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Os ataques sofridos pelas universidades e pela produção científica nos últimos anos foram tema de debate do painel “Pacto da educação pela democracia”, durante o seminário Combate à Desinformação e Defesa da Democracia, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (14). 

“A universidade é um espaço do combate à desinformação, pois ela produz conhecimento, saber, ciência, produz o que a gente traz de melhor em tecnologia e inovação e também no aspecto humano”, destacou o reitor da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Odilon Máximo de Morais. 

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Entre os caminhos para o combate à desinformação, ele aponta a produção de um conhecimento crítico com respeito à diversidade e o fortalecimento das pesquisas científicas.   

O reitor também destacou a importância da divulgação do conhecimento produzido pelas instituições de forma gratuita.

“Para que as pessoas possam ler informações verdadeiras, para que a gente não veja o que temos visto nos últimos anos como por exemplo, o desacreditar da vacinação”, aponta Morais, que também é presidente da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem).  

O principal motivo de as universidades terem se tornado alvos de ataques nos últimos anos é o fato de elas serem um espaço de aprendizado e exercício da democracia. A avaliação é da reitora da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA),  Lúcia Campos Pellanda. “As universidades são fundamentais para um projeto de país soberano. Elas dão um enorme retorno para a sociedade, tanto em benefícios tangíveis quanto em intangíveis”, diz.  

Ela citou o caso das desinformações e tentativas de descrédito dos cientistas durante a pandemia de Covid-19. “Na área de saúde, pode-se observar o quanto as notícias fraudulentas podem causar danos e até a morte”. 

A mediadora do debate, professora Fábia Lima, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ressaltou a importância de fortalecer as estruturas de comunicação das universidades.

“Nesse ataque que sofremos, ficou evidente que, se tivéssemos uma estrutura mais robusta a gente conseguiria lidar de uma maneira melhor. Fomos muito guerreiros, enfrentamos relativamente bem, mas temos que nos manter atentos em relação a isso”, disse a diretora do Centro de Comunicação da Universidade Federal de Minas Gerais. 

Outro tema abordado no painel foi a diferença entre gerações na compreensão de conceitos como regulação e liberdade. “Quando eu penso em combate à desinformação, eu fico pensando que essa tradução da informação é diferente entre as gerações. Essa compreensão distinta entre as gerações tem sido desafiadora, mas tem trazido algumas oportunidades de repensar o processo de educação”, destacou o professor do Programa de Pós-Graduação Acadêmico em Administração e do Departamento de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) Daniel Pinheiro. Ele lembrou que é preciso trabalhar com linguagens distintas a partir de meios distintos. 

Escolas 

A formação para a cidadania nas escolas municipais brasileiras foi abordada pelo presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia. Segundo ele, o processo de geração de cidadania está ligado ao processo de desenvolvimento de uma educação integral. “Ou seja, a educação na sua integralidade de formação, para além do modelo que muitos de nós fomos educados, que é muito fragmentada”, diz Garcia, que também é secretário de Educação, Juventude, Esporte e Lazer do município de Sud Mennucci (SP). 

“Nós nos vemos com desafios novos, em um tempo em que novos comportamentos têm comprometido muito o reconhecimento dos alunos enquanto cidadãos. Esse é um processo muito desafiador”, completou, destacando também a importância da formação dos professores.  

 

Livro 

O STF, em parceria com a Universidade de Brasília, lançou nesta quinta-feira (14) o livro Desinformação – O mal do século – Distorções, inverdades, fake news: a democracia ameaçada. A coletânea reúne 16 artigos de 31 autores. 

A obra foi dividida em três partes. A primeira parte é composta pelos artigos que falam da informação como direito fundamental do ser humano e quesito essencial dos regimes democráticos, todos de autoria de representantes do STF. A segunda parte explora a desinformação sob o espectro da comunicação e do compromisso com a formação das novas gerações. Já a terceira parte trata da questão da desinformação na saúde, em especial durante a pandemia, quando várias informações erradas ou inverídicas foram disseminadas.

Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber um auxílio-aluguel para se protegerem do relacionamento abusivo. A medida consta em lei sancionada nesta quinta-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, havia sido aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional.  

O auxílio-aluguel não poderá ter duração superior a seis meses, e será pago por estados, municípios ou Distrito Federal, utilizando os recursos destinados à assistência social. Já a decisão de pagar o aluguel deve partir do juiz responsável pelo caso de violência doméstica.  

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Segundo o governo federal, a proposta contou com parecer favorável do Ministério das Mulheres levando em conta que apenas 134 municípios brasileiros contam com casas-abrigo para mulheres vítimas de violência, além de outras 43 unidades mantidas por governos estaduais em todo o país.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estimou que cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em 2022. Em média, as vítimas foram agredidas quatro vezes ao longo do ano passado. Entre as divorciadas, a média foi de nove agressões em 2022.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, defendeu nesta quinta-feira (14) a atuação do tribunal no julgamento dos primeiros réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. A defesa do trabalho da Corte foi feita ao final da sessão na qual os ministros condenaram três réus que participaram da invasão do Palácio do Planalto e do Congresso. 

Durante dois dias de julgamento, advogados que subiram à tribuna para defender a absolvição dos acusados proferiram ofensas e desacreditaram a atuação dos ministros. 

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“Ninguém gosta de ouvir que nós não somos amados. Para mim, o importante é que o povo brasileiro compreenda que o STF é um dos três pilares da nossa democracia constitucional e é o guardião da nossa Constituição. Ele continuará com altivez e firmeza e desagradando a alguns, mas na defesa do nosso Estado democrático de Direito”, afirmou. 

Na sessão de quarta-feira (13), o advogado Sebastião Coelho da Silva, que representa Aécio Pereira, condenado a 17 anos de prisão, disse que os ministros da Corte são as “pessoas mais odiadas do país”. Sebastião é ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo suposto apoio aos grupos golpistas. Em um vídeo que circulou no ano passado nas redes sociais, ele aparece no acampamento que foi montado no quartel do Exército, em Brasília, pedindo a prisão do ministro Alexandre de Moraes. 

Na tarde de hoje, outro defensor comparou o presídio da Papuda, no Distrito Federal, onde os investigados estão presos, com o Holocausto e disse que Alexandre de Moraes “inverte o papel de julgador” para se tornar um acusador. 

Logo após a fala, Moraes rebateu as falas do defensor e afirmou que Hery Waldir fez um “discurso para postar nas redes sociais”. 

“É patético e medíocre um advogado suba à tribuna do STF com discurso de ódio e para postar nas redes sociais. Talvez para ser vereador nas eleições do ano que vem”, afirmou. 

Durante a sessão do STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício para manifestar apoio ao tribunal.  

No documento, que foi lido por Rosa Weber, o presidente da entidade, Beto Simonetti, demonstrou solidariedade pelos ataques sofridos pelos ministros durante o julgamento e “plena confiança” na correta condução do julgamento. 

“A OAB reitera sua posição no sentido de que os atentados ocorridos em 8 de janeiro se afiguram graves ofensas à estabilidade democrática no Brasil e propugna que todos os envolvidos sejam responsabilizados, assegurados o devido processo legal”, diz o documento. 

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou, nessa quarta-feira (13), ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O documento cobra obras emergenciais de revitalização da rodovia BR-174, no trecho que liga os municípios de Boa Vista e Pacaraima, em Roraima, assim como o trecho rodoviário que interliga o Brasil à Venezuela.  

A DPU alega que a rodovia federal se encontra com elevado grau de deterioração, o que traz riscos a quem trafega por ela, seja a população venezuelana migrante, os moradores de Pacaraima e da capital roraimense e os trabalhadores que prestam assistência humanitária na região. 

