativas à prestação dos serviços.

A íntegra do decreto pode ser lida e consultada no site do governo. 

Um levantamento da organização internacional Human Rights Watch identificou uso de fotos pessoais de crianças e adolescentes brasileiros por ferramentas de inteligência artificial (IA). De acordo com a entidade, as imagens foram retiradas de sites e mídias sociais sem consentimento.

A entidade encontrou 170 fotos de crianças de pelo menos 10 estados, que retratam momentos de nascimento de bebês, festas de aniversário e apresentações em escolas.

Notícias relacionadas:

• Inteligência artificial pode ser ferramenta de ensino, mostra estudo.
• Inteligência artificial tem impulsionado imagens de abuso na internet.
• Cientistas veem riscos e benefícios da inteligência artificial .

As imagens estão em um banco de dados chamado LAION-5B, utilizado para o treinamento das ferramentas de IA. Segundo a organização, o percentual é baixo diante da dimensão do acervo do banco, que passa de 5 bilhões de imagens, porém acende um alerta.

“Algumas dessas fotos foram postadas por crianças e adolescentes, seus pais ou familiares em blogs pessoais e sites de compartilhamento de fotos e vídeos. Algumas foram postadas anos ou até mesmo uma década”, diz nota da Human Righs Watch.

Deepfakes

A pesquisadora de Direitos da Criança e Tecnologia da Human Rights Watch, Hye Jung Han, explica que a inteligência artificial permite a criação de imagens e cenas realistas em questão de segundos, gratuitamente e de forma fácil. Com isso, muitas das fotos são base para o desenvolvimento de deepfakes não consensuais e nocivas, que circulam na internet.

A deepfake permite a adulteração de vídeos e fotos por meio de inteligência artificial. Um exemplo, é trocar rostos das pessoas em um vídeo ou mudar a fala.

Segundo a Human Rights Watch, as fotos das crianças brasileiras não estão disponíveis por meio de pesquisa on line e foram postadas há anos, até mesmo antes da criação do banco de imagens. O acesso a elas pelas ferramentas de IA revela que houve falha por parte de grandes empresas e mídias sociais em proteger a privacidade dos usuários.  

A organização informou que a instituição alemã responsável pelo LAION-5B “confirmou que o conjunto de dados continha as fotos pessoais das crianças encontradas pela Human Rights Watch e se comprometeu a removê-las. Ela contestou que os modelos de IA treinados no LAION-5B pudessem reproduzir dados pessoais literalmente. A LAION também disse que as crianças e seus pais são responsáveis por remover suas fotos pessoais da Internet, argumentando ser a proteção mais eficaz contra o uso indevido”.

A coordenadora do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Mello, defende a aplicação da legislação no mundo virtual para proteção dos usuários.

“É importante e bem-vinda a inclusão de novos direitos a partir dos desafios colocados em relação ao ambiente digital, incluindo da inteligência artificial. A gente precisa garantir o dever de cuidado com crianças e adolescentes, quando são os públicos mais afetados”, disse a pesquisadora em entrevista à TV Brasil.

>> Assista na TV Brasil

Um estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), por meio do Instituto Brasileiro de Economia (FGV-Ibre), apontou aumento médio de 1,16%, nos últimos 12 meses, nos preços dos itens mais procurados para o Dia dos Namorados, celebrado no Brasil nesta quarta-feira (12). O índice apurado pela FGV representa quase metade da inflação geral do mesmo período, que foi de 3,28%. O estudo se baseia na variação de preços de 25 produtos e serviços.

Entre os serviços, a inflação subiu em todos os analisados pela FGV e ficou em 4,14%. A alta foi puxada pelas academias de ginástica, com aumento de 5,18% nos preços. A pesquisa mostrou também outros itens da cesta de serviços que encareceram: cinema (4,68%), hotel/motel (4,52%) e salão de beleza (4,46%), restaurantes (3,94%), teatro (3,17%) e shows musicais (2,87%).

