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A secretária de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia, Ângela Guimarães, disse neste sábado (19) que os familiares da Mãe Bernadete foram retirados da comunidade Quilombo Pitanga do Palmares como medida de proteção. A informação foi dada em entrevista à Agência Brasil. De acordo com Ângela, equipes da pasta e policiais estão na comunidade para dar segurança aos moradores.

Mãe Bernadete foi assassinada na quinta-feira (16) no Quilombo Pitanga dos Palmares, no município de Simões Filho, na região metropolitana de Salvador. Segundo testemunhas, dois homens são os responsáveis por matar a idosa de 72 anos.

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O corpo da yalorixá Bernadete Pacífico foi enterrado neste sábado, em Salvador. A líder quilombola foi homenageada com samba, caminhada pelas ruas de Simões Filho e com ritual candomblecista.

“Estamos dando todo o acolhimento. Obviamente a comunidade está assustada, porque ninguém esperava uma situação tão brutal e tão torpe. Estamos com a presença da Polícia Militar e retiramos os familiares para eles não ficarem na comunidade. Também estamos identificando as pessoas que necessitem dos programas de proteção a vítimas e de defensores de direitos humanos”, disse Ângela à Agência Brasil após o sepultamento.

A secretaria informou que as investigações estão em curso e que há uma determinação do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, para uma apuração rigorosa por parte das polícias Militar e Civil para descobrir os autores e possíveis mandantes do crime. A Polícia Federal também abriu inquérito para investigar o caso.

Segundo Ângela, uma reunião com os órgãos de segurança da Bahia e a secretaria está agendada para a tarde deste sábado para atualizar as informações sobre o crime.

Mãe Bernadete era coordenadora da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (CONAQ) e ex-secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho. Ela foi morta a tiros em sua casa e terreiro religioso, enquanto assistia televisão com dois netos e mais duas crianças. Ela já vinha denunciando há algum tempo a diversas instâncias governamentais que estava sendo ameaçada de morte.

Em nota divulgada sexta-feira (18), o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania lamentou o assassinato, manifestou solidariedade aos familiares e à comunidade e informou que enviou equipes “para que todas as providências necessárias sejam tomadas”.

“Que as autoridades consigam com celeridade encontrar os culpados e que esses sejam punidos com o total rigor da Lei”, diz a nota.

Para o coordenador da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) Denildo Rodrigues, conhecido como Biko, o cenário é de preocupante, ainda mais na Bahia, estado que registrou, segundo a entidade, pelo menos 11 mortes de quilombolas nos últimos 10 anos.

“Nós vemos com muita preocupação o que vem acontecendo no nosso território, principalmente a onda de violência que vem acontecendo no estado da Bahia. O estado é o que mais apresenta violência aos povos tradicionais e quilombolas. Mãe Bernadete é reflexo dessa violência, assim como Biko, o filho dela. É uma senhora que perdeu o filho, cobra justiça e é assassinada”, disse à Agência Brasil.

“A pergunta que nos fica é quem mandou matar Binho e quem mandou matar Mãe Bernadete”, ressaltou.

Biko disse ainda que o assassinato de Mãe Bernadete mostra a urgência de se avançar na titulação dos territórios ancestrais e quilombolas e na efetivação dos direitos dessa população.

“Isso mostra que nós temos muito que avançar na política da regularização fundiária. O estado brasileiro ainda tem que trabalhar muito para tirar dos porões da Esplanada [dos Ministérios] uma política de quilombo. É importante que ações concretas sejam feitas, não é só fala. Temos mais de seis mil territórios quilombolas e não chegam a 200 os territórios titulados. Não tem como avançar na regularização dos territórios e garantir, de fato, que essas famílias possam permanecer no território, se não tiver o braço forte do estado e com recursos”, afirmou.

O assassinato de Mãe Bernadete também foi condenado por organismos internacionais. A Organização das Nações Unidas (ONU) condenou o assassinato da liderança quilombola. Em um comunicado divulgado neste sábado, o escritório regional para a América do Sul da ONU Direitos Humanos manifestou solidariedade com a família e a comunidade convocou o Estado Brasileiro a realizar uma investigação “célere, imparcial e transparente” sobre o homicídio.

