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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu em liminar, em 25 de julho, que os estados, o Distrito Federal e os municípios façam a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos.

A decisão também veda o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios.

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No julgamento virtual, até o início da tarde desta segunda-feira (21), acompanharam o voto do relator a presidente do STF, Rosa Weber, e os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques e Cármen Lúcia.

A ação foi apresentada pelos partidos políticos Rede Sustentabilidade e PSOL e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que argumentam que a população em situação de rua, no Brasil, está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos dos poderes Executivo e Legislativo.

Repercussão

O padre Júlio Lancellotti, que há quase quatro décadas defende os direitos de pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo e acolhe socialmente outros grupos marginalizados, disse à reportagem da Agência Brasil que apoia a decisão dos ministros da corte suprema. “É muito importante que a decisão do ministro Alexandre de Moraes tenha obtido, agora, a maioria dos votos no Supremo Tribunal Federal e passe a ser uma medida incontestável da mais alta corte de justiça do país”.

O religioso também dá nome à lei federal LINK 2 que veda o uso de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público.

A fundadora e diretora executiva da organização sem fins lucrativos BSB Invisível, Maria Baqui, em entrevista à Agência Brasil, comentou as situações que o grupo encontra nas ruas do Distrito Federal.

“O que falta à população em situação de rua são as questões de amparo, da assistência e do acolhimento. A partir do momento em que o Estado, seja ele federal, os municípios e o próprio DF, faz ações como a de retirada dos barracos e tudo mais, isso faz que as pessoas tenham cada vez menor o sentimento de pertencimento na sociedade. Isso é uma violação dos direitos”, disse.

Decisão

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que análise efetuada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que, entre 2012 e 2020, ocorreu um aumento de 211% na população em situação de rua em todo o país, percentagem desproporcional ao aumento de 11% da população brasileira no mesmo período.

A decisão de julho ainda estabeleceu que, no prazo de 120 dias, o governo federal elabore um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para População de Rua, com medidas que respeitem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitem sua separação.

De acordo com STF, o plano deverá conter um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação de perfil, procedência e principais necessidades. Deverá prever, também, meios de fiscalização de processos de despejo e de reintegração de posse no país, e a elaboração de medidas para garantir padrões mínimos de qualidade de higiene e segurança nos centros de acolhimento.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome disse, em nota enviada à Agência Brasil, que associado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) está definindo ações conjuntas pelos direitos da população em situação de rua. “A proposta conjunta está sendo elaborada pelos ministérios e será apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seguindo políticas do governo federal, que está empenhado em dar andamento às ações voltadas a essa população, em cumprimento à decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre o tema”.

Escolas públicas e particulares podem se inscrever no Bebras Brasil – Desafio Internacional de Pensamento Computacional – até o dia 1º de novembro. Os estudantes das escolas inscritas farão provas para testar as habilidades na resolução de situações e problema que envolvam o pensamento computacional.

O Desafio Bebras é uma competição que ocorre em 75 países. Ele foi criado na Lituânia pela professora Valentina Dagiené. A palavra lituana Bebras significa castor, um animal considerado inteligente e ágil, escolhido como mascote do concurso. No Brasil, esta é a segunda edição do Bebras, que, no ano passado, contou com 8,5 mil participantes.

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“O principal objetivo é despertar a curiosidade e o interesse pela computação na educação básica através de atividades bem divertidas. A gente gostaria que as crianças começassem a se aproximar do universo da computação e do pensamento computacional antes mesmo de lidarem com aparatos eletrônicos e com a programação em si”, disse a diretora da UpMat Educacional, Cristina Diaz.

A instituição é a responsável, no Brasil, pela realização do desafio. Além do Bebras, a UpMat realiza o Concurso Internacional Canguru de Matemática Brasil, que contou, este ano, com 960 mil participantes brasileiros.

Múltipla escolha

As provas são voltadas para estudantes a partir do terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas e privadas. Eles resolverão questões de múltipla escolha que, segundo Diaz, não demandam conhecimentos prévios em computação.

“São questões que mobilizam habilidades de decomposição, reconhecimento de padrões, pensamento algorítmico que é uma sequência de comandos para realizar uma atividade. Então, quem está trabalhando com esse tipo de questão não necessariamente está trabalhando com computação. [Os alunos] sabem que estão trabalhando com a lógica e aos pouquinhos, à medida que vão crescendo na vida educacional, a gente vai apresentando por que essa lógica é uma lógica computacional”, explica a diretora.

