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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23, que altera prazos de cumprimento de condenações na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade. O projeto, que segue para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos para a disputa de eleições. 

As medidas fazem parte do pacote da chamada minirreforma eleitoral, que também inclui a aprovação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera diversas regras eleitorais, como prestação de contas de campanha, sistemas de financiamento de candidaturas, regras para cotas de candidaturas femininas, entre outros.

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O texto do PLP 192/23 agora segue para o Senado Federal. Para ter validade nas eleições municipais de 2024, a medida precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Segundo o texto aprovado na Câmara, políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos, contados da data da condenação ou da perda do cargo, e não do fim do mandato ou da legislatura (no caso de parlamentares). Na prática, isso reduz o tempo de perda dos direitos políticos.

Pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça ficavam inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Com as mudanças, o prazo é de oito anos corridos a contar da data da condenação.

No caso de políticos cassados por decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva. Até então, o prazo contava para as eleições que ocorreriam nos oito anos seguintes.

Detentores de cargos no Poder Executivo, como governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos, quando cassados, ficam inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos após o término da legislatura. Pelo texto aprovado, o período de 8 anos passa a contar a partir da perda do cargo.

Da mesma forma, parlamentares (senadores, deputados e vereadores) cassados pela própria Casa Legislativa ficam inelegíveis por 8 anos contados da data da condenação, e não a partir do fim da legislatura.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quarta-feira (13), que o Brasil, diante do seu potencial, tem a obrigação de crescer mais do que a média mundial. Falando para uma plateia de empresários, em evento na capital paulista, ele destacou ainda que os anseios da sociedade brasileira são para que esse crescimento seja baseado na justiça social e liberdade.

“Os anseios da sociedade são para que nós rememos na mesma direção, de um progresso sustentável, com justiça social, com muita democracia, com muita liberdade, liberdade de expressão, de empreender, porque esse país não pode crescer menos do que a média mundial. Nós não temos o direito de oferecer para a sociedade menos do que isso, com tudo o que o destino colocou nas nossas mãos”, disse.

A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira tem aumentado semana a semana. Para 2023, a projeção subiu de 2,56% para 2,64% na última semana. A estimativa está no boletim Focus, divulgado na última segunda-feira (11) pelo Banco Central (BC).

Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma dos bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 1,47%. Para 2025, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 2%. Já segundo o Banco Mundial, o crescimento global deve ficar em 2,1%, em 2023; 2,4% em 2024; e chegar a 3%, em 2025.

“Eu estou muito otimista, espero que nós tenhamos um ciclo longo [de crescimento], depois de dez anos de muita dificuldade. Eu acho que aquilo que a gente tinha que aprender, a gente tem que ter aprendido nesses dez anos. Agora é hora de colher os frutos desse aprendizado, nos entendermos para o bem da nossa sociedade e voltarmos a pensar numa grande nação”, afirmou.

Haddad destacou que as aprovações do arcabouço fiscal e da reforma tributária – esta ainda em trâmite no Congresso – colaboraram para os resultados econômicos positivos obtidos pelo país em 2023. Segundo o ministro, foi estabelecido um elo de confiança entre o Parlamento e o poder executivo federal já no período da transição do governo, e que continua a dar frutos. De acordo com ele, os resultados econômicos de agora contaram com o envolvimento direto do Congresso.

“Eu penso que nós soubemos conduzir junto com o Parlamento essa confiança que foi estabelecida na transição e ela se perpetuou. Nós tivemos um primeiro semestre como há muito tempo não se via do ponto de vista de produtividade legislativa”, disse.

A juíza federal Abby Ilharco Magalhães, da 1a. Vara Federal de Três Rios, decidiu que o ex-deputado federal Roberto Jefferson irá a júri popular. Ele é acusado de tentativa de homicídio contra quatro policiais federais que foram cumprir mandado de prisão em Comendador Levy Gasparian, interior do Rio de Janeiro, residência do ex-parlamentar, no dia 23 de outubro do ano passado.