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Na última terça-feira (12), a brasileira Daniele Milani, consultora da Organização Internacional para as Migrações (OIM) das Nações Unidas (ONU), morreu em um acidente na BR-174, na última terça-feira (12). Além da consultora do organismo internacional, ficaram feridos o motorista do veículo e outros três integrantes da OIM. Os sobreviventes foram encaminhados para atendimento no Hospital Geral de Roraima, em Boa Vista. Segundo a Polícia Militar de Roraima, a suspeita é de que o carro capotou após o condutor desviar de um buraco e perder o controle da direção.  A equipe estava a caminho de Pacaraima para prestar atendimentos humanitários a migrantes em situação de vulnerabilidade, no âmbito da Operação Acolhida, do governo brasileiro, da qual a Defensoria Pública da União também faz parte.  

No ofício, o defensor público-geral federal (DPGF) em exercício Fernando Mauro pede que o DNIT informe a previsão de início das obras para revitalização da estrada. “Solicitei a adoção de providências por parte do DNIT para garantir a segurança no tráfego na rodovia que tem servido como um verdadeiro corredor humanitário, possibilitando, por um lado, que migrantes entrassem no território brasileiro e, por outro, que as instituições públicas do Brasil e organismos internacionais de defesa dos direitos humanos pudessem chegar ao município de Pacaraima”, disse o do defensor público-geral federal (DPGF).

A reportagem da Agência Brasil aguarda o posicionamento do DNIT e do Ministério dos Transportes sobre o ofício da DPU.

Operação Acolhida 

Criada em março de 2018, a Operação Acolhida é a força-tarefa humanitária executada e coordenada pelo governo federal, com o apoio de agências da ONU, organismos nacionais e internacionais, organizações da sociedade civil e entidades privadas, totalizando mais de 100 parceiros. 

Entre eles estão, o Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome; as Forças Armadas; a Polícia Federal; a Receita Federal; a Defensoria Pública da União; a Organização Internacional para as Migrações (OIM); Tribunal de Justiça de Roraima; Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR); Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF); Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA); Comitê Internacional da Cruz Vermelha. 

A missão é oferecer assistência emergencial aos refugiados e migrantes venezuelanos que entram no Brasil pela fronteira com Roraima. A cidade de Pacaraima é sede de uma das bases da operação.  

Como a BR-174 liga Boa Vista a Pacaraima, na fronteira do Brasil com a Venezuela, defensores e servidores públicos da DPU, assim como representantes de outras instituições, precisam trafegar semanalmente pela via. 

Em 2021, foi instituído o Comitê Temático Pacaraima para fortalecer e resguardar a continuidade da prestação da assistência jurídica, no contexto da crise humanitária fruto deste fluxo migratório de venezuelanos, em direção ao Brasil. 

A Justiça do Trabalho decidiu que a Uber deverá registrar em carteira todos os seus motoristas ativos, assim como aqueles que vierem a trabalhar na plataforma a partir de agora. A decisão, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, assinada pelo juiz Mauricio Pereira Simões, tem abrangência nacional. 

Na sentença, resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), a plataforma digital foi condenada ainda a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. 

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“Condeno a Ré [Uber] a obrigação de fazer, qual seja, observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, devendo efetivar os registros em CTPS digital na condição de empregados de todos os motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado”, diz o texto da decisão.

A Uber poderá recorrer da decisão. Segundo a sentença, a plataforma digital deverá registrar os motoristas apenas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. “A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado e intimação para início de prazo”, diz a sentença.

O MPT-SP ajuizou ação civil pública em novembro de 2021 solicitando à Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa de transporte e seus motoristas. O Ministério Público do Trabalho afirmou que teve acesso a dados da Uber que demonstrariam o controle da plataforma digital sobre a forma como as atividades dos profissionais deveriam ser exercidas, o que configuraria relação de emprego.

O juiz do Trabalho acatou, na decisão, o argumento do MPT. “O poder de organização produtiva da Ré [Uber] sobre os motoristas é muito maior do que qualquer outro já conhecido pelas relações de trabalho até o momento. Não se trata do mesmo nível de controle, trata-se de um nível muito maior, mais efetivo, alguns trabalhando com o inconsciente coletivo dos motoristas, indicando recompensas e perdas por atendimentos ou recusas, estar conectado para a viagem ou não”.

