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Superlotação de celas; práticas sistemáticas de torturas físicas e psicológicas de presos; fome; insalubridade; impedimento de visitas sociais; humilhações de parentes de pessoas em privação de liberdade, sobretudo mulheres; falta de acesso a atividades educacionais; morte de detentos e menores apreendidos; prisões provisórias com excesso de prazo; celas do tipo contêiner; assédio; transferência de detentos a comarcas afastadas do seu meio social e da família; detenções injustas de pessoas consideradas inocentes; uso e tráfico de drogas, retenção de benefícios pagos por programas de transferência de renda.  

Estas foram algumas das violações de direitos humanos dentro do sistema prisional brasileiro relatadas durante a reunião de reativação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O encontro foi coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania nesta sexta-feira (23), em Brasília. 

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O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, disse que as situações relatadas não o surpreendem, mas chocam por serem desrespeitos humanitários e ilegais. “Não há lei no Brasil que permita que coisas como essas aconteçam”. O ministro aponta a responsabilidade do Estado brasileiro: “uma pessoa dentro do sistema penitenciário está sob a guarda do Estado, portanto, tem que ser tratada com dignidade. Por mais que tenha cometido um crime, ela tem que ser tratada nos termos da lei. Então, deixar uma pessoa passar fome, estender a pena aos familiares, isso se dá ao arrepio da lei, vai contra as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário”, afirmou Silvio Almeida. 

O ministro salientou que a atenção à política penitenciária foi recomendada pelo próprio presidente Lula e disse que os temas fundamentais são repressão às diversas formas de tortura, o desencarceramento dentro da legislação e melhores condições de trabalho dos profissionais do sistema penitenciário. 

Prevenção à tortura

A solenidade de reativação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura representantes dos ministérios dos Direitos Humanos, da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores, além de membros de comitês estaduais e Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; do Conselho Nacional de Justiça, ministérios públicos, defensores públicos, acadêmicos e representantes de diversos segmentos da sociedade civil. 

Silvio Almeida estabeleceu quatro metas para orientar as reuniões do grupo e superar os problemas nacionais: discussão de metodologia para os protocolos e formulários de inspeção em instituições prisionais; redução do contingente prisional, por meio, por exemplo, da comutação da pena (substituição de uma sentença mais grave por uma mais branda) e da concessão de indulto;  estímulo à realização de mutirões multiprofissionais; realização de recenseamento da população em situação de privação de liberdade e diagnóstico dos dados. 

Os participantes do evento discutiram formas de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. 

A integrante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Carolina Barreto falou sobre a expertise adquirida pela entidade nos oito anos de atuação, com a realização de 167 inspeções regulares em todo o território nacional. “Queremos colaborar para sair da situação. Esta é nossa principal preocupação, pois estamos lidando com pessoas.”

O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça Tiago Sulzbach informou que a instituição realiza, desde 2008, mutirões carcerários para garantir e promover os direitos fundamentais na área prisional e é parceiro do governo federal. E que as audiências de custódia, que ocorrem 24 horas após a prisão em flagrante, estão contribuindo para reduzir a população carcerária. “Seguramente, a implementação e a universalização das audiências de custódia no âmbito do poder judiciário contribuíram para esse caminho”. 

O secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Rafael Velasco, disse que tem participado de reuniões sobre o progresso dos regimes penais, com diferentes atores. Ele lembrou que, na semana passada, um seminário na Universidade de São Paulo (USP) debateu o indulto, a progressão de regimes e as alternativas. “Estamos discutindo com os policiais, com o Ministério Público, seguimos fazendo o debate público e estamos abertos a receber todas as contribuições necessárias para construir esse indulto.” 

A defensora Pública da União Carolina Castro destacou que reativação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é a refundação do Estado de Direito no país. Carolina mencionou experiências relatadas pelos internos e disse que estes não querem privilégios. “Só [queremos] a Lei de Execução Penal, a pauta legalista sendo cumprida.”

Encaminhamentos

A reunião do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura durou cerca de três horas e, com base nos relatos feitos sobre torturas e violações de diretos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania listou uma série de encaminhamentos para orientar os trabalhos dos participantes. 

A próxima reunião do SNPCT foi convocada para 21 de agosto deste ano, data que marca os dez anos da lei que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. No próximo encontro, serão sistematizados os eixos e o plano de trabalho e será estabelecida a interlocução com todas as instituições presentes. 