Notícias relacionadas:

• Setor de bares e restaurantes espera faturar mais no Dia dos Namorados.

No entanto, pelo lado dos produtos mais escolhidos como presentes para os enamorados, a cesta teve queda média de 1,31%. De acordo com o levantamento, as maiores reduções vieram principalmente dos cosméticos: sabonete (-7,25%), xampu, condicionador e creme (-2,59%) e perfume (-2,02%). Produtos eletrônicos também foram destaque na redução dos preços, com destaque para celulares (-4,38%), computadores e periféricos (-4,06%). Até o vinho apresentou ligeira queda de -0,12%.

Apesar da redução de preços de alguns produtos escolhidos para lembrar a data, outros itens muito procurados subiram de preço. Livros (4,86%), relógios (4,16%), cintos e bolsas (2,11%), bijuterias (1,99%), bombons e chocolates (1,27%) estão entre 19 produtos selecionados que registraram alta mais expressiva.

Segundo o economista da FGV-Ibre Matheus Dias, o aumento da taxa Selic, combinado com a alta da inflação, leva o consumidor a ser mais cauteloso nas compras. “Priorizam-se itens essenciais, e a aquisição de itens como celulares e computadores ​​é adiada.”

Vendas

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) considera o Dia dos Namorados a sexta data comemorativa mais importante do varejo, em termos de movimentação financeira.

De acordo com estudo da CNC, o volume de vendas do comércio varejista brasileiro neste Dia dos Namorados deve totalizar R$ 2,59 bilhões. Se confirmada essa expectativa, o resultado das vendas avançará 5,6% em relação ao resultado de 2023 na mesma data.

A CNC aponta como carro-chefe das vendas associadas ao Dia dos Namorados o segmento de vestuário, calçados e acessórios, que deverá movimentar R$ 1,083 bilhão, o equivalente a 42% do volume total de vendas.

Em segundo lugar, com 28% das vendas, estão as lojas de utilidades domésticas e eletroeletrônicos, com vendas previstas pela CNC de aproximadamente R$ 727 milhões, o que representa avanço de 3,2% na comparação anual.

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, criticou nesta quarta-feira (12) a demora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em autorizar a exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial, área do litoral brasileiro apontada como o novo “pré-sal”, por causa do potencial de produção de petróleo.

“A gente já perdeu dez anos”, lamentou Chambriard, ao lembrar que a licitação para explorar a região se deu em 2013.

Notícias relacionadas:

• Lula volta a defender exploração de petróleo na Margem Equatorial.
• Petrobras anuncia nova descoberta de petróleo na Margem Equatorial.

A margem equatorial abrange uma área que vai da costa do Rio Grande do Norte à do Amapá. A potencial exploração de óleo na região, que inclui a foz do Rio Amazonas, é criticada por ambientalistas, preocupados com possíveis danos ambientais.

A Petrobras tem autorização para fazer perfurações na parte que abrange o litoral do Rio Grande do Norte, mas teve recusada, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), avanços exploratórios na parte mais ao norte do país.

Magda disse ser difícil acreditar que a não autorização para exploração seja resultado de incompetência das operadoras para justificar o licenciamento.

“O que não se resolveu em dez anos dificilmente será resolvido tecnicamente. Eu acho que essa questão transcende a discussão técnica”, afirmou a presidente da estatal.

Convencimento

Chambriard adiantou que a Petrobras pretende realizar uma reunião com o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para fazer uma apresentação sobre a segurança e “excelência” da produção de petróleo da empresa, com respeito ao ambiente e às sociedades afetadas.

“A gente explora no pré-sal, em frente a Ipanema, em frente a Búzios, em frente a Angra dos Reis, e todos os atores, sejam eles a sociedade, os prefeitos, os deputados, está todo mundo feliz com a atuação e com a receita e com desenvolvimento que provêm dessa exploração e dessa produção”, afirmou, se referindo a locais de interesse turístico no litoral do Rio de Janeiro.