Segundo o coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, Renan Kalil Bernardi, o processo que resultou na decisão é de grande importância para o debate sobre o tema no Brasil, em razão de revelar a dinâmica do trabalho via plataformas digitais. “A ação demandou análise jurídica densa e, sem sombra de dúvidas, o maior cruzamento de dados da história do MPT e da Justiça do Trabalho”, destacou.

Recurso 

Em nota, a Uber disse que irá recorrer da decisão e que não irá adotar nenhuma das medidas exigidas pela sentença antes que todos os recursos sejam esgotados. 

“A Uber esclarece que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”. 

A empresa disse também que a decisão causa “evidente insegurança jurídica”. “A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho”.

A Uber afirmou ainda ter convicção de que a sentença não considerou adequadamente o “robusto conjunto de provas produzido no processo” e que a decisão se baseou em posições doutrinárias “já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”.

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (14) a votação do projeto de lei (PL) 4438/23, que altera regras eleitorais e vem sendo chamado de minirreforma eleitoral. O texto, agora, segue para o Senado Federal. Para ter validade nas eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República.

Relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. O parecer também prevê um prazo antecipado para convenções partidárias e registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições. Em outro ponto, o projeto altera prazo de criação das federações partidárias para seis meses antes do pleito e prevê que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais.

A consolidação das propostas foi feita por meio de grupo de trabalho criado há duas semanas. Além do PL 4438/23, que altera a Lei Eleitoral, os deputados analisaram um Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23. O PLP unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e altera a forma de contagem dos prazos de inelegibilidade da Lei Ficha Limpa.

Entre outras medidas, o PL 4438/23 determina transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes. Uma emenda aprovada na fase de destaques proibiu as candidaturas coletivas, que tinham sido regulamentadas no texto original. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirmou que as candidaturas coletivas podem levar ao estelionato. “Como um candidato recebe votos de quem votou em outro? Essa é uma enganação”, disse.

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), lembrou que as candidaturas coletivas já têm o aval do Tribunal Superior Eleitoral. “Na candidatura coletiva há apenas um candidato, os outros são apoiadores”, afirmou. Já o deputado Marcel Van Hattem afirmou que a proibição das candidaturas coletivas é um recado do Parlamento contra o Judiciário. “É dizer ao Tribunal Superior Eleitoral: chega de se intrometer no que não é o seu dever, o dever de legislar é da Câmara dos Deputados”, disse.

Propaganda e Pix

O projeto também autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação; exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos e autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Outra novidade da minirreforma é a legalização da doação por pessoa física via Pix, a possibilidade de uso máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual, ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas. A doação empresarial de campanhas segue proibida. As regras limitam doações de pessoas físicas em R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;

Candidaturas de mulheres

Sobre as regras para estimular candidaturas de mulheres, a minirreforma fecha mais o cerco contra as candidaturas-laranja de mulheres, que são lançadas apenas para cumprir a cota de 30% mas não são, na prática, candidaturas efetivas. Elas, agora, serão consideradas fraude e abuso de poder político. As cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente.

Os recursos financeiros reservados para campanhas femininas poderão custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente, como a impressão de santinho que tenha uma candidata mulher e um candidato homem, por exemplo.

O projeto estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero e cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.

Fundo partidário

As novas regras aprovadas na Câmara autorizam o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves. O texto simplifica regras para a prestação de contas aplicada às eleições e autoriza partidos a juntarem documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas.

Os recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno. Além disso, os recursos Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento de Campanha são considerados impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial.

Sobras eleitorais

A minirreforma eleitoral também mudou as regras para as chamadas “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.

Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.

Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.

Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, eram preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente. Com a mudança aprovada pelos deputados, que ainda precisam ser validades no Senado, apenas os partidos que atingiram 100% do quociente eleitoral poderão participar do cálculo das sobras. Com isso, a regra beneficia os mais votados e que já elegeram deputados na primeira rodada.

 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.