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Uma aposta da cidade de Aracruz, no Espírito Santo, levou sozinha o prêmio de mais de R$ 50 milhões da Mega-Sena, sorteada na noite desta terça-feira (21). O ganhador vai receber R$ 50.248.574,29.

Os números sorteados do concurso 2658 foram 05-13-39-51-58-60. 

Setenta e oito apostadores acertaram a quina (cinco acertos) e vão receber R$ 41.036,33 cada um. Já 4.750 apostas acertaram a quadra (quatro acertos), que vai pagar R$ 962,65. 

O próximo sorteio da Mega-Sena será realizado na quinta-feira (23), com prêmio estimado de R$ 3,5 milhões. A aposta mínima, de seis números, custa R$ 5,00.

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (21) projeto de lei que facilita regularização de antigas ocupações na Amazônica. Com a votação simbólica no Plenário, o PL 2.757/2022 segue para sanção presidencial.

O texto acaba com as chamadas condições resolutivas, que autorizavam o fim do contrato se as exigências não fossem cumpridas pelo beneficiário. As condições resolutivas serão extintas para os títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009, desde que o beneficiário tenha quitado a dívida, a área não seja superior a 15 módulos fiscais, o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sem trabalhadores em situação análoga à escravidão.

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De acordo com o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida irá beneficiar assentados desde de 1960 que ainda não receberam o título definitivo da terra

“Sobretudo na região amazônica, muitas pessoas foram assentadas, o governo federal e o Incra fizeram loteamentos e deram títulos provisórios com cláusulas resolutivas, e isso vem desde década de 1960. Muitos dos seus beneficiários já morreram e deixaram herança para seus filhos. Lá eles residem, mas não têm título definitivo da terra, não podem tomar empréstimos, vender ou dar em garantia porque todos esses contratos têm cláusulas resolutivas que já foram superadas e hoje não têm mais nenhuma significação do ponto de vista econômico e social”, disse.

O autor do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), afirmou que o fim das condições resolutivas deve resolver 80% das demandas recebidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

“É um projeto prático, bom, eficiente, de resultado rápido, e vai atender a milhares de produtores rurais ainda pendentes de regularização fundiária. O projeto não é de esquerda nem de direita, ele é necessário e eficiente, é um projeto bom que vai atender a todos os estados”, ressaltou.

Conforme o texto, se o beneficiário estiver inadimplente, as condições resolutivas serão extintas assim que a dívida for quitada. O projeto não isenta o assentado de eventuais infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.

* Com informações da Agência Senado

Um grupo de jovens ambientalistas fechou acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre uma ação que questionava a revisão da meta de redução de emissões de gases do efeito estufa. O acordo foi feito após a atual gestão do governo federal retomar a meta de cortar as emissões de gases do efeito estufa em até 48% até 2025 e em 53% até 2030, na comparação com os níveis de emissão registrados em 2005.

Os ambientalistas ingressaram na Justiça em 2021 contra a decisão do governo anterior de rever a meta de redução de emissões de gases do efeito estufa, que permitia ao Brasil emitir cerca de 400 milhões de toneladas de gases a mais até 2030. No acordo firmado nesta terça-feira (21), eles reconheceram que a ação perdeu objeto após Brasil retomar o compromisso internacional com a redução de emissões de gases do efeito estufa mais ambiciosa. 

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A cerimônia de assinatura do acordo foi realizada na sede da AGU, em Brasília, com a participação do advogado-geral da União, Jorge Messias, da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e de autores da ação judicial. O acordo entre a União e os ambientalistas será submetido à homologação da Justiça Federal de São Paulo, onde tramita o processo movido pelos ativistas.

O Senado aprovou nesta terça-feira (21) calendário especial para votação da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas, ou seja individuais, e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). Com a aprovação do novo calendário, a proposta será votada, em dois turnos, nesta quarta-feira (22).