Resultados saem em dezembro

As provas serão aplicadas no Brasil entre os dias 6 e 10 de novembro e os resultados serão divulgados no dia 4 de dezembro. A aplicação das provas fica a critério da coordenação de cada escola, podendo ser realizadas presencialmente ou não.

Todos os participantes receberão premiações digitais e certificados de participação. Os 10% de estudantes mais bem colocados em território nacional também serão premiados nas categorias ouro, prata, bronze e honra ao mérito.

As inscrições para participação do Desafio devem ser feitas pelas escolas de educação básica. Para se inscrever, as escolas pagam uma taxa única, independentemente do total de estudantes participantes. A taxa para escolas públicas é de R$ 260 e, para privadas, R$ 520. Mais informações estão disponíveis na internet.

A cidade do Rio de Janeiro foi anunciada como a sede, em 2024, do Encontro da Juventude do G20, conhecido pela sigla Y20. O anúncio foi feito no encerramento do Y20, neste domingo (20), em Varanasi, na Índia. Ainda não há data definida para o encontro.

O Rio sediará, nos dias 18 e 19 de novembro do ano que vem, a reunião de cúpula  do G20 – o grupo das 20 maiores economias do mundo –, que tem 11 grupos de engajamento que também farão encontros em 2024.

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“Em 2024, o Brasil, o mundo e as gerações se encontram no Rio. A cúpula do Y20 apresentará o Rio às juventudes de todo o mundo”, disse, em nota, o presidente do Comitê Rio G20 da prefeitura carioca, Lucas Padilha.

O Y20 terminou com propostas de políticas públicas voltadas para os jovens dos 20 países-membros do grupo. O documento produzido nos dois dias de encontro será entregue aos líderes das nações, durante o encontro de Cúpula do G20, nos dias 9 e 10 de setembro, em Nova Delhi.

No comunicado, as principais recomendações foram o empoderamento do aprendizado durante toda a vida, o preparo da força de trabalho mundial para os desafios globais, a promoção dos direitos dos trabalhadores e a implementação de financiamento acessível e sustentável.

Neste ano, as linhas de negociação e debates estavam divididas em cinco eixos temáticos: futuro do trabalho: indústria 4.0; inovação e competências do século 21; construção da paz e reconciliação: inaugurando uma era sem guerra; mudanças climáticas e redução do risco de desastres: fazendo da sustentabilidade um modo de vida; futuro compartilhado: juventude em democracia e governança; e saúde, bem-estar e desporto: agenda para a juventude.

Especialistas em segurança pública veem com ressalvas a decisão do governo do Rio de Janeiro de recompensar policiais civis e militares por apreensão de fuzis. Um decreto publicado nesta segunda-feira (21) determina o valor de R$ 5 mil por arma retirada de criminosos.

Policial que estiver afastado disciplinarmente das funções ficará impedido de ser contemplado com a premiação, enquanto durar o seu afastamento, define o decreto publicado hoje.

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A medida também recebeu avaliações positivas. “Toda iniciativa de tirar arma de circulação é boa, mas, para que fuzil não seja usado por bandido para matar, é importante que o governo combata a venda destas armas por parte da banda podre para os bandidos. O fuzil sem munição é tacape, não mata ninguém, portanto o governo do estado em parceria com o governo federal tem que trabalhar duro para que o tráfico de munição seja combatido”, avalia Antonio Carlos Costa, fundador da ONG Rio de Paz.

Gratificação por resultado

Para o antropólogo Paulo Storani, capitão veterano do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ), a nova política é uma gratificação por resultado que “estimula o trabalhador policial que corre riscos todos os dias”. 

Storani, que foi consultor do filme Tropa de Elite – que levou para o cinema o combate ao crime organizado no estado e trata da corrupção na polícia – considera que o decreto corrige erros do passado, “quando os fuzis apreendidos eram apresentados de forma fracionada para se obter pagamentos diferenciados por cada apresentação”.

O coronel Ubiratan Ângelo, ex-comandante-geral da PMERJ, enxerga na decisão do governador Cláudio Castro pontos positivos e preocupações. O lado positivo, na visão do hoje coordenador de Compliance da ONG Viva Rio, é que o estado declara que uma das coisas mais preocupantes, dentro do assunto segurança pública, é o armamento de guerra, e não as drogas.

“O governo muda a sua estratégia de dizer que o problema é a droga e passa a atacar com prioridade a presença de arma de fogo, porque é essa que mata, mata imediatamente. Mata bandido, mata policial e mata a população ali no entorno”, disse à Agência Brasil.

A preocupação, de acordo com Ubiratan Ângelo, é a presença de confrontos nas comunidades. “Onde estão os fuzis? Pergunto. Estão nas comunidades menos favorecidas pelas políticas públicas, nas favelas. Então é ali que a força policial vai buscar essa gratificação”.

