Zanin anula reconhecimento de vínculo para entregadores de aplicativo


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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (22) anular uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de emprego entre um entregador e a empresa de entregas Rappi.

Na decisão, Zanin entendeu que a decisão da Justiça trabalhista descumpriu a jurisprudência do Supremo ao reconhecer vínculo empregatício entre motoristas e motociclistas com empresas que operam aplicativos.

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“Ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas”, escreveu Zanin.

Em outras decisões recentes, o STF também derrubou decisões que reconheceram vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma Cabify.

Em pelo menos dois casos julgados, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que a relação entre o motorista e a empresa é comercial e se assemelha aos casos de transportadores autônomos.

Titulação de territórios quilombolas garante vida digna, diz Anielle

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, disse, nesta quarta-feira (22), que a titulação de territórios quilombolas é uma garantia de vida digna. “Quem nesse país não quer ter um documento que comprove que você está legalizado? Essa é uma demanda histórica, de levar vida digna. E falamos de condições mínimas, com água, com luz”, afirmou a ministra nesta quarta-feira (22), em entrevista ao Programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Anielle destacou a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ). A política estabeleceu pela primeira vez um plano nacional para a titulação dos territórios. “A gente entende que essa é uma demanda histórica dos movimentos negros, mas também dos povos quilombolas, que há séculos temos passados por uma demanda de disputa territorial”, disse, lembrando que a PNGTAQ já tem a adesão de vários estados.

A ministra também fez um balanço das ações do governo para o combate ao racismo e pela igualdade racial. Na última segunda-feira (20), quando foi comemorado o Dia da Consciência Negra, o governo lançou um conjunto de 13 ações estruturantes que inclui titulações de territórios quilombolas, programas nacionais, bolsas de intercâmbio, acordos de cooperação, grupos de trabalho interministeriais e outras iniciativas que visam garantir ou ampliar o direito à vida, à inclusão, à memória, à terra e à reparação.

STJ empossa três ministros indicados por Lula

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossou nesta quarta-feira (22) três ministros indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os novos ministros são os desembargadores Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), além da advogada Daniela Teixeira.

A cerimônia de posse ocorreu na sede do tribunal e contou com a presença do vice-presidente, Geraldo Alckmin, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e demais autoridades dos Três Poderes.

Todos os indicados passaram por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tiveram os nomes aprovados pela maioria dos senadores em plenário.

Juízes negros debatem transformação das estruturas de poder

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu nesta quarta-feira (22) o 6º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negras e Negros (Enajun). O evento vai até sexta-feira (24) e debaterá o uso das ações afirmativas para transformação das estruturas de poder, estratégias de luta da população negra, entre outros temas.

Na abertura do seminário, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, celebrou a presença maciça de pessoas negras para acompanhar os debates, fato que não ocorreu nos eventos anteriores.

“A ocupação de espaços de poder por pessoas negras, para além de medidas de reparação histórica, revela-se imprescindível para a democratização das instituições e para a concretização da justiça social. Nosso passado colonial e escravocrata reflete em nossa conformação social na atualidade”, ressaltou.

O presidente também citou números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que 61,3% dos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos são pretos e pardos. Bentes também citou que 65% das trabalhadoras domésticas são negras e não têm carteira de trabalho assinada. E 68% dos entregadores de aplicativos são negros.

“Pessoas negras são maioria em cenários de informalidade e precarização estrutural do trabalho”, concluiu.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reiterou que apoia as ações afirmativas na magistratura para reparar “injustiças históricas”.

“Mesmo quem não é racista, quem se sinta antirracista, também se beneficiou de uma estrutura que era opressiva e gerava ganhos para um lado e perdas permanentes para outros”, afirmou.

“Nosso quilombo”

A juíza Adriana Meireles Melonio, magistrada auxiliar da presidência do TST e organizadora do evento, relembrou que, diante da falta de magistrados negros, o encontro nacional foi criado em 2017 para democratização racial no Judiciário.

Adriana disse que o grupo de juízes não mede esforços para concretização dos direitos humanos da população negra no país. “O encontro simboliza toda a resiliência e esperança de juízes e juízas negros e negras, solitários e solitárias que sempre fomos em nossos espaços e que fizemos do Enajun o nosso quilombo”, concluiu.

A programação completa do 6º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negras e Negros pode ser conferida no site do TST.

