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As violações dos direitos constitucionais do Quilombo Pitanga dos Palmares, onde Maria Bernadete Pacífico, a Mãe Bernadete, foi assassinada, são idênticas a de muitos outros quilombos espalhados pelo Brasil.  

A avaliação é da procuradora regional da República Lívia Tinôco, representante do Ministério Público Federal (MPF) no Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais.  

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Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, a procuradora destacou que a violação dos direitos das comunidades rurais de remanescentes de escravos é resultado de décadas de omissão do Estado. Lívia Tinôco citou o racismo estrutural da sociedade e afirmou que o problema está presente em todos os governos, tanto no nível federal quanto estadual, e perpassa os Três Poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo.  

Para procuradora Lívia Tinôco, “é tenebroso que, para prestar atenção ao território de mãe Bernadete, a sociedade brasileira precisou assistir a dois assassinatos dentro daquele território. A violação dos direitos dos povos quilombolas ela não é uma violação pontual, ela é uma violação sistemática”.  

“A situação desses outros territórios é idêntica ao do Quilombo Pitanga dos Palmares, não só porque eles também sofrem com a demora das titulações, mas porque sofrem com a violação do seu direito de participação, eles sofrem com as pressões dos empreendimentos, eles sofrem com o preconceito da sociedade e com o desrespeito”, afirmou Tinôco.  

No dia seguinte ao assassinato de Mãe Bernadete, representantes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública Federal enviaram um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, apelando para que medidas fossem tomadas para acelerar as titulações das terras quilombolas e evitar novos assassinatos e violações nesses territórios.  

Entrevista  

Agência Brasil: Sabe-se que o governo anterior tinha uma política, verbalizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, de não demarcar nenhum território de comunidade tradicional. Porém, as lideranças com quem conversamos argumentam que o problema vai além do governo anterior. A partir da sua experiência, é possível perceber uma resistência dos agentes do Estado brasileiro em dar celeridade à titulação dos territórios?
Lívia Tinôco: Infelizmente, o problema da morosidade dos processos de titulação no Brasil é resultado de décadas de omissão do Estado brasileiro. O problema não está concentrado em um ou outro governo federal ou estadual, mas ele está presente em todos eles, em todos. O país e os seus poderes constituídos, Legislativo, Executivo e Judiciário, jamais priorizaram a reparação histórica e os mandamentos constitucionais que determinaram a valorização cultural e histórica dos quilombos e o próprio reconhecimento da propriedade definitiva de seus territórios.  

Agência Brasil: É possível identificar algum padrão na demora para titulação dos territórios quilombolas?
Lívia Tinôco: Nós podemos perceber facilmente um padrão de morosidade em cada um dos poderes. Por exemplo, quando o Legislativo quer priorizar uma política pública, ele faz isso por meio do orçamento público. A titulação das terras quilombolas é um processo que demanda investimentos públicos vultosos, depende de recursos para pagamento da desapropriação e das atividades do Incra, mas o legislativo brasileiro claudica ano após ano em dispor desses recursos. 

Houve ano em que o Congresso Nacional destinou recursos para essas desapropriações que não davam para desapropriar duas fazendas no Brasil. No ritmo permitido pelo orçamento que tem sido previsto pelo Legislativo, nós vamos levar mais de dois milênios para titular e entregar os territórios aos seus proprietários constitucionais que são as comunidades quilombolas.  

Agência Brasil: E no caso do Judiciário?
Lívia Tinôco: A gente pode lembrar, por exemplo, que o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, em 2004, uma ação contestando o decreto que regulamentava o procedimento de regularização dos territórios quilombolas. O Supremo só julgou essa ação em 2018. Foram 14 anos para reconhecer que o processo previsto no decreto era constitucional. Enquanto isso, as comunidades sofriam no compasso de espera com os trabalhos administrativos travados no Brasil afora. 