Para o ex-comandante, é preciso ações do governo para evitar que o armamento pesado chegue às favelas. “Se essa estratégia não vier acompanhada de ações como cercos nas estradas antes de o fuzil chegar na área urbanizada que nós chamamos de favela – por ser desassistidas de políticas públicas – nós estamos mudamos o nome da guerra às drogas por guerra aos fuzis”.

Lembrando que a polícia do Rio de Janeiro já teve inúmeros casos de corrupção de agentes envolvendo venda de armas ilegais para bandidos, o especialista do Viva Rio acredita que outro problema, caso não haja um controle sobre a atividade dos policiais, é um reflexo nas negociações entre policiais corruptos e criminosos. “Aumentará o valor do fuzil para o comércio ilegal”.

Ubiratan Ângelo cita também, como efeito colateral que acontecerá, uma diferenciação entre os policiais, de acordo com as funções desempenhadas, com a sensação de maior valorização pelo estado dos agentes que atuam em áreas repressivas.

“Os policiais que estão na atividade operacional de ponta se sentem muito mais policiais do que os outros”, avalia. “O policial que faz o policiamento na orla, policiamento comunitário, ronda da Lei Maria da Penha, ele vai falar assim eu estou aqui fazendo prevenção, evitando vitimização, não tenho gratificação. O outro, às vezes ao fazer uma apreensão, matou alguém e ganha uma gratificação. Quem é o policial mais bem visto pelo estado?”, questiona.

A antropóloga e gestora pública Jacqueline Muniz acredita que a decisão de recompensar policiais pela apreensão de fuzis é a repetição de um erro, lembrando da chamada “gratificação faroeste”, criada em 1995, que premiava em dinheiro policiais que cometiam atos considerados de bravura. Para ela, o decreto alimenta o próprio mercado criminoso de armas ao invés de combatê-lo. 

“Premiar somente apreensão de fuzis favorece a panelinha protegida que tem QI [informações privilegiadas] dentro das polícias e que só vai naquela ocorrência boa que agrada político e produz estatística para propaganda de governador. Os outros policiais que suam a farda e atendem a demanda da população ficam de fora dessa competição equivocada por mais fuzil, porque fuzil, uma arma cara e importante para o crime, não fica dando sopa por aí para cada policial correr atrás do seu”, critica. 

A professora da graduação de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF) acrescenta que “nenhuma polícia consegue manter saldos operacionais crescentes, afinal, as apreensões dão prejuízo ao crime, geram falta de recursos criminosos durante um tempo”.

A antropóloga ponderou que “nas polícias internacionais, a cobrança isolada por número alto de apreensões de artigos criminosos valiosos levou ao aumento da corrupção policial, a um leilão da vida policial com operações malfeitas e às manipulações da mesma apreendida arma várias vezes”.

Para a especialista, é preciso um programa de avaliação de desempenho policial que retrate o trabalho feito pelos policiais antes, durante e depois das ocorrências atendidas. “No lugar de ficar reinventando roda quadrada para agradar panelas policiais, tem que ter um programa sério de desempenho que avalie, de verdade, o mérito do trabalho policial rotineiro empregado na emergência; operações policiais; patrulha; investigação e inteligência”, conclui.

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (21) que para se chegar a um consenso na reforma tributária em tramitação na Casa, depois de passar pela Câmara dos Deputados, cada uma das partes envolvidas tem que ceder um pouco. Segundo o parlamentar, se todos quiserem sair ganhando, não será possível chegar ao novo sistema tributário.

De acordo com Pacheco, é bom que todos tenham essa compreensão para alcançar a aprovação da reforma tributária.

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“Nós temos que ter mais a lógica de ceder do que conquistar. Vamos buscar sempre ceder um pouco mais do que pretender conquistar mais direitos, mais prerrogativas, porque aí a conta não fecha. Cedendo um pouco podemos sim ter um sistema tributário mais claro, mais unificado, mais transparente”, defendeu

O senador participou do seminário Reflexões sobre a Reforma Tributária, promovido pela FGV Conhecimento.

Pacheco disse que a disposição de ceder deve ser de todos os setores envolvidos. “Todos os municípios, os municípios grandes em relação aos pequenos, os pequenos em relação aos grandes, os estados federados, o Distrito Federal, a União, os setores de serviços, de comércio, agro, indústria. É muito importante que todo mundo ceda um pouco para a gente ter um sistema unificado na compreensão de que isso vai ser bom para o país e, no fim das contas, bom para todo mundo na sequência”.