No comunicado, a ONU Direitos Humanos ressaltou que Mãe Bernadete também estava empenhada na busca da justiça pela morte do seu filho Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo, também assassinado a tiros em 2017. A Yalorixá sempre denunciou a violência enfrentada pelas comunidades quilombolas.

“A ONU Direitos Humanos convoca o Estado brasileiro a realizar uma investigação célere, imparcial e transparente, e que sejam respeitados os mecanismos de proteção legal para o amparo das comunidades quilombolas, bem como medidas de proteção e reparação para os familiares e a comunidade de Bernadete Pacífico”, diz o texto.

“Diante da constante violência, o organismo reforça o apelo pela proteção a lideranças e pessoas defensoras dos direitos humanos. Nesse sentido, chama o Estado a cumprir seu dever de proteger a vida, a integridade pessoal, os territórios, a liberdade religiosa e os recursos naturais desses povos”, ressalta o comunicado.

As principais festas lésbicas do Rio de Janeiro estarão reunidas neste sábado (19), no centro da cidade, para celebrar o Dia do Orgulho Lésbico. O Festival do Orgulho L reúne Bailão das Sapatão, Sáfica (Fancha), Sapagode, Tersapata e Manas, em evento gratuito. A programação começa às 18h com a roda de conversa Amor em tempos de luta com as editoras da Revista Brejeiras, uma publicação feita por e para lésbicas.

“Queremos visibilidade nas políticas públicas, do empenho do orçamento e na implementação das ações”, defende a fundadora e editora da Revista Brejeiras e uma das organizadoras do evento, Camila Marins.

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O dia do orgulho lésbico, celebrado no dia 19 de agosto, relembra o Levante do Ferro’s Bar, em 1983, conhecido como o Stonewall * brasileiro. As lésbicas organizadas no Grupo de Ação Lésbica Feminista distribuíam o jornal chachacomchana no bar até que foram impedidas de entregarem a publicação. Lideradas por Rosely Roth, as lésbicas, com o apoio de organizações de direitos humanos e do movimento negro e feminista, invadiram o Ferro’s Bar para denunciar a censura, a perseguição e a violência policial contra lésbicas.

“Em 2023, são 40 anos desse levante e seguimos afirmando a comunicação popular como instrumento de disputa de ideias e de construção de outro mundo. Nos anos 1980, as lésbicas se levantaram contra a censura e violência policial. Hoje, seguimos em luta contra a violência do Estado, contra a militarização, contra o discurso de ódio e a desinformação e contra a narrativa única”, ressalta Marins.

Uma das reivindicações do grupo é a aprovação do Projeto de Lei Luana Barbosa de enfrentamento ao lesbocídio no Rio de Janeiro, cuja tramitação segue parada tanto na Câmara Municipal quanto na Assembleia Legislativa. O projeto torna 13 de abril o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio. Luana Barbosa foi brutalmente espancada e morta vítima da violência policial. O crime foi em 2016, em Ribeirão Preto, no interior do estado de São Paulo.

“Sabemos que existem muitas de nós, principalmente lésbicas negras, sendo violentadas e mortas, e não há uma política pública em defesa da vida das mulheres lésbicas. Nos queremos vivas!”, diz Marins.

De acordo com o Dossiê sobre Lesbocídio no Brasil, pelo menos 135 lésbicas foram mortas entre 1983 e 2013. Os registros são feitos pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), organização não governamental voltada para a defesa dos direitos dos homossexuais no Brasil. O dossiê aponta que desde que começaram a ser registrados, na década de 1980, os casos tiveram aumentos. De 2016 a 2017, o número de casos registrados teve crescimento de 80%, saltando de 30 em 2016 para 54 em 2017. LINK 1 Em 2022, o GGB registrou oito mortes violentas de lésbicas. 

Para participar do evento é preciso retirar um convite gratuito pela internet.

* Série de protestos espontâneos realizados por membros da comunidade LGBT em resposta a uma batida policial em Nova York

A Organização das Nações Unidas (ONU) condenou o assassinato da liderança quilombola Maria Bernadete Pacífico, Mãe Bernadete, ocorrido nessa quinta-feira (18), no Quilombo Pitanga dos Palmares, no município de Simões Filho (BA). Em um comunicado divulgado neste sábado (19), o escritório regional para a América do Sul da ONU Direitos Humanos manifestou solidariedade com a família e a comunidade e convocou o Estado Brasileiro a realizar uma investigação “célere, imparcial e transparente” sobre o homicídio.