Chambriard acrescentou que a empresa tem conseguido reduzir a emissão de gases do efeito estufa durante a produção de petróleo.

“Somos uma empresa que está investindo muito em descarbonização. A pegada de carbono de um projeto da Bacia de Santos do pré-sal é metade da pegada de carbono [de um poço] tradicional. Isso é a prova que a Petrobras está atenta para a questão do meio ambiente, estamos encarando a transição energética, somos vanguarda em renováveis”.

O CNPE é um órgão de assessoramento do Presidente da República para formulação de políticas e diretrizes de energia, e conta com representantes de diversos ministérios como o de Minas e Energia (MME) e do Meio Ambiente (MMA).

Desde o fim de maio, quando assumiu a presidência da Petrobras, Magda Chambriard, tem feito defesas da exploração de petróleo na margem equatorial, como alternativa ao declínio futuro da produção de óleo em campos do pré-sal, ciclo natural na indústria do petróleo.

“É uma questão de segurança nacional”, apontou.

O Ibama é vinculado ao MMA, que tem assento no CNPE. Questionada se o conselho poderia reverter uma decisão técnica do Ibama, a executora disse acreditar que o licenciamento tem que ser alcançado por “convencimento e esclarecimento”.

As declarações foram durante o FII Priority Summit, evento patrocinado pelo governo da Arábia Saudita, que reuniu no hotel Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, personalidades globais dos setores públicos e privado.

Na abertura do encontro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também fez uma defesa da exploração de petróleo na margem equatorial.

Trocas na diretoria

Há poucas semanas na presidente da Petrobras, Chambriard criticou especulações sobre trocas na diretoria da empresa. No entanto, ela afirmou que alguns diretores podem ser substituídos por nomes que tenham perfis mais compatíveis ao dela.

Segundo ela, as mudanças não serão adiantadas pela imprensa e devem ser conhecidas no fim desta semana ou no começo da próxima semana.

A presidente classificou o corpo técnico da companhia como “excelente”, mas defendeu que a empresa melhore a interface (interação) entre diversas áreas da companhia.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, defende que o Brasil  pode, além de promover mudanças internas como acabar com o desmatamento, reduzir as emissões de gases do efeito estufa e promover uma transição das atividades produtivas para uma economia mais sustentável, também ajudar outros países a trilhar caminhos mais responsáveis. 

“Podemos dar uma contribuição na geração de energia, inclusive a produção de hidrogênio verde para os países que não têm a mesma facilidade que nós. Temos um grande potencial com a nossa biodiversidade, tanto na produção de produtos da bioeconomia, quanto na bioeconomia de alta tecnologia, no caso, a indústria farmacêutica e a indústria de cosméticos”, disse a ministra nesta quarta-feira (12), à Agência Brasil.

Notícias relacionadas:

• Lula volta a defender exploração de petróleo na Margem Equatorial.
• Transpetro lança primeiro edital de patrocínio para projetos culturais.

Na avaliação da ministra, ainda é possível fazer uso sustentável dos recursos naturais, restaurar parte do que foi destruído e manejar o que ainda existe, preservando os serviços ecossistêmicos. “O Brasil é um país com grande quantidade de recursos hídricos, grandes áreas terrestres que são férteis e pode dar uma grande contribuição na produção de alimentos na segurança alimentar, não só a nossa, mas do planeta, desde que observando a capacidade de suporte dos ecossistemas”, diz.

Panorama Global

Marina Silva também falou sobre a posição estratégica do país em relação a um reposicionamento mundial diante da mudança climática. “O Brasil tem um papel nessa nova geopolítica global, em que a segurança deve ser olhada também do ponto de vista da segurança climática”, diz.