Para buscar um entendimento com estados e municípios, o presidente do Senado anunciou que vai conduzir um encontro na próxima semana, no plenário da Casa, com os governadores. Segundo ele, esse é o papel do Senado Federal.

“Quero deixar bem claro aos governadores e aos prefeitos que, de nossa parte, não haverá nenhum tipo de açodamento, nenhum tipo de prejuízo a esses entes federados na interlocução da reforma tributária. Tanto que já para o próximo dia 29, que é uma terça-feira, reservamos um dia importante, de bom quórum no Senado Federal, para que estejam no plenário do Senado todos os governadores dos estados e o governador do Distrito Federal para que possam fazer, no tempo necessário, as suas falas e seus pronunciamentos sobre reforma tributária no plenário com a presença de todos os senadores da República”, disse, admitindo que há muitas ponderações dos governadores sobre o tema.

Governadores

Para ampliar o debate, os senadores devem ouvir também os prefeitos. “É muito importante o Senado abrir as portas aos estados federados, Distrito Federal e aos municípios. Isso vai acontecer no Senado e vamos buscar equacionar tudo desses dilemas e todas essas controvérsias, porque, no final das contas, todo mundo concorda que a unificação é boa, a simplificação é boa, que a desburocratização é boa, então nós temos que fazer. [Sabemos] que o sistema tributário é ruim e precisa ser reformado. Todo mundo concorda com a reforma tributária. É só um ajuste em relação ao mérito”, disse.

Voto de confiança

O presidente do Senado defendeu um voto de confiança no Parlamento, que, conforme afirmou, tem a responsabilidade de uma reforma que, diferentemente das outras, guarda uma quantidade enorme de divergências, de dilemas ou de dificuldades. “A reforma tributária não é nada fácil. Esse voto de confiança evidentemente partirá de nós com mais absoluta responsabilidade, com senso de importância e de urgência respeitando todos os personagens que deverão ser ouvidos”, completou.

Para Pacheco, a obviedade da reforma está na simplificação, desburocratização, na unificação tributária, na não cumulatividade tributária, no fim de guerras fiscais que sacrificam direitos dos contribuintes.

De acordo com o cronograma de tramitação no Senado, as avaliações para reduzir dúvidas e resolver os dilemas vão seguir até o fim de setembro para que em outubro “a melhor reforma tributária possível” seja apreciada no plenário.

“É preciso estabelecer uma previsão inicial. E 4 de outubro foi a data estipulada pelo relator, senador Eduardo Braga. Vamos nos dedicar muito nesse fim de agosto e em todo o mês de setembro em receber todas as pessoas, instituições, fazer as audiências públicas, as sessões de debates, fazer as projeções, colher números e votar com segurança. Evidentemente se tiver alguma necessidade de algum tipo de adiamento, vamos obviamente fazer, porque é importante entregar uma reforma com boas bases e com conhecimento profundo do que se está fazendo. A projeção inicial é essa e acredito que é possível cumprir”, disse.

“Não desejamos sacrificar nenhum tipo de setor, sacrificar nenhum ente federado, mas chegou a hora do Brasil escolher, nós temos que exercer o que aquilo na política é muito caro, que é a arte de escolher uma opção política em relação ao sistema tributário de arrecadação do Brasil”, defendeu.

A expectativa, de acordo com Pacheco, é ter o texto da reforma tributária aprovado no Congresso até o fim de 2023. “Nós pretendemos votar este ano. Acho que é muito importante chegarmos ao final, após modificações do Senado voltar para a Câmera e depois novamente voltar para o Senado, mas promulgar a emenda constitucional ainda este ano. Seria muito positivo para o Brasil termos a reforma tributária ainda em 2023”.

A coordenação do seminário Reflexões sobre a Reforma Tributária é do ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, Luis Felipe Salomão, e do desembargador federal Marcus Abraham. Além de Pacheco, participaram da abertura do encontro o relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro; e de Goiás, Ronaldo Caiado.

O quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta a partir das 10h da próxima quinta-feira (24). São contempladas também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 914,1 milhões se referem ao quantitativo de contribuintes com prioridade legal.

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São 11.960 contribuintes idosos acima de 80 anos; 86.427 entre 60 e 79 anos; 9.065 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.453 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 219.288 contribuintes sem prioridade legal, mas, por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via Pix, receberam a prioridade.

Foram contemplados ainda 5.761.117 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 29 de maio deste ano.

Como consultar

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito no dia 31 de agosto, na conta ou na chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Resgate

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração – como no caso de conta desativada – os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.