“A ONU Direitos Humanos manifesta sua solidariedade com a família e a comunidade dessa reconhecida mulher negra, quilombola, representante de uma religião de matriz africana e defensora do seu território”, diz o comunicado.

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Yalorixá, Mãe Bernadete era coordenadora da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (CONAQ) e ex-secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho. Ela foi morta a tiros em sua casa e terreiro religioso, enquanto assistia televisão com dois netos e mais duas crianças. Ela já vinha denunciando há algum tempo a diversas instâncias governamentais que estava sendo ameaçada de morte.

No comunicado, a ONU Direitos Humanos ressaltou que Mãe Bernadete também estava empenhada na busca da justiça pela morte do seu filho Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo, também assassinado a tiros em 2017. A nota diz ainda que a Yalorixá sempre denunciou a violência enfrentada pelas comunidades quilombolas.

“A ONU Direitos Humanos convoca o Estado brasileiro a realizar uma investigação célere, imparcial e transparente, e que sejam respeitados os mecanismos de proteção legal para o amparo das comunidades quilombolas, bem como medidas de proteção e reparação para os familiares e a comunidade de Bernadete Pacífico”, diz o texto.

“Diante da constante violência, o organismo reforça o apelo pela proteção a lideranças e pessoas defensoras dos direitos humanos. Nesse sentido, chama o Estado a cumprir seu dever de proteger a vida, a integridade pessoal, os territórios, a liberdade religiosa e os recursos naturais desses povos”, ressalta o comunicado.

O representante da ONU Direitos Humanos na América do Sul, Jan Jarab também repudiou o crime. “Este crime terrível não pode ficar impune. É um lamentável novo exemplo dos perigos que as comunidades quilombolas enfrentam diante da violência daqueles que ameaçam seus territórios e sua cultura”, disse.

Em entrevista à TV Brasil, o filho de Mãe Bernadete, Jurandir Wellington Pacífico, informou que a mãe era ameaçada de morte desde 2016 e avaliou que o assassinato dela é uma consequência da impunidade do assassinato do irmão dele, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos.

“É crime de mando, crime de execução, não tem para onde correr, igual ao de Binho do Quilombo”, afirmou o filho de Mãe Bernadete. “Eu já perdi meu irmão, já perdi minha mãe, só resta eu, eu sou o próximo”, concluiu.

O sepultamento de Mãe Bernadete foi às 11h em um cemitério da capital baiana. Antes, ela foi homenageada com samba, ritual candomblecista e caminhada pelas ruas de Simões Filho, na região metropolitana de Salvador.

Uma comissão interministerial do governo federal acompanha as investigação em Salvador. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, determinou apuração rigorosa por parte das polícias Militar e Civil. A Polícia Federal também abriu inquérito para investigar o caso.

O combate às fake news [notícias falsas] no Brasil ganhou um reforço. O Observatório da Indústria da Desinformação e seu impacto nas relações de consumo – projeto pioneiro desenvolvido pelo Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais (NetLab), da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) – vai receber um investimento de R$ 1.999.998, 97.

A liberação foi aprovada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e os recursos sairão do Fundo de Direitos Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor (FDD/Senacon).

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A expectativa é obter dados essenciais para fortalecer políticas públicas voltadas à proteção dos consumidores na internet, especialmente nas redes sociais.

Desde de 2013 que o laboratório realiza estudos sobre desinformação na internet e nas redes sociais, mas agora, segundo a professora da UFRJ, fundadora e diretora do Netlab, Rose Marie Santini, com os recursos financeiros os pesquisadores poderão estruturar de maneira mais sistemática e com infraestrutura um Observatório das Redes Sociais, onde as ferramentas de marketing e as técnicas de propaganda para enganar o consumidor serão monitoradas.