O Rio de Janeiro foi palco nesta sexta-feira (23) de ato pelo clima e contra o desmonte socioambiental. Iniciativas com a mesma finalidade já aconteceram em Belo Horizonte, Florianópolis, São Paulo e Brasília. O evento ocupou a Cinelândia, região central da cidade, e reuniu organizações, coletivos, representantes de povos originários, de partidos políticos e populares.

Na semana que vem, serão realizados eventos similares no Ceará e em Goiás. A ideia é percorrer todas as capitais do país, segundo o coordenador nacional do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS), Pedro Ivo.

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O ato, segundo Pedro Ivo, é um protesto contra o corte promovido pelo Congresso Nacional nos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e dos Povos Indígenas (MPI), embora já tenha havido vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e da reestruturação dos ministérios.

“Além da parte de reestruturação ministerial, somos contrários a esse processo de retrocesso, como o Marco Temporal, que é um acinte”, manifestou o coordenador do FBOMS. “É como se os brancos estivessem aqui e os indígenas invadissem a terra deles”.

Para Pedro Ivo, o Congresso quer “sistematicamente implantar políticas contra o meio ambiente e os povos indígenas”.

O objetivo do ato é chamar a atenção da opinião pública para esses temas. A preocupação é que as medidas aprovadas pelos parlamentares impactem ainda mais as mudanças climáticas.

Segundo os organizadores, o chamado contra o desmonte socioambiental se deu a partir da aprovação da Medida Provisória 1.150, que impacta a restauração de florestas e abre brechas para mais desmatamento na Mata Atlântica; do relatório da MP 1.154, que esvazia os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e dos Povos Indígenas (MPI); e do Projeto de Lei 490, do Marco Temporal, que ameaça a demarcação de territórios indígenas.

A Mostra de Cinema de Ouro Preto (CineOP) homenageou em sua abertura o ator e músico Tony Tornado. A cerimônia ocorreu na noite desta quinta-feira (22) na Praça Tiradentes, no centro da cidade histórica mineira. Após chamar atenção para a produção cinematográfica indígena no ano passado, o evento traz entre os destaques dessa edição um olhar para a presença da black music brasileira no audiovisual.

“Cinema é minha paixão. Não sei contar quantos filmes eu fiz. Sei que fiz muitos filmes interessantes e alguns mais ou menos. Também fiz alguns muito horríveis”, disse proporcionando risadas entre os presentes. Ele citou Quilombo e Pixote como trabalhos que o deixa orgulhoso. “Viva o cinema nacional! Que honra, que honra”, completou após receber o Troféu Vila Rica.

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“Eu sou ruim de discurso por falta de costume. Não sou muito homenageado, então fico meio sem jeito”, disse emocionado, acompanhado do filho Lincoln Tornado. Entre os destaques da mostra, está a exibição Quilombo, clássico dirigido por Cacá Diegues e lançado em 1984. O filme traz Tony Tornado interpretando a figura histórica de Ganga Zumba, líder de Palmares.

Aos 93 anos, Tony Tornado é um dos rostos negros mais conhecidos da televisão e do cinema brasileiro. Paulista de Presidente Prudente (SP), ele é considerado o mais longevo ator em atividade no país, estando atualmente no ar na novela Amor Perfeito, da Rede Globo. Ele celebra a presença de bons atores negros envolvidos em novas produções. “São pessoas que vão fazer um trabalho muito bom e vão garantir essa representatividade. Porque são bons atores. E eles têm as chances que não tive”.

Tony Tornado estabeleceu-se também, a partir dos anos 1960, como um dos precursores do movimento da black music brasileira, inspirada na luta pelos direitos civis. “Sou um negro em movimento. Eu peguei esse nome por isso. Eu era igual um tornado, eu dançava igual um tornado, eu agia igual um tornado”. Segundo ele, sua principal referência na música foi o norte-americano James Brown. O homenageado também fará um show para os presentes em Ouro Preto na noite desta sexta-feira (23).

Em sua 18ª edição, a CineOP possui uma intensa programação, totalmente gratuita, até segunda-feira (26). Serão exibidos ao todo 125 filmes (30 longas-metragens, nove médias e 86 curtas), produzidos em 14 estados brasileiros e em outros quatro países (Argentina, Colômbia, Equador e Estados Unidos). Também são realizados debates, rodas de conversas, oficinas, apresentações musicais, atrações infantis e outras atividades.

Referência no calendário cinematográfico nacional, a CineOP é organizada pela Universo Produção, que também responde pela tradicional Mostra de Cinema de Tiradentes. O evento surgiu em 2006 com o intuito de suprir uma demanda do setor audiovisual por um festival estruturado em três eixos: patrimônio, educação e história. Para cada um deles, há uma vasta programação que mobiliza cineastas, pesquisadores, restauradores, professores, críticos, estudantes e cinéfilos em geral. A temática da edição deste ano é Memória e Criação para Futuro.

Música Preta

O eixo História preparou uma programação com base no subtema Imagens da MPB (Música Preta no Brasil), com o objetivo de dar destaque à presença da black music brasileira na trilha sonora de produções audiovisuais. A escolha integra o contexto do tributo à Tony Tornado e permeia não apenas a seleção de filmes como também os debates e demais atividades.

O pontapé inicial dessa programação ocorreu já na cerimônia de abertura, que foi sucedida da exibição do documentário Baile Soul, dirigido por Cavi Borges, que trata dos bailes black cariocas entre o fim dos anos 1960 e o fim dos anos 1970. Houve ainda uma performance com os artistas Lira Ribas, Maurício Tizumba, Silvia Gomes e DJ Black Josie, entre outros. A apresentação incluiu músicas escolhidas em sintonia com o subtema do eixo História.

Ao longo do evento, o público pode acompanhar com sessões cinematográficas que transitam dos clássicos como Rio Zona Norte, dirigido por Nelson Pereira dos Santos e lançado em 1957, até títulos contemporâneos como Lupicínio Rodrigues: Confissões de um Sofredor (2022), Paulinho da Viola: Meu Tempo é Hoje (2003) e Simonal: Ninguém Sabe o Duro que Dei (2008). Também integra a programação a comédia Uma Nêga Chamada Tereza, lançado em 1973 sob direção de Fernando Coni Campos e protagonizado por Jorge Ben Jor, filme que teve pouco sucesso na época em que foi lançado.

Em nota divulgada pela CineOP, o curador Cleber Eduardo avalia que a música preta sempre esteve presente no ambiente cultural brasileiro e propõe uma reflexão sobre o caminho que ela percorreu desde o século passado até o momento, desenvolvendo-se em um ambiente com proeminência de artistas brancos, desde os astros de rádio e da chanchada. Ele observa ainda que há trilhas sonoras gravadas por brancos a partir de composições de autores negros.

“Historicamente, a relação da música preta em ficções e documentários teve uma presença tímida no cinema brasileiro e só se ampliou de modo considerável nos últimos 25 anos, com a profusão de filmes e séries sobre diversos artistas, brancos e pretos, na grande maioria dirigidos por pessoas brancas e com o tom de biografia legitimadora como norte”, analisa. Segundo ele, Tony Tornado apresenta uma rara longevidade que aponta para a complexidade e os paradoxos da presença negra nas telas de cinema.

Políticas Públicas

Nos outros dois eixos, a programação conta com espaços para discussão de políticas públicas, além da exibição de filmes. No eixo Patrimônio, as discussões se desenvolvem em torno do subtema Patrimônio Audiovisual Brasileiro em Rede e dão continuidade a assuntos já tratados pelo setor no Fórum de Tiradentes, realizado na Mostra de Cinema de Tiradentes em janeiro desse ano.

Na manhã desta sexta-feira (23), houve inclusive medidas anunciadas pela secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga. Ela indicou que a pasta irá atender algumas reivindicações do setor como a suplementação de 70% do valor do contrato de gestão da Cinemateca Brasileira, a regulamentação do Plano Nacional de Preservação Audiovisual, a instituição da Rede Nacional de Acervos e Arquivos Audiovisuais e a inserção dos trabalhos de preservação na Lei Federal Paulo Gustavo, aprovada no ano passado durante a pandemia de covid-19 para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais.

A programação do eixo Patrimônio inclui o 18º Encontro Nacional de Arquivos e Acervos Audiovisuais Brasileiros. Realizado anualmente durante a CineOP, trata-se de um dos principais fóruns onde se discutem políticas públicas voltadas para preservação dos filmes nacionais. A pauta envolve temas como prioridades para a restauração, processos de digitalização, acesso da população aos filmes e organização de bancos de dados.

Já no eixo Educação, ocorre o XV Fórum da Rede Kino, que congrega pessoas e instituições da América Latina interessadas em ações e em políticas públicas que envolvam cinema e educação. Neste ano, as discussões são orientadas pelo subtema Cinema e Educação Digital: Deslocamentos. Buscando beneficiar a comunidade local, a CineOP realiza ainda sessões cine-escola, cine-debates e oficinas para atender a demanda de mais de 2 mil estudantes e educadores da rede pública de ensino em Ouro Preto.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto Pasteur firmaram parceria para pesquisar, pelos próximos cinco anos, como os fungos causam danos ao ser humano e ajudar pessoas que sofrem com doenças fúngicas.