O relatório Panorama Global de Recursos 2024, divulgado em março pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), que analisou 15 anos de trabalho do Painel Internacional de Recursos, confirma a caminhada da humanidade para uma crise de recursos naturais e perda de biodiversidade, que se agrava quando somada a outras duas crises: a climática e a da poluição. “

Vamos ter que aprender a produzir mais destruindo menos e também a não ter o consumo perdulário, porque já somos quase 10 bilhões de pessoas com capacidade infinita de desejar e o planeta é limitado”, ressalta a ministra.

O relatório também aponta que o uso dos recursos globais triplicou nos últimos 50 anos. Na avaliação dos pesquisadores que trabalharam os dados, se não houver uma mudança no padrão de consumo e nos sistemas produtivos, até 2060 a demanda por recursos pode crescer 60% acima dos níveis de 2020, o que resultará em impactos catastróficos nos sistemas terrestres e ambientais que sustentam o bem-estar humano e a diversidade de vida no planeta. “Se todos nós quisermos consumir desenfreadamente o planeta, não haverá mais planeta sequer pra gente existir”, reforça Marina.

Para a ministra, o esforço para reverter o quadro tem que ser global com a contribuição de todas as nações diante do que cada uma tem a oferecer pela paz com o planeta.“Nós fizemos guerra contra a natureza e o homem não tem como ganhar da natureza. Ela vai sempre reagir em uma proporção incomparavelmente maior do que a nossa capacidade de conter os seus efeitos colaterais”, conclui.

A proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 será analisada em comissão especial da Casa, que ainda deve ser instalada. Se aprovada na comissão, a PEC segue para análise do plenário.

Após mais de quatro horas de sessão, a proposta foi aprovada por 47 votos favoráveis e 17 contrários. O relator do texto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu a medida. “Se nós não tivermos uma medida constitucionalmente prevista que coloque responsabilidade sobre aqueles que são os verdadeiros originadores da demanda do tráfico de drogas, haverá um desincentivo, evidentemente, à interrupção do relativo consumo de entorpecentes no Brasil”, argumentou.

Notícias relacionadas:

• Barroso diz que legalização de drogas leves é tendência mundial.
• PEC das Drogas é inconstitucional e deve agravar cenário de violência.
• Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas.

Na reunião, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a política de drogas para os usuários deve ser uma questão de saúde pública e não de polícia. “Não acreditamos que colocar na Constituição, em meio a outros artigos sobre direitos e garantias individuais da cidadania, seja de maneira alguma o melhor caminho para a gente tratar dessa questão, que é uma questão de saúde pública, é uma questão social, é uma questão humana, muito mais do que uma questão criminal. Estou me referindo aos usuários de drogas”, disse.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a PEC como forma de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa vir a descriminalizar o usuário. “Nós estamos tratando aqui é de fixar na Constituição algo em que nós possamos ter a certeza de que legislar sobre esse tema será função da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não da interpretação do Supremo Tribunal Federal”, destacou.

Parlamentares contrários à medida, por outro lado, argumentaram que incluir a criminalização da posse e porte de drogas na Constituição pode levar ao encarceramento de usuários, principalmente pobres e negros, uma vez que, nem a proposta nem a legislação atual trazem os critérios para diferenciar usuário e traficante.

A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) avaliou que o objetivo deve ser combater a oferta e a distribuição em larga escala de entorpecentes. “No entanto, a PEC ignora a face mais grave do problema. Outro impacto nefasto nessa proposta recai sobre o sistema carcerário, já superlotado e ineficiente. Já está provado que uma política punitivista e repressiva é ineficaz e produz impactos devastadores. Só serve para levar mais gente, sem necessidade, para a prisão”, argumentou.

Entenda

A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do STF que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e 9 contrários.

A PEC acrescenta um inciso ao Artigo 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.

Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Porém, tanto a PEC 45 quanto a atual Lei de Drogas (11.343 de 2006) não definem critérios fixos para diferenciar usuário de traficante, o que fica a cargo do sistema de Justiça – polícias, Ministério Público e Judiciário.

Matéria ampliada às 15h47.