“[Vamos] juntar evidências de maneira sistemática e com rigor acadêmico e científico para auxiliar o Ministério da Justiça a avançar em ações e políticas públicas que possam mitigar esses danos que podem ser causados ao consumidor”, afirmou à Agência Brasil.

De acordo com a diretora, o projeto – uma parceria do NetLab com a Senacom – tem como meta a conceituação, o mapeamento e a coleta de evidências científicas sobre campanhas e anúncios que envolvam operações de influência.

Segundo a professora, essas operações utilizam técnicas de desinformação, de manipulação e de engano para fazer com que, de alguma forma, os consumidores caíam em fraudes e golpes online, onde são vítimas recorrentes.

“Isso já tem se tornado um problema que está sendo mapeado em diversos países e considerado um dos maiores problemas de segurança pública do nosso momento histórico, que são golpes e fraudes que acontecem online, onde os estelionatários conseguem se esconder dentro do anonimato que a rede permite para dar esses golpes e escapar da justiça”, indicou.

Desinformação

Na avaliação de pesquisadores, a disseminação rápida de informações na era digital ocasiona, em muitos casos, a desinformação que se torna uma ameaça real para os direitos do consumidor.

“Ao analisar essa indústria, coletar evidências e mostrar dados que comprovem esquemas que, de alguma forma, podem ser sistematizados e ocorrem de forma sistemática na sociedade, a gente consegue identificar a infraestrutura dessa indústria da desinformação, a economia dessa indústria da informação, as estratégias que ela usa, quais são as condutas antiéticas utilizadas com maior frequência nessas plataformas digitais”, argumentou Rose Marie.

Para ela, com esse trabalho será possível identificar qual o papel dessas manipulações nas relações de consumo, mediadas nas plataformas entre consumidores e anunciantes e que podem resultar em prejuízo financeiro e endividamento do cidadão.

Na visão de Rose Marie, a pesquisa sobre a indústria da desinformação no Brasil ainda é incipiente e tem poucas evidências sobre as estruturas de recompensa, metas financeiras e centros de poder que fornecem e financiam operações de influência e manipulação.

O financiamento do Fundo de Direitos Difusos da Senacon vai permitir o avanço das pesquisas do projeto do NetLab, envolvendo uma equipe multidisciplinar com especialistas nas áreas de comunicação, ciência política, economia e tecnologia da informação.

“O nosso objetivo é isso: coletar evidências que podem embasar essas políticas e ações da Senacom baseadas na proteção do consumidor”, concluiu.

O projeto também irá propor indicadores de transparência das plataformas digitais, com base em dados gerados por usuários e pela publicidade digital. Além disso, vai criar banco de dados com contas e páginas falsas ou fraudulentas em que os anunciantes levam o consumidor ao engano, roubo de dados, prejuízos financeiros, golpes ou qualquer outro tipo de perda ou dano material ou moral.

O diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD), da Senacon, Tomaz Carvalho de Miranda, disse que um dos eixos de aplicação do Fundo de Direitos Difusos situa-se em programas de defesa do consumidor.

“Esse projeto da UFRJ vai ao encontro desse eixo na medida em que produzirá relatórios e indicadores que vão subsidiar ações da própria Secretaria Nacional do Consumidor no enfrentamento à desinformação das redes sociais e plataformas digitais”, afirmou, em texto publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Direitos Difusos

O Fundo de Defesa de Direitos Difusos foi criado para “reparar os danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos, direitos transindividuais que abrangem as coletividades indeterminadas”.

Congresso

Em outra frente, o Congresso Nacional analisa o projeto de lei (PL) 2630, chamado de PL das Fake News. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria, disse à Agência Brasil que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu, com apoio dele, retirar as questões relativas à remuneração de jornalismo, ao direito autoral em plataformas digitais e à publicidade digital do PL 2630/2020 e incluir no PL 2370/2019. O entendimento era que essas questões impediam o acordo para seguir a tramitação e a votação do PL 2630.

“Nossa expectativa é que esse PL seja votado em breve. Após a superação desse PL, que incluiu os temas econômicos, que estavam no PL 2630, passaremos a discutir quando votar o chamado PL das Fake News”, informou Orlando Silva.