Agora em 2021, o STF decidiu que o prazo razoável de duração desse processo administrativo para o poder Executivo iniciar os trabalhos e titular as terras quilombolas é de dois anos. Mas, olhe o contrassenso: os nossos tribunais tem dezenas de processos em curso, por muito mais de dois anos, para que eles digam exatamente isso que o Supremo disse, que a duração razoável é de 24 meses. Enquanto isso, os processos estão parados.  

Agência Brasil: No Executivo também é observado esse padrão de morosidade?  
Lívia Tinôco: Tanto no Poder Executivo Federal, quanto nos estaduais, a morosidade está não só no desempenho dos estudos antropológicos, dos levantamentos fundiários, das avaliações de terras, das notificações que precisam ser feitas aos proprietários, das desapropriações, mas também na demora em superar o padrão de desrespeito à Convenção Internacional 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

É uma convenção internacional da qual o Brasil é signatário há muitos anos e que determina que todas as políticas públicas que venham a impactar essas comunidades sejam procedidas de consultas prévias, livres e informadas. Mas o poder público ignora grosseira e solenemente essa convenção. Ele viola os direitos de participação das comunidades em diversas situações e autoriza, ou executa por si mesmo, empreendimentos e obras que mutilam esses territórios quilombolas. 

Então, são diversas as mazelas que nós visualizamos como padrão. Talvez todas elas possam ser identificadas por aquilo que se costuma chamar de racismo estrutural, que é a falta de condições existentes, ou de vontade política, ou as próprias condições materiais dos órgãos, para realizar o direito das comunidades negras desse país. 

Agência Brasil: No caso do quilombo da Mãe Bernadete, o território é cercado ou mesmo atravessado por rodovia, presídio e um polo industrial, inclusive a comunidade denuncia dutos com produtos químicos que colocam em risco a água do local. Qual a avaliação que podemos fazer desse caso? 
Lívia Tinôco: O caso do Quilombo Pitanga dos Palmares é um dentre tantos outros em idêntica situação nesse país. No Brasil, há muitas comunidades reconhecidas a partir de 1988, e pela Fundação Cultural Palmares, e que há mais de 25 anos, algumas há 30 anos, não tiveram seus processos de identificação, delimitação e titulação finalizados. 

Então, a situação desses outros territórios é idêntica ao do Quilombo Pitanga dos Palmares, não só porque eles também sofrem com a demora das titulações, mas porque eles sofrem com a violação do seu direito de participação, eles sofrem com as pressões dos empreendimentos, eles sofrem com o preconceito da sociedade e com o desrespeito. O que eu posso dizer é que é tenebroso que, para prestar atenção ao território de mãe Bernadete, a sociedade brasileira precisa assistir a dois assassinatos dentro daquele território. A violação dos direitos dos povos quilombolas ela não é uma violação pontual, ela é uma violação sistemática.  

O consumidor não pagará cobrança extra sobre a conta de luz em setembro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde para o próximo mês para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A conta de luz está sem essas taxas desde o fim da bandeira de escassez hídrica, que durou de setembro de 2021 até meados de abril de 2022. Segundo a Aneel, na ocasião, a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios. O nível de armazenamento dos reservatórios, informou a agência reguladora, atingiu 87% em média no início do período seco, o que explica o cenário favorável do momento.

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Caso houvesse a instituição das outras bandeiras, a conta de luz refletiria o reajuste de até 64% das bandeiras tarifárias aprovado em junho de 2022 pela Aneel. Segundo a agência, os aumentos refletiram a inflação e o maior custo das usinas termelétricas neste ano, decorrente do encarecimento do petróleo e do gás natural nos últimos meses.

Na última terça-feira (22), a Aneel aprovou uma consulta pública para baratear as bandeiras tarifárias em até 36,9%. O órgão citou três fatores para justificar a redução: reservatórios cheios, expansão de energia eólica e solar e queda no preço internacional dos combustíveis fósseis.

Bandeiras Tarifárias

Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos, que variam de R$ 2,989 (bandeira amarela) a R$ 9,795 (bandeira vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. No período em que a bandeira de escassez hídrica vigorou, de setembro de 2021 a 15 de abril de 2022, o consumidor pagava R$ 14,20 extras a cada 100 kWh.