Painel mostra os anos de menor investimento em universidades federais

O painel Financiamento da Ciência e Tecnologia, elaborado pelo Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (Sou Ciência), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), mostra que os investimentos nas universidades federais brasileiras em 2022 e 2021 foram os menores dos últimos 22 anos. Os dados consideram o período de 2000 a 2022 e os valores estão atualizados para janeiro de 2023.

De acordo com o levantamento, divulgado nesta quarta-feira (22), em 2021, as verbas destinadas a investimentos nas 69 instituições de ensino federais totalizaram R$ 131,6 milhões – a menor quantia anual investida nas universidades desde o ano 2000. Em 2022, foram R$ 188,7 milhões – o segundo menor montante anual de recursos investidos nas universidades públicas federais, desde 2000.

O terceiro ano com a menor quantidade de investimentos, a exemplo dos outros dois, também ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro: 2019, quando foram investidos 194,6 milhões. O quarto pior ano em investimentos foi 2002, quando havia 45 universidades federais no país.

“Sob Bolsonaro, os orçamentos totais das universidades federais tiveram redução ano a ano, totalizando em seu mandato perdas de R$ 8,7 bilhões: de R$ 61,1 bilhões em 2019 para R$ 52,4 bi em 2022 – 14% a menos. Com isso, houve uma reversão no crescimento constante desses orçamentos que ocorria desde o início do século”, diz o texto do levantamento.

De acordo com a coordenadora do Sou Ciência e reitora da Unifesp de 2013 a 2021, a professora Soraya Smaili, o recuo dos investimentos nos últimos anos prejudicou não só a área de pesquisa das universidades como também parte da sociedade que se beneficia das instituições.

“Nós certamente deixamos de fazer muitas pesquisas, deixamos de fazer muito ensino, de atender mais nos nossos hospitais, de atender mais nos nossos projetos sociais, nos projetos de extensão. Toda aquela capacidade instalada que as universidades têm, de atender tanto no ensino, de formar pessoas, de produzir pesquisa, produzir conhecimento, nós certamente perdemos muito”, disse.

Segundo ela, as universidades federais estão atualmente com centenas de obras paradas e com problemas graves em suas infraestruturas. “As universidades têm dificuldades hoje, a partir do que aconteceu nos últimos anos, de completar as obras que estavam paradas e também de ter recuperação da infraestrutura para a realização de ensino, pesquisa e extensão”, destacou.

“São obras [paradas] de acessibilidade nos prédios, falta de manutenção de equipamentos, compra de equipamentos novos para realização de pesquisas, compra de livros que também são importantes, e que só podem ser comprados com os recursos de investimento. Mas, basicamente, o que mais foi impactado quando falamos nos recursos de investimento foram as obras”, acrescentou.

No período de 2000 a 2022, os quatro anos com os maiores valores de investimento nas universidades públicas federais ocorreram em 2014 (R$ 1,5 bilhão), 2013 (R$ 1,2 bilhão), 2011 (R$ 1,19 bilhão) e 2012 (R$ 1,12 bilhão).

O painel destaca ainda que, entre 2000 e 2002, em seu segundo mandato (1999 a 2002), o governo Fernando Henrique Cardoso criou cinco universidades federais. Lula criou oito no primeiro mandato (2003 a 2006) e seis no segundo (2007-2010). As quatro seguintes vieram no primeiro mandato de Dilma Rousseff (2011-2014). De setembro de 2016 a dezembro de 2018, Michel Temer criou cinco universidades. Bolsonaro criou uma, em 2019.O painel Financiamento da Ciência e Tecnologia foi lançado nessa terça-feira (21) e pode ser acessado no site da Unifesp.

Caixa já renegociou R$ 5 bilhões em dívidas pelo Desenrola


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A Caixa Econômica Federal já renegociou R$ 5 bilhões em dívidas pelo programa Desenrola, do governo federal.

O banco também participou nesta quarta-feira (22) do mutirão Dia D – Mutirão Desenrola, para fomentar as renegociações de débitos e ampliar o alcance do programa. As agências do banco abriram uma hora mais cedo para atendimento.

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“A intenção é que a gente intensifique a viabilização da população para que acesse esses benefícios, que, em alguns casos, pode chegar a 99% da dívida”, disse o presidente da Caixa, Carlos Vieira, em entrevista ao Repórter Brasil, da TV Brasil.

Na entrevista, Vieira também citou nova fase do Desenrola, iniciada nesta semana para renegociação de dívidas de até R$ 20 mil.

Confira abaixo a entrevista: