Ilha de Gorée, na África, é memória viva da escravização negra


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“Gorée é muito pequena em tamanho, mas muito grande em história”. Assim descreve Mamadou Bailo Diallo, guia que trabalha na pequena ilha a cerca de 3 quilômetros do porto de Dacar, metrópole de mais de 3,5 milhões de habitantes e capital do Senegal, país localizado na porção mais ocidental da África.  

Dacar (Senegal) 30/11/2023 –Vista da Casa dos Escravos - Com pouco mais de 1 mil habitantes, Ilha de Gorée fica a pouco quilômetros de Dacar e um dos principais pontos turísticos do Senegal.  
Foto: Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil

Dacar (Senegal) 30/11/2023  – Com pouco mais de 1 mil habitantes, Ilha de Gorée fica a pouco quilômetros de Dacar e um dos principais pontos turísticos do Senegal – Foto: Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil

A história a que Diallo se refere é o que talvez seja o maior crime contra a humanidade já cometido em todos os tempos: a escravização de negros africanos e seu comércio ilegal para as Américas, que perdurou por cerca de 350 anos, entre os séculos 16 e 19. Por sua localização privilegiada, relativamente distante da costa para se fugir nadando, e de frente ao mar aberto do Oceano Atlântico, o local foi um ponto importante de embarque forçado de africanos para as colônias europeias nas Américas, a Diáspora Negra.   

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“Gorée não foi o único, mas foi um dos mais importantes centros de comércio de escravos na África. Geograficamente, se você olhar o mapa, verá que o Senegal é a região mais a Oeste. Senegal está muito perto das Américas, em um ponto estratégico de parada das embarcações para reparos, ajustes e carregamento de mercadorias antes da viagem”, explica o guia.  

Crime inominável 

Até mesmo para os padrões atuais de tamanho da população do planeta, os números dessa tragédia secular seguem insuperáveis. Foram cerca de 13 milhões de africanos levados à força para servirem como escravos nas Américas, sendo que por volta de 2 milhões morreram apenas na travessia marítima, que levava cerca de três meses. O Brasil foi o destino de cerca de 40% dessas pessoas, segundo os historiadores. 

Parada obrigatória para quem visita o Senegal, a Ilha de Gorée, que tem uma população permanente de cerca de 1 mil habitantes, é o ponto mais visitado do país. São centenas de milhares de turistas todos os anos. Para chegar ali, é preciso pegar um barco no porto de Dakar, e a viagem dura cerca de 20 minutos. 

A reportagem da Agência Brasil esteve na ilha na última semana de novembro – mês da Consciência Negra no Brasil -, durante a cobertura do 9º Fórum Internacional de Dakar sobre Paz e Segurança na África.  

Carisma senegalês 

Declarada como Patrimônio Mundial da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), ainda nos anos 1970, Gorée recebe com entusiasmo seus visitantes. Ainda do barco, já é possível avistar as belas casas coloniais coloridas e um forte erguido nos tempos de colonização francesa da região. 

Ao desembarcar, o visitante é recebido com sorriso no rosto pelos habitantes locais, muitos dos quais vestidos com roupas típicas africanas. A hospitalidade e o carisma senegaleses têm nome: teranga. Palavra da língua Wolof, falada amplamente pela população (o idioma oficial é o francês), designa o estilo acolhedor, pacífico e simpático do povo, especialmente com os visitantes. 

Dacar (Senegal) 30/11/2023 – Baobá e artesanatos em Gorée - Árvore mística e sagrada para os povos africanos, o baobá é parte constante da paisagem na ilha de Gorée.  - Com pouco mais de 1 mil habitantes, Ilha de Gorée fica a pouco quilômetros de Dacar e um dos principais pontos turísticos do Senegal.  
Foto: Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil

Dacar (Senegal) 30/11/2023 –  Árvore mística e sagrada para os povos africanos, o baobá é parte constante da paisagem na ilha de Gorée – Foto: Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil

Artesanato de todos os tipos, obras de arte como pinturas, pequenas esculturas, desenhos, instrumentos musicais além de roupas, tecidos, comida e outros objetos são oferecidos aos turistas. Outro patrimônio natural da ilha são as dezenas de baobás, árvore lendária de grande porte, com seu tronco barrigudo, considerada mística e sagrada por diferentes povos africanos. Pitoresca e aconchegante, Gorée tem casas de hospedagem e restaurantes que tornam uma permanência de alguns dias ali uma opção interessante para o visitante.  

Descoberta em 1444, a ilha de Gorée foi invadida e colonizada por portugueses em 1536, mas acabou sendo dominada por diferentes países europeus: Inglaterra, Holanda e, finalmente, França. A independência do Senegal só foi conquistada em 1960, mais de um século depois do fim da escravização, quando estava sob domínio francês, que legou ao país o idioma oficial e uma intrínseca relação econômica e política. 

Casa dos Escravos 

Ponto alto e dramático de quem visita a ilha, a Casa dos Escravos é o museu que conta a história da escravização negra em detalhes. O edifício colonial, de frente para o mar, é um belo sobrado construído em 1776 pelos então colonizadores holandeses, serviu, de fato, como masmorra para os escravizados, na parte térrea, e residência dos algozes europeus, no primeiro andar.

Dacar (Senegal) 30/11/2023 – Guia exibe grilhões usados para atar pés e mãos de africanos escravizados na ilha de Gorée, no Senegal - Com pouco mais de 1 mil habitantes, Ilha de Gorée fica a pouco quilômetros de Dacar e um dos principais pontos turísticos do Senegal.  
Foto: Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil

Dacar (Senegal) 30/11/2023 – Guia exibe grilhões usados para atar pés e mãos de africanos escravizados na ilha de Gorée, no Senegal – Foto: Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil

A visita começa com o guia mostrando os cômodos, que na verdade são celas, onde as famílias ecravizadas eram colocadas separadamente. Mulheres, homens, crianças de até 12 anos e meninas adolescentes virgens. Cada um desses grupos era colocado em uma cela de não mais do que 20 metros quadrados, com paredes de pedras. Em cada cela se amontoavam de 20 a 40 indivíduos. 

Quem pesava menos de 60 quilos era alimentado forçadamente com feijão para atingir o limite mínimo de peso, para então poderem ser embarcados para as Américas. Quem desafiava o jugo dos colonizadores era severamente punido e trancafiado em um cubículo apertado, com menos de um metro de altura e sem janelas, onde só é possível ficar sentado ou agachado. 

Quando visitou a casa, nos anos 1990, o ex-presidente sul-africano Nelson Mandela desafiou o protocolo e entrou em um desses cômodos. “Ele permaneceu ali por cerca de três minutos e quando saiu, estava em prantos”, relata o guia Mamadou Bailo Diallo, ao lembrar que Madiba, como Mandela era chamado na África, ficou 27 anos presos por lutar contra o regime segregacionista do apartheid em seu país. 

No andar de cima, onde moravam os colonizadores, uma ampla sacada com vista para o mar servia de camarote para assistir o embarque dos africanos. Os brancos europeus também se serviam das adolescentes virgens que ficavam presas juntas em cômodos do andar inferior. “Eles desciam, escolhiam a vítima e levavam para cima”, conta Diallo.    

Porta do não retorno 

Ao fundo da casa, uma porta dá para o mar. Uma placa na parte superior da saída traz a frase sugestiva: “Porta do não retorno”. Dali se estendia uma ponte de madeira (que não existe mais) em direção à caravela que levaria o africano para sempre de suas terras. 

Dacar (Senegal) 30/11/2023 – Porta do Não Retorno - Visitante observa a Porta do Não Retorno, ponto final do embarque de africanos escravizados para as Américas.  - Com pouco mais de 1 mil habitantes, Ilha de Gorée fica a pouco quilômetros de Dacar e um dos principais pontos turísticos do Senegal.  
Foto: Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil

Dacar (Senegal) 30/11/2023 – Visitante observa a Porta do Não Retorno, ponto final do embarque de africanos escravizados para as Américas – Foto: Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil

“O apagamento da identidade começava ali, quando o escravizado é rebatizado com um nome. Se fosse o colonizador português, recebia um nome português. Se fosse o colonizador francês, um nome francês, e assim por diante”, explica o guia senegalês Mamadou Diallo.  

Não havia como escapar. A travessia até o barco era feita com a vítima amarrada por grilhões no pés a uma bola de ferro que pesava exatamente 10,3 quilos. Em um corredor lateral, atiradores com espingardas ficavam posicionados para atirar, se fosse necessário. Se tentasse fugir, pulando no mar, a bola de ferro impediria a pessoa de nadar e ela morreria afogada. Havia também a presença constante de tubarões.  

Pedido de desculpas  

Em 1192, quando visitou a ilha, o papa João Paulo II se emocionou e pediu desculpas pelo papel da igreja cristã ao longo de todo o período da escravização. “Um pedido de desculpas que demorou 400 anos”, afirma Diallo. Por sua importância histórica para a humanidade, a Casa dos Escravos já foi visitada por inúmeros chefes de Estado, incluindo o ex-presidentes Barack Obama, primeiro e único presidente negro dos Estados Unidos, e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Muitos artistas também foram ao local, incluindo o lendário grupo musical norte-americano Jackson Five, nos anos 1970, com a presença do ainda garotinho Micheal Jackson.  

Na entrada da casa, uma mensagem de Nelson Mandela aos povos é exibida em destaque em uma placa que diz muito não apenas sobre o horror da escravização, mas do que se seguiu a ela, de alguma forma: “Pois ser livre não é apenas livrar-se das correntes, mas viver de uma forma que respeite e valorize a liberdade dos outros”.     
 

*O repórter viajou a convite da Embaixada do Senegal e da African Communications Network (agência de notícias não governamental).

Dacar (Senegal) 30/11/2023 –  Ao longo de mais de três séculos, cerca de 13 milhões de africanos foram enviados à força para as Américas.  -
Com pouco mais de 1 mil habitantes, Ilha de Gorée fica a pouco quilômetros de Dacar e um dos principais pontos turísticos do Senegal.  
Foto: Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil

Dacar (Senegal) 30/11/2023 – Ao longo de mais de três séculos, cerca de 13 milhões de africanos foram enviados à força para as Américas – Foto: Pedro Rafael Vilela/Agência Brasil

Câmara aprova Dia da Consciência Negra como feriado nacional


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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (29) o projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, feriado nacional. O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e, agora, vai à sanção presidencial. Pelo projeto, a data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Foram 286 votos a favor, 121 contra e duas abstenções. Atualmente, a data é feriado em seis estados – Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá e São Paulo – e em mais de 1.000 cidades por meio de leis municipais e estaduais.

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A data é uma homenagem a Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, morto em 1695, e símbolo de resistência contra a escravidão.

“Zumbi dos Palmares foi um homem que conseguiu manter a chama viva, ardente em nossos corações, nas nossas veias, nas nossas almas, que fez com que esse Brasil pudesse reconhecê-lo como herói da pátria brasileira. Não herói dos negros, é herói da pátria brasileira. Não é apenas um feriado qualquer, é uma história do Brasil”, disse a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que falou em nome da bancada governista.

A relatora Reginete Bispo (PT-RS) disse que a data servirá para aumentar os esforços de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial. “Talvez pareça a muitos uma iniciativa menor, meramente simbólica. Mas não o é. Porque símbolos são importantes. São datas alusivas ao que o país considera mais relevante em sua história”, disse.

Para os deputados contrários, a declaração de feriado prejudica setores da economia e a data deve ser estipulada por assembleias estaduais e municipais, como é atualmente. “No mês de novembro já temos muitos feriados, isso teria de ser decisão das câmaras municipais”, argumentou o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).

Desde 2003, as escolas passaram a ser obrigadas a incluir o ensino de história e cultura afro-brasileira no currículo. Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff oficializou o 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

“Vitória Expressiva”

À Agência Brasil, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, celebrou a aprovação do projeto. Para ela, simboliza a importância da luta dos movimentos negros para a história do Brasil.

“É uma vitória expressiva e simbólica para o povo brasileiro. As datas comemorativas e feriados nacionais guardam e revelam valores que são importantes para uma nação, e ter o Dia da Consciência Negra uma data de luta dos movimentos negros, tendo sua vitória reconhecida, é de grande valor para a construção da memória deste país”.

* Com informações da Agência Câmara

Incentivo para estudantes permanecerem no ensino médio é aprovado 


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Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (29), por unanimidade, o projeto de lei complementar que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para custear a permanência de estudantes no ensino médio. Pela proposta, as despesas não serão consideradas no cálculo dos limites de gastos da União.  

Conforme o projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e relatoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o superávit financeiro do Fundo Social poderá ser usado, ainda este ano, para financiar esse programa de permanência, que terá de ser criado por legislação específica. O Fundo reúne recursos gerados pela exploração de petróleo no pré-sal.  

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A aprovação do projeto ocorreu após acordo entre governo e oposição. Os senadores chegaram a um acordo para definir um limite de R$ 6 bilhões do Fundo para o programa. 

Poupança 

O governo federal criou nesta semana um programa de bolsa permanência e de poupança para estudantes de baixa renda que estão no ensino médio, para incentivar a permanência e conclusão dos estudos. Para isso, será criado um fundo especial em que a União deve aportar até R$ 20 bilhões. 

A Medida Provisória (MP) nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, foi publicada na terça-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União. Por ter força de lei, a MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em 120 dias para não perder a validade. 

Um ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda vai definir valores, formas de pagamento, critérios de operacionalização e uso da poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar. Os valores serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante, que poderá ser a poupança social digital da Caixa Econômica Federal. 

*Com informações da Agência Senado

Barroso avalia que posse de Dino no STF deve ocorrer em fevereiro


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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, avaliou nesta quarta-feira (29) que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, não deve tomar posse na Corte neste ano, se tiver o nome aprovado pelo Senado.

Na segunda-feira (27), Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber. A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi marcada para 13 de dezembro.

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Na avaliação de Barroso, se aprovado pelos senadores, Dino deve ser empossado em fevereiro de 2024, após o recesso do Supremo. 

“Eu acho que seria um atropelo muito grande porque, mesmo depois de aprovado, tem que montar equipe, tem que tomar conhecimento. Eu acharia mais razoável que ele tomasse posse na volta do recesso. Se ele pedir para entrar correndo, a gente corre. Eu acho que não seria razoável nem para ele acelerar isso para antes do recesso. Eu imaginaria em meados de fevereiro, um pouco antes ou um pouco depois do carnaval”, afirmou.

O recesso dos ministros começa no dia 20 de dezembro. Os trabalhos serão retomados em 1° de fevereiro de 2024. Pelas regras do STF, os preparativos para a posse só podem ser realizados após a eventual aprovação de Dino pelo Senado.

STF retoma nesta quinta julgamento sobre precatórios


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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quinta-feira (30) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. O julgamento começará à meia-noite. 

O julgamento começou na segunda-feira (27), mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça. No início desta noite, o ministro liberou o processo para julgamento.

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Até o momento, o Supremo tem maioria de 8 votos a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios. Os ministros seguem voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux.

Com o entendimento, o governo federal poderá solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

Fux votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. 

A constitucionalidade do novo regime é contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Barroso diz que decisão sobre imprensa vale para casos de má-fé


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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (29) que a decisão da Corte que permite a responsabilização de veículos de imprensa por declarações falsas de entrevistados vale para casos de má-fé e negligência na apuração dos fatos.

Pela tese aprovada pelo Supremo, o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. Contudo, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, a publicação poderá ser responsabilizada judicialmente.

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Segundo Barroso, a única restrição à liberdade de expressão é a atuação mal-intencionada de veicular informações falsas.

“Esse caso foi julgado com grande excepcionalidade porque houve uma intenção de fazer mal a alguém, que já havia sido absolvido. Se uma pessoa foi absolvida, você não pode dizer que ela foi condenada. Se uma pessoa nunca foi condenada, você não pode dizer que ela foi condenada”, afirmou.

Repercussão

Após o julgamento, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) declarou que a decisão do Supremo representa “avanço” em relação a ameaças sobre a liberdade de imprensa, que também foi garantida no julgamento.

No entanto, a ANJ ressaltou que a decisão reforça a responsabilidade de imprensa sobre o que publica, mas ainda “pairam dúvidas” sobre outras questões.

“A ANJ espera que, na elaboração e publicação do acórdão de inteiro teor sobre o julgamento, tais dúvidas sejam dirimidas, bem como outras situações não explicitadas, como no caso de entrevistas ao vivo, sempre em favor da preservação do preceito constitucional da liberdade de imprensa”, declarou a entidade.

Processo

A decisão do Supremo foi baseada em ação na qual o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho processou o jornal Diário de Pernambuco por danos morais, em função de uma reportagem publicada em 1995.

Na matéria jornalística, o político pernambucano Wandenkolk Wanderley afirmou que Zarattini, morto em 2017, foi responsável pelo atentado a bomba no aeroporto de Recife, em 1966, durante a ditadura militar.

Ao recorrer à Justiça, a defesa de Ricardo Zarattini disse que Wandenkolk fez acusações falsas e a divulgação da entrevista gerou grave dano à sua honra. Segundo ele, o jornal reproduziu afirmação falsa contra ele e o apresentou à opinião pública como criminoso.