O Sistema Interligado Nacional é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção são algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de todo o estado de Roraima. Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.

O relatório da medida provisória (MP) que criou o Programa Desenrola criará um teto para os juros do rotativo do cartão de crédito. Segundo a versão preliminar do parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP), relator do texto, o limite corresponderá a 100% do valor original da dívida, caso as instituições financeiras não apresentem uma proposta de autorregulação em 90 dias.

O parecer só será apresentado oficialmente na próxima terça-feira (29), mas o deputado liberou uma versão preliminar do relatório. Outro item que gera polêmica, um teto para os juros do parcelamento de faturas no cartão, também foi incluído no texto. Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.

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Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação. Nesse prazo de 90 dias, que serão contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, os emissores de cartões de crédito deverão submeter a autorregulação ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

“Se as medidas iniciais não forem aprovadas no prazo de 90 dias, o substitutivo, à semelhança da experiência inglesa, prevê que o total cobrado a título de juros e encargos financeiros cobrados não poderá exceder o valor original da dívida”, escreveu o deputado em seu voto, explicando que pretende se inspirar parcialmente no modelo britânico, em que a dívida total renegociada não pode ultrapassar o dobro do valor principal: 100% da dívida original mais 100% de juros.

Tramitação

Alencar apresentará um substitutivo que fundiu três projetos de lei de medidas de facilitação do acesso ao crédito e a MP 1.176/2023, que criou o Desenrola. Editada em junho, a MP perderá a validade em outubro e não deverá ser votada pela Câmara por causa de divergências com o Senado em torno da instalação de comissões mistas.

Polêmicas

O estabelecimento desse limite para o rotativo e o crédito parcelado vem sendo discutido no grupo de trabalho formado por bancos, a indústria de cartões e o comércio. No início do mês, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, provocou polêmica ao dizer que o órgão estudava o fim do rotativo do cartão de crédito.

No mesmo dia, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) emitiu uma nota em que defendia “uma solução construtiva” que “pode incluir o fim do crédito rotativo e um redesenho das compras parceladas no cartão”. Há cerca de dez dias, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o consumidor não pode ser prejudicado pelo fim do parcelamento sem juros, que concentra cerca de 70% das compras no comércio.

A Febraban atribui ao parcelamento de compras sem juros, modalidade criada no Brasil, a distorção sobre as taxas para as demais linhas do cartão de crédito, por criar uma espécie de subsídio cruzado, em que os consumidores que pagam em dia cobrem os custos dos inadimplentes por meio de tarifas mais altas. Bancos pequenos e algumas fintechs (startups do setor financeiro) se opõem a essa visão e têm afirmado que a concentração de mercado e a falta de competidores no setor financeiro são os responsáveis pelos juros altos.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, entregou nesta sexta-feira (25) ao presidente da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Marco Lucchesi, exemplares da versão da Constituição Federal em nheengatu, língua geral amazônica originária do tupi. O projeto de tradução da obra para o idioma indígena foi idealizado pela ministra e realizado pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a curadoria do presidente da biblioteca, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.

A visita desta sexta-feira foi a primeira de um chefe do Poder Judiciário à Biblioteca Nacional em 100 anos. A última ocorreu em 1923, quando o então ministro do STF Hermínio Francisco do Espírito Santo esteve na sede da instituição durante o velório de Rui Barbosa, um dos responsáveis pela elaboração da Constituição de 1891 e pela criação do próprio STF. Espírito Santo exerceu o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal de 17 de novembro de 1894 até 11 de novembro de 1924.

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“Marca os 35 anos de nossa Constituição, sinal de uma vitória democrática, que precisamos defender e celebrar sempre. Cultura, memória e democracia. A visita traduz essa agenda republicana”, ressaltou o presidente da Biblioteca Nacional, Marco Lucchesi, em entrevista à Agência Brasil.