O requerimento aprovado prevê uma quebra do intervalo entre os turnos, o que acelera a tramitação da proposta. Com isso, os dois turnos de votação, necessários para análise de uma PEC, poderão ocorrer no mesmo dia, sem necessidade de sessões de intervalo. Se o primeiro turno tivesse sido realizado nesta terça-feira, a proposta somente poderia ser apreciada em segundo turno pelos senadores após três sessões.

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O calendário especial foi proposto por líderes de oposição ao governo, recebendo 48 votos a favor, 20 contra e uma abstenção.

Para o autor da PEC, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta não tem o objetivo de prejudicar a relação entre os Poderes ou de retaliação à Corte Suprema. Já o senador governista Humberto Costa (PT-PE) argumenta que a apreciação da proposta ocorre em momento inoportuno, pode criar um clima de conflito com o Supremo e é inócua, pois o STF tem prazos para pedidos de vista e análise de decisões individuais.

Para ser aprovada, uma emenda à Constituição precisa de, pelo menos, 49 votos favoráveis dos senadores em cada um dos turnos. Se aprovada, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O que diz a PEC

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A PEC também proíbe decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.  

Além disso, restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.  

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.  

Segundo o texto, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.

* Com informações da Agência Senado

O ministro Raul Araújo tomou posse nesta terça-feira (21) no cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Araújo será responsável pela relatoria das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que envolvem as eleições presidenciais de 2022.

Raul Araújo entra na vaga deixada pelo ministro Benedito Gonçalves, responsável pela relatoria da ação que levou a maioria dos ministros do TSE a condenar duas vezes o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade até as eleições de 2030. Gonçalves deixou o tribunal ao cumprir período máximo de dois anos no cargo.

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Durante os julgamentos, o novo corregedor, que votou pela absolvição de Bolsonaro, assumirá a relatoria de sete ações protocoladas contra o ex-presidente durante as eleições. Araújo também vai comandar as ações propostas contra a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com a legislação, cabe ao corregedor da Justiça Eleitoral relatar as ações de investigação eleitoral.

Ministra

A ministra Isabel Galotti também tomou posse nesta terça-feira em cargo efetivo do TSE.

Com a posse da ministra, o TSE passa a contar com três mulheres em na composição. Além de Galotti, Cármen Lúcia também ocupa uma cadeira efetiva na Corte. Edilene Lôbo é ministra substituída na Corte. Galotti ocupará uma das duas vagas destinadas a membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do STJ e dois advogados com notório saber jurídico, além dos respectivos substitutos.

A ministra faz parte de uma família tradicional do judiciário brasileiro e foi indicada para o STJ em 2010, no final do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O bisavô, o avô e o pai da ministra foram ministros do Supremo. 

Antes de chegar ao STJ, Isabel Galotti atuou no Ministério Público e na Justiça Federal da 1ª Região.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou nesta terça-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação a favor da ação que pede a adoção de um plano nacional de enfrentamento ao racismo.

Na sessão de amanhã (22), o Supremo vai iniciar o julgamento do processo que pode determinar ao governo federal e aos estados a adoção de políticas de reparação e de enfrentamento à letalidade policial contra pessoas negras.

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Na manifestação, Messias mudou posicionamento anterior da AGU. No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o órgão se manifestou pela rejeição da ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede , PDT e PV) pedem reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” em relação ao racismo estrutural no país.

Segundo o advogado-geral da União, o governo federal está comprometido com os direitos das pessoas negras no Brasil. “O racismo é elemento estrutural que perpetua desigualdades para a população negra, impactando seu acesso a direitos fundamentais. É necessário enfrentar o racismo como uma estrutura social, reconhecendo-o e aplicando medidas efetivas para superar as vulnerabilidades que dele decorrem”, afirmou.

O julgamento do caso pelo plenário do STF não será finalizado nesta quarta-feira. Somente as sustentações orais das partes envolvidas no processo serão ouvidas pelos ministros. A data do julgamento será marcado posteriormente. A nova metodologia de julgamento passou a ser adotada na presidência do ministro Luís Roberto Barroso, iniciada em setembro deste ano.