Jefferson reagiu à ordem de prisão e, do segundo andar da casa onde mora, com visão privilegiada, atirou contra os agentes federais. Ele usou uma carabina e atirou granadas contra o carro dos agentes, destruindo parte do carro oficial da PF.

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No confronto com a Polícia Federal, o delegado Marcelo André Côrtes Villela e a agente Karina Lino Miranda de Oliveira ficaram feridos por estilhaços de uma granada lançada por Jefferson. Os dois foram levados para o hospital.

A magistrada manteve a prisão preventiva de Jefferson. Atualmente, ele está internado no Hospital Samaritano, em Botafogo, zona sul do Rio, em decisão autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, devido ao seu estado de saúde.

Na decisão, a juíza Abby Magalhães manteve a prisão preventiva do acusado. A defesa pedia a conversão em prisão domiciliar. “Como já restou consignado, tanto a materialidade delitiva quanto a autoria atribuída ao réu encontram-se suficientemente delineadas e não há novos elementos de convicção ou alteração fática, capazes de modificar a conclusão pela concreta necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu com vistas à manutenção da garantia da ordem pública”, escreveu a magistrada.

Em outro trecho da decisão, a magistrada escreveu: “com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado Roberto Jefferson, a fim de que seja submetido a julgamento em plenário do Tribunal do Juri”.

Na denúncia do Ministério Público Federal (MPF), “a utilização de três granadas adulteradas, conjugada com a realização de aproximadamente 60 disparos de carabina na direção dos policiais, que se encontravam em plena via pública resultou óbvio perigo comum”.

O ministro Alexandre de Moraes tinha determinado a nova detenção de Jefferson, que já se encontrava em prisão domiciliar, após atacar verbalmente, com palavras de baixo calão, a ministra do STF, Cármen Lúcia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, na tarde desta quarta-feira (13), no Palácio do Planalto, em Brasília, economista Joseph Stiglitz, professor da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, e ganhador do Prêmio Nobel de Economia. Segundo a assessoria de Lula, o presidente agradeceu as menções positivas de Stiglitz sobre a reforma fiscal, os resultados recentes da economia e o aumento na geração de empregos, além da reativação de programas sociais e investimentos em obras de infraestrutura, retomados pelo atual governo.

“Ambos trocaram impressões a respeito da presidência do G20, que o Brasil assume em dezembro próximo. Lula comentou sobre sua intenção de priorizar as pessoas nas discussões do bloco, favorecendo um maior engajamento dos cidadãos e dos movimentos sociais, um ‘G20 popular’. Essa prioridade se reflete na agenda que deverá conferir ao bloco, com destaque para o combate à pobreza e a todas as formas de desigualdade, a sustentabilidade em suas várias vertentes – econômica, social e ambiental –, e a reforma das instâncias de governança internacional, em particular na área financeira”, disse o Planalto, em nota.

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Ainda no encontro, de acordo com a Presidência da República, Lula e Stiglitz concordaram sobre a necessidade de criar um novo modelo de atuação dos bancos multilaterais de financiamento, para possibilitar a transição ecológica e energética, e a resolução de temas como o excessivo endividamento dos países do chamado Sul Global, e a redução da pobreza. Entre as propostas discutidas estariam a conversão de parte das dívidas do mundo em desenvolvimento em investimentos verdes e em infraestrutura.

Em visita ao Brasil essa semana, Stiglitz defendeu que a taxação de super-ricos no Brasil precisa ser feita com urgência para reduzir as desigualdades. A declaração foi feita durante seminário Tributação e Desigualdades do Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal, organizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pela Oxfam Brasil, nesta terça-feira (12), também na capital federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O texto segue agora para o Senado. O projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1182/23, editada pelo governo federal para regulamentar o tema, e será enviado ao Senado.

As regras valem para as apostas de quota fixa, chamado mercado “bets”.

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Conforme o texto aprovado pelos deputados federais, o percentual de arrecadação destinado à seguridade social cai de 10%, como está na Medida Provisória, para 2%. Houve aumento dos percentuais de distribuição para educação (1,82%) e esporte (6,63%), e inclusão de repasse de recursos para turismo (5%). 

O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.

Pelo projeto, as empresas do setor ficarão com 82% do faturamento bruto (descontado pagamento de prêmios e imposto de renda), e não mais com 95%, como prevê a Lei 13.756/18, que criou esse mercado e não tinha sido regulamentada. 

Com a regulamentação, o governo federal estima reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024. Inicialmente prevista para render até R$ 15 bilhões, a medida renderá menos de R$ 1 bilhão após o projeto do Orçamento revisar os cálculos.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, 50% dos prêmios não resgatados serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, conforme texto aprovado pelos deputados federais. Pela Medida Provisória, 100% iriam para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

•    menores de 18 anos;

•    trabalhadores de casas de apostas;

•    cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;

•    com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

•    treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

•    negativados nos cadastros de restrição de crédito;

•    agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo. 

* Com informações da Agência Câmara

A Petrobras anunciou nesta quarta-feira (13) que protocolou o pedido de licenciamento ambiental para dez áreas marítimas no Brasil onde devem ser instaladas estruturas de energia eólica offshore – obtida através da força do vento em alto-mar. Esse pedido foi protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Com isso, a Petrobras passará a ser a empresa com maior potencial de geração de energia eólica offshore no Brasil. Mais cedo, a empresa já havia anunciado uma parceria com a WEG para o desenvolvimento de um aerogerador de 7 megawatts de capacidade instalada.

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“A Petrobras assume hoje o papel de maior desenvolvedora de projetos de energia eólica do Brasil. Energia eólica: a Petrobras chegou! E chegou chegando”, disse Jean Paul Prates, presidente da empresa, durante a WindPower, evento que foi realizado nesta quarta-feira na São Paulo Expo, na capital paulista.

Essas dez áreas marítimas, segundo Prates, teriam capacidade total de 23 GW (gigawatts) e estão localizadas na região Nordeste, Sudeste e Sul. Seriam três áreas no Rio Grande do Norte, três no Ceará, além de áreas no Maranhão, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.

De acordo com a Petrobras, a área escolhida no estado do Rio de Janeiro apresenta um diferencial entre as demais porque é a única posicionada em profundidade d’água maior que 100 metros, na qual não será possível utilizar fundações fixas, cravadas diretamente no solo marinho. Para esse caso, as instalações terão que ser flutuantes, tecnologia que vem sendo desenvolvida pela companhia em parceria com a Universidade de São Paulo (USP).

A empresa informou ainda que o pedido de início de licenciamento é uma sinalização de interesse da Petrobras para o desenvolvimento de projetos próprios, além de projetos em parceria, como o que está sendo desenvolvido com a Equinor.

“A Petrobras chegou na área de éolica e veio para ficar e transformar o Brasil”, disse Maurício Tolmasquim, diretor de Transição Energética e Sustentabilidade da Petrobras.

Regulamentação

A solicitação junto ao Ibama não vai garantir o direito sobre as áreas, explicou o presidente da empresa. “No mar, havia um problema e é por isso que não começamos ainda a trabalhar nele. Ninguém pode chegar lá no meio do mar, meter um aerogerador e sair produzindo energia. O mar não é privado”.

É por isso que tramita atualmente no Congresso Nacional uma discussão sobre a regulação deste mercado. A Petrobras só conseguirá ter direito a essas áreas solicitadas após essa regulamentação. “A lei prevê dois tipos de outorga: autorização ou concessão. E aí o Estado brasileiro deve decidir se vai usar concessões ou autorizações. Eu espero que até o final deste ano, nós tenhamos essa aprovação”, disse o presidente da Petrobras.