Projeto poderá conferir mais rigor a crimes de informática – Foto:  Tânia Rêgo/Agência Brasil

Em março, ao participar do Seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, disse que as discussões em torno do projeto de lei precisavam levar em consideração três pontos: a transparência no uso dos algoritmos, o engajamento maior e a monetização das redes sociais. “Não importa qual seja a informação, se está ganhando dinheiro tem que ter responsabilidade pela informação”, afirmou à época, acrescentando que é preciso que as big techs [empresas] tenham responsabilidade sobre o conteúdo publicado.

“A utilização de algoritmos faz com que qualquer plataforma deixe de ser algo inerte onde se colocou conteúdo e se passou a atuar. Se passou a atuar pode ser responsabilizada”, indicou o ministro.

“O que você não pode fazer na vida real não pode fazer escondido nas redes sociais. É simples isso, agora como responsabilizar, como ir atrás do anonimato, de redes sociais que se escondem em paraísos não mais fiscais, mas digitais? Essa é uma outra questão. Se nós não tivermos premissas sólidas para iniciar a discussão, nós não vamos chegar a lugar nenhum. A primeira premissa é: a lei vale para o real e para o virtual”, sinalizou.

No mesmo encontro, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu equilíbrio na discussão do tema sem radicalizações.

“Caberá ao relator Orlando fazer uma síntese de propostas que virão do Poder Executivo, do Poder Judiciário, sociedade civil e órgãos interessados para que a gente construa realmente um texto adequado, que propicie as alterações que desejamos, todos brasileiros, para que a liberdade de expressão seja preservada, mas, ao mesmo tempo, a responsabilidade necessária com todos os caminhos adequados tanto para as big techs como para os usuários”, disse.

Adiamento

No dia 2 de maio, a pedido do deputado Orlando Silva, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação do Projeto de Lei das Fake News. Naquele momento, o relator considerou que não havia segurança na quantidade de votos para a aprovação e que diante de divergências em torno do texto, o melhor seria dar mais tempo ao diálogo entre quem era a favor e contra a proposta.

O Ministério do Trabalho e Emprego inicia neste sábado (19) a fase de testes do sistema FGTS Digital, que vai substituir o atual envio de informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados pelas empresas, atualmente realizado pelo sistema Conectividade Social/Caixa. 

Em nota, a pasta informou que a implementação do FGTS Digital – prevista para janeiro de 2024 – vai representar avanços no processo de cumprimento da obrigação do FGTS. Pelo atual sistema, o empregador gasta cerca de 34 horas/mês para o preenchimento. A expectativa é reduzir para 25 horas com o uso do FGTS Digital, que vai utilizar dados do eSocial. 

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Entre os principais benefícios citados pelo ministério estão a eliminação de burocracia e custos adicionais, a diminuição de custos e a digitalização dos serviços, com agilidade e automatização dos procedimentos. 

Capacitação 

Para preparar as empresas para o novo processo de envio, a Secretaria de Fiscalização do Trabalho inicia o processo de capacitação a partir deste sábado, até o fim do ano. A fase de testes estará disponível para empresas do Grupo I do eSocial, com faturamento até R$ 78 milhões, totalizando cerca de 20 milhões de empresas.  

A partir de 16 de setembro, a capacitação estará disponível para as demais empresas. “É uma oportunidade para que as empresas ajustem os processos internos e verifiquem se estão declarando corretamente as bases de cálculo do FGTS nas folhas de pagamento do eSocial”, destacou o ministério. 

Interrupção 

Acrescentou, em nota, que, neste sábado, o sistema do eSocial terá uma parada de quatro horas para integração ao novo FGTS Digital. O sistema será liberado, em seguida, para empresas do Grupo I.  

Todas as empresas terão até 10 de novembro para finalizar os testes e até o fim do ano para análise da correção dos dados que irão informar no novo sistema. “O que for gerado no FGTS Digital nesse período é uma simulação, valendo apenas o que for informado a partir de 1º de janeiro”. 

Acesso 

Para acessar o novo sistema, o empregador deve acessar o link  utilizando a senha do gov.br (prata ou ouro) ou via certificado digital e dar início ao treinamento. 