Os estudos serão realizados por uma unidade internacional do Instituto Pasteur, que ficará localizada no Instituto Carlos Chagas do Paraná. O contrato foi assinado em abril deste ano. As instituições terão ainda o apoio da Universidade de Birmingham, na Inglaterra.

Descoberta brasileira

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A implantação da unidade do instituto francês no Brasil surgiu após uma descoberta de pesquisadores brasileiros. Há 15 anos um grupo brasileiro identificou, pela primeira vez, a existência de vesículas extracelulares em fungos.

Posteriormente, descobriu-se que as vesículas são usadas como veículos pelos fungos para atacar e causar danos ao organismo humano.

De acordo com o coordenador da Fiocruz Paraná, Marcio Rodrigues, pesquisas posteriores, desenvolvidas por franceses e ingleses, indicam que as vesículas podem ser usadas para estudos sobre vacinas e resistência a medicamentos antifúngicos.

“Nosso modelo principal de estudo é o fungo Cryptococcus, que causa infecções cerebrais muito letais. Mas essas vesículas parecem ser produzidas por todos os fungos estudados até agora. Trata-se de uma característica geral e essencial para a biologia de fungos”, explica o pesquisador em publicação da Fiocruz.

Fiocruz e Pasteur trabalham no tema desde 2018. Com a unidade internacional, está previsto intercâmbio de pesquisadores e equipamentos. Haverá reuniões no Instituto Pasteur, em Paris, ainda neste mês e na Universidade de Birmingham, em novembro.

A criação de uma cadeia regional de produtos para a saúde no âmbito do Mercosul foi sugerida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) como uma medida para reduzir a dependência externa. Por meio dessa cadeia, poderia ser garantida a produção de insumos importantes que hoje só são obtidos pelos países do bloco recorrendo ao mercado internacional.

A proposta foi defendida pelo vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fiocruz, Marco Krieger, durante a reunião do Comitê Ad Hoc para Promover a Expansão da Capacidade Produtiva Regional de Medicamentos, Imunizações e Tecnologias em Saúde. O comitê foi criado em 2021 e é uma instância do Mercosul cujo objetivo é discutir caminhos para a integração entre os diferentes países do bloco e para o enfrentamento de problemas comuns relacionados com o acesso a medicamentos, vacinas e tecnologias.

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Segundo informou a Fiocruz, Krieger defendeu uma atuação conjunta, em que a produção não precisasse ser país a país, mas aproveitando as capacidades de cada Estado-membro. Ele defendeu ainda que sejam mapeadas oportunidades para laboratórios públicos e privados, bem como as deficiências e as áreas em que há problemas sérios de suprimentos e que necessitam de estratégias específicas.

“Na reunião, também foi discutida a formação de uma lista de produtos de saúde estratégicos para a região. Esta lista deve ser encaminhada depois aos ministros da Saúde para ver a viabilidade de pesquisa, desenvolvimento e produção”, informou a Fiocruz.

A reunião ocorreu nos últimos dois dias, em Buenos Aires. Estiveram presentes representantes de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento, nesta sexta-feira (23), da ação sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem.

Em maio, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal.

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Agora, os demais ministros da Corte julgam se referendam a decisão de Barroso. A análise ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise vai até 30 de junho.

O julgamento está sendo retomado após dois pedidos de vista diante de divergências apresentadas pelos ministros em relação à operacionalização do pagamento.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Votação

Até o momento, não há definição no placar do julgamento. Barroso e Gilmar Mendes se manifestaram para manter as condições da decisão que liberou o piso.

Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes apresentaram divergência em relação ao pagamento para profissionais celetistas. O ministro Edson Fachin determinou o pagamento para todos os contratos públicos e privados de trabalho.

Mas Toffoli abriu uma nova via de entendimento para definir que, no caso de profissionais celetistas, o pagamento do piso deve ocorrer conforme negociação coletiva da categoria na região do país em que o profissional trabalha, devendo prevalecer o “negociado sobre o legislado”.

Toffoli também mantém as condições sugeridas pelos demais ministros. Para ele, o piso nacional deve ser pago conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do SUS.

Suspensão

No ano passado, o pagamento do piso havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.