A tradução da Constituição em língua indígena foi feita 35 anos após a promulgação da Constituição de 1988. A versão em nheengatu foi apresentada no dia 19 de julho deste ano, em São Gabriel da Cachoeira (AM), com a presença de Rosa Weber e de Marco Lucchesi. São Gabriel da Cachoeira é o município brasileiro que registra o maior número de indígenas. As fotos tiradas durante o evento no Amazonas foram doadas também pela ministra Rosa Weber ao acervo da Biblioteca Nacional, além de três discursos de sua autoria.

A ministra assinou também o acordo de cooperação entre a biblioteca e o Conselho Nacional de Justiça, que prevê o intercâmbio de informações, documentos e apoio técnico-institucional; prestação de assistência técnica para o desenvolvimento das atividades de preservação ou exposição de acervo; e ciclo de palestras.

Laços

Rosa Weber afirmou que os laços entre a Biblioteca Nacional e o Supremo estão intrinsecamente ligados à ideia de um país livre, republicano e democrático. “Em tempo de instituições consolidadas e fortalecidas, faz-se necessário olhar para o processo histórico que nos trouxe até aqui”, disse, acrescentando que olhar para o passado significa olhar para a cultura, a história e a memória institucional do país.

“O ano em que se completa um século da morte de Rui Barbosa, jurista, jornalista e político, dá a oportunidade de refletir sobre a construção do Brasil e preparar o futuro que se desenha no presente”, disse Rosa Weber.

A ministra destacou que Rui Barbosa, a exemplo do atual presidente da Fundação Biblioteca Nacional, também foi imortal da Academia Brasileira de Letras (ABL). Foi o primeiro a ocupar a cadeira número 10 do colegiado de intelectuais que, de 2019 a 2021, foi presidido por Lucchesi, o mais jovem presidente da ABL nos últimos 70 anos.

“A partir do exemplo e da trajetória desses dois extraordinários brasileiros, o passado e o presente se encontram no dia de hoje enquanto história, e celebram a reverência, a arte, a literatura, a poesia e a estética desse Brasil multicultural que se forja a partir da diversidade étnica e plural de suas formas, suas cores e da essência de sua gente em tudo o que nos diz respeito”, disse a ministra.

Rosa Weber lembrou que com o “amigo Lucchesi”, ela compartilhou as visitas feitas às aldeias indígenas no Vale do Javari e dos Yanomami, no Alto Rio Negro, sendo o presidente da biblioteca testemunha dos batismos da ministra nessas visitas aos povos indígenas. Ele disse que foi dessas visitas os dois idealizaram a tradução da Constituição em língua indígena, dentro da “necessidade de compreensão do mundo e dos primeiros habitantes do nosso país”.

A presidente do STF ressaltou que a tradução em nheengatu da Constituição de 1988 constitui o primeiro reconhecimento oficial em 523 anos da existência do Brasil enquanto nação, de que “a identidade indígena há de prevalecer e ser respeitada pelas autoridades de todo o país. Tornar a Constituição cidadã de 1988 acessível a todos os brasileiros é uma tarefa cujo significado vai além da transposição de barreiras de ordem prática”. De acordo com a ministra, a Constituição assegura o próprio acesso à Justiça.

A ministra lembrou ainda que o nheengatu é o principal meio de comunicação entre as etnias da Amazônia, língua falada entre os povos que habitam o Alto Rio Negro. Com a tradução, a Constituição brasileira está mais próxima de 12 povos indígenas, disse a ministra. “Porque essa é a riqueza do Brasil. Temos mais de 261 idiomas indígenas em nossa pátria. Por isso, essa primeira tradução é o primeiro passo”.

Até então, a Constituição brasileira tinha sido traduzida apenas para o espanhol e o inglês.

Segundo Rosa Weber, depositar a Carta máxima do país em uma das línguas faladas pelos povos originários na Biblioteca Nacional, conservando-a no local para as futuras gerações é um ato simbólico. “É a própria valorização do indígena como parte formativa e indissociável de nossa cultura e de nossa cosmovisão de país; da compreensão de pessoas indígenas, enquanto sujeitos de direitos e de deveres, em pleno exercício de sua cidadania, viabilizando a construção de novas memórias para um futuro que pertence a todas e todos”.