Entenda 

O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que vai gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. A proposta, segundo o governo, é promover soluções processuais e tecnológicas que facilitem o cumprimento dessa obrigação e assegurem que os valores devidos aos trabalhadores sejam efetivamente individualizados em suas contas vinculadas. 

“Serão criados sistemas próprios para gerenciar, controlar e automatizar os procedimentos de restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente, trazendo mais facilidade para o empregador efetuar compensação ou recuperação desses valores.

Os valores ordinariamente devidos de FGTS serão calculados tomando-se por base as informações prestadas via eSocial e os débitos já virão individualizados desde a origem, utilizando o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como um dos elementos essenciais de identificação do trabalhador.” 

Pelo sistema, estarão disponíveis emissão de guias, consulta de extratos de pagamentos realizados, individualização dos extratos de pagamento, verificação de débitos em aberto e pagamento da multa indenizatória a partir das remunerações devidas de todo o período trabalhado.

O coronel Adão Teixeira de Macedo será o novo comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), após a prisão preventiva do coronel Klepter Rosa Gonçalves, nesta sexta-feira (18), na Operação Incúria. A ação foi deflagrada após denúncia do Grupo Estratégico dos Atos Antidemocráticos (GCAA) da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete oficiais da cúpula da PMDF por omissão nos atos golpistas de 8 de janeiro, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

O anúncio foi feito pelo governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, no início desta tarde, durante uma agenda pública. O coronel Adão Teixeira de Macedo já era o subcomandante-geral da corporação. “Agora, assume o subcomandante Adão [Teixeira de Macedo], que também foi nomeado anteriormente. A gente espera que as coisas transcorram na maior tranquilidade possível, junto à Polícia Militar do Distrito Federal, que é uma polícia bastante qualificada”, declarou Ibaneis Rocha.

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Sobre as investigações, o governador do DF disse que é preciso aguardar o resultado dos trabalhos. “Todos têm direito à ampla defesa, ao contraditório, vamos esperar aí o que vai acontecer.”

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, fala com jornalistas sobre a prisão do alto escalão da Polícia Militar do DF – Antonio CruzAgência Brasil

O governador ainda avaliou a atuação do ministro do Supremo tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que autorizou as prisões preventivas de agentes militares e da cúpula da PMDF, após solicitação da PGR.

“O ministro Alexandre Moraes vem conduzindo esse inquérito com muito cuidado, com muito carinho, com muita responsabilidade. E a gente tem mais a confiar no Poder Judiciário brasileiro”, disse Ibaneis Rocha.

Mensagens

De acordo com a nota divulgada pela PGR, a denúncia com 196 páginas relaciona diversas provas de que os militares denunciados e presos nesta sexta-feira tinham informações para monitorar a proporção e que houve, na realidade, a omissão dolosa por parte dos denunciados.

“Eles próprios compartilhavam entre si mensagens de teor golpista pelo menos desde as eleições, com questionamentos quanto à lisura do processo eleitoral e outros temas. São várias as mensagens anexadas à denúncia”, descreve a nota da PGR.

O coordenador do Grupo Estratégico dos Atos Antidemocráticos da PGR, o subprocurador Geral da República, Carlos Frederico Santos, embasou a denúncia. “A ‘falha’ operacional não decorreu de deficiências dos serviços de inteligência da PMDF. O que ocorreu, em verdade, foi omissão dolosa por parte dos denunciados que, com unidade de desígnios, aceitaram os resultados visados pela turba antidemocrática e aderiram ao intento criminoso dos insurgentes.”

Entre provas anexadas à denúncia, estão imagens dos denunciados, no dia dos atos, que mostram a conduta de omissão frente aos invasores, além de mensagens de texto com teor golpista trocadas pelos oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, segundo a PGR. 

O governador do DF, Ibaneis Rocha, se pronunciou sobre o conteúdo destas mensagens. “A gente sempre espera que a Polícia Militar trabalhe dentro da maior legalidade possível […]. Sabemos que aquele momento era um momento de bastante conturbação, por conta do resultado eleitoral. O que a gente espera agora é que as coisas se esclareçam definitivamente, e que a gente possa seguir a nossa vida em tranquilidade.”

O governador adiantou que o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, formalizará a nomeação do coronel Adão Teixeira de Macedo como comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal no Diário Oficial do DF.