Na década Internacional das Línguas Indígenas, instituída pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a ministra disse ver esse importante passo para o cumprimento do objetivo de promover sociedades pacíficas e inclusivas, ampliando o acesso à Justiça e construindo instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Exposição

O presidente da Biblioteca Nacional anunciou, na solenidade, que a exposição Vozes Plurais da República: 35 anos da Constituição, será aberta na próxima semana ao público, no saguão nobre da biblioteca.

O governo deverá fazer uma prova única em todo o país para o preenchimento das cerca de oito mil vagas abertas no serviço público do Poder Executivo Federal. A proposta foi apresentada nesta sexta-feira (25) pelo secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão, José Celso Cardoso Jr., aos órgãos de governo autorizados a realizar concursos públicos. 

A adesão dos ministérios ao Concurso Nacional Unificado será voluntária. O edital deve ser publicado até dezembro com realização de prova prevista para o dia 25 de fevereiro de 2024. No total, são 7.826 vagas, que foram agrupadas em oito blocos temáticos. A meta é realizar a prova em cerca de 180 cidades, simultaneamente, em todo o país. 

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A prova será dividida em dois momentos na mesma data: provas objetivas com matriz comum a todos os candidatos e provas específicas e dissertativas por blocos temáticos. Os resultados gerais da primeira fase devem ser divulgados até o final de abril de 2024 e o início dos cursos de formação, entre junho e julho do ano que vem. 

A prova será organizada a partir de uma coordenação-geral composta pelo Ministério da Gestão e da Inovação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Instituto de Pesquisa Econômico Aplicada (Ipea), a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Advocacia Geral da União (AGU). Também está prevista a participação das comissões setoriais de cada um dos órgãos envolvidos.

A Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar indiciou nesta quinta-feira (24) quatro policiais militares do Batalhão de Choque da corporação acusados de fraude processual e outras irregularidades praticadas durante a ação que resultou na morte de Thiago Menezes Flausino, de 13 anos, na madrugada do dia 7 deste mês, no acesso à comunidade da Cidade de Deus, zona oeste do Rio de Janeiro.

A investigação apontou indícios de fraude processual, omissão de socorro e descumprimento de missão por parte dos policiais, à época lotados no Batalhão de Polícia de Choque, durante a tentativa de abordagem ocorrida naquela madrugada.

O procedimento interno de apuração em paralelo às investigações da Polícia Civil, foi baseado no depoimento dos policiais envolvidos.

Numa investigação concluída 17 dias após o crime, a corregedoria diz que manteve contato permanente com o comando do Batalhão de Choque e com a Delegacia de Homicídios da Capital, que investiga o caso no âmbito da Polícia Judiciária, fornecendo a identificação dos agentes envolvidos e demais informações relevantes para elucidar as circunstâncias da abordagem que resultou na morte do adolescente.

Os quatro policiais envolvidos na abordagem da vítima foram ouvidos na investigação. O comando da Polícia Militar determinou de imediato que os agentes que participaram da ação fossem transferidos de unidade e afastados do serviço das ruas provisoriamente até o fim das investigações.

Ação

Na investigação, foi descoberto que os militares utilizaram um carro descaracterizado na ação que culminou na morte de Thiago. O carro era de um dos policiais envolvidos. Os familiares já tinham dito à polícia que PMs fardados usando um carro prata descaracterizado perseguiram Thiago, que estava na garupa de uma moto, e acertaram três tiros no garoto.

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A corregedoria da corporação também apontou indícios de inclusão de uma arma de fogo na cena do crime, com a finalidade de incriminar o adolescente, dando a ideia de que ele teria atirado nos policiais.

Todo o material recolhido durante a investigação já foi entregue ao Ministério Público Militar (MPM). A Delegacia de Homicídios da Capital (DHC) segue investigando o caso para analisar se o tiro que matou o menino partiu da arma dos policiais.