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Evento promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) oferecerá, gratuitamente, as vacinas de poliomielite (VIP e VOP), tríplice viral e covid-19 para crianças de até 5 anos, 11 meses e 29 dias, além de covid-19 bivalente para adolescentes e adultos. O evento Fiocruz Pra Você ocorre neste sábado (18), das 8h às 17h. A iniciativa é realizada desde 1994.

O projeto visa à integração e trocas de experiências entre os trabalhadores e a população dos territórios em diferentes campi da fundação. O Fiocruz Pra Você estará em diferentes territórios onde a fundação está presente: Petrópolis, Piauí, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rondônia, Pernambuco, Amazônia, Ceará e Brasília. Esta será a primeira vez que a capital federal recebe o evento, que ocorrerá na UBS 01 do Itapoã e terá espaço para vacinação, atividades de prevenção de doenças e brincadeiras.

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A programação completa conta com atividades culturais e de lazer, divulgação científica e promoção da saúde para a população.

Rio de Janeiro

No Rio, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e o presidente da Fiocruz, Mario Moreira, participam do evento.

No Instituto Nacional de Infectologia (INI/Fiocruz), serviços de farmácia e de gerência de serviços (como descartar medicamentos de forma correta) estão incluídos na programação. Já no Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict/Fiocruz), o público poderá realizar o cadastramento de pessoas interessadas em adotar cães e gatos e apresentação de vídeo com os cães e gatos disponíveis para adoção. Haverá também pintura e desenho com o público infanto-juvenil, assim como tendas dos doces, distribuição de balões, oficina de pipas com distribuição, brinquedos (pula-pula e piscina de bolas).

O grupo de Contadoras de Histórias do Museu da Vida, da Casa de Oswaldo Cruz (COC/Fiocruz), levará curiosidades e perguntas sobre vacinas em uma ação que busca combater a desinformação.

A distribuição de material informativo sobre Banco de Leite Humano, roda de conversa e sensibilização de doadoras ficarão por conta do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz).

No Complexo Tecnológico de Medicamentos (CTM), em Jacarepaguá, o evento será promovido pelo Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos/Fiocruz) e terá aferição de pressão arterial, glicemia capilar, bioimpedância corporal e orientações para o mercado de trabalho e sobre segurança do trabalho e prática de bombeiros. Em parceria com a prefeitura do Rio, a Clínica da Família Lourival Francisco de Oliveira, na Cidade de Deus, aplicará vacinas e flúor, e o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) fará o cadastro de beneficiários do Bolsa Família, além de orientação e isenção para documentação Civil.

Aedes aegypti

O Museu da Vida da Fiocruz, em parceria com a SC Johnson, apresenta Aedes: Que mosquito é esse? no Castelo Mourisco, em Manguinhos, no Rio. O público poderá explorar o universo do mosquito em diferentes formatos, por meio de recursos tecnológicos e visuais. A entrada é gratuita e a classificação livre.

Composta por painéis e diversos elementos interativos, a exposição está dividida nos módulos temáticos Dengue, Zika, Chikungunya, Febre Amarela, Os vírus – por dentro dos vírus, Um mosquito doméstico – o zumzumzum da questão e Pesquisa em busca de soluções e controle – esforço conjunto.

Em um ambiente lúdico, sensorial e dinâmico, o visitante será instigado a encontrar potenciais criadouros do vetor, além de identificar e capturar o inseto. Interativa, a exposição conta com lupas, microscópios e óculos de realidade virtual para explorar o mundo do Aedes aegypti.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou cinco pessoas investigadas por suspeita de participação no assassinato de Maria Bernadete Pacífico Moreira, líder do Quilombo Pitanga de Palmares, localizado entre as cidades de Simões Filho e Candeias, na região metropolitana de Salvador.

Conhecida como Mãe Bernadete, a ialorixá e ex-secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho foi morta a tiros em 17 de agosto deste ano.

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Segundo testemunhas, criminosos invadiram a comunidade, fizeram parentes de Mãe Bernadete reféns e executaram a líder quilombola. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia, os 25 disparos que atingiram a ialorixá foram efetuados por dois motociclistas que usavam capacetes para dificultar o reconhecimento.

Na segunda-feira (13), integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do MP-BA, ofereceram denúncia contra Arielson da Conceição Santos, Sérgio Ferreira de Jesus, Josevan Dionísio dos Santos, Marílio dos Santos e Ydney Carlos dos Santos de Jesus.

Os cinco são acusados de homicídio qualificado por motivo torpe, de forma cruel, com uso de arma de fogo e sem chance de defesa da vítima. Os promotores também pediram a prisão preventiva de Ydney Carlos. Arielson e Sérgio já estão presos, em caráter preventivo. Marílio e Josevan estão foragidos.

Em nota divulgada hoje (16), o MP-BA sustenta que quatro dos denunciados integram uma facção criminosa ligada ao tráfico de drogas, mas não especifica quais são. Desde o início, uma das linhas de investigação apurava a hipótese de Mãe Bernadete ter sido morta por denunciar a ação de traficantes na região.

Em agosto, um dos filhos da ialorixá, Jurandir Wellington Pacífico, disse à TV Brasil que a atuação de sua mãe incomodava outros interessados no território quilombola. “Especulação imobiliária, grilagem de terra, política, grandes empreendimentos, tudo isso aí”, respondeu Pacífico, ao ser perguntado sobre quem estaria por trás de tudo. “É crime de mando, crime de execução, não tem para onde correr.”

Um dos filhos de Bernadete, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, o Binho do Quilombo, tinha sido assassinado em 19 de setembro de 2017. Ele também foi morto a tiros, poucos dias após participar de um evento na Universidade Federal da Bahia, no qual denunciou vários conflitos fundiários, nomeando envolvidos.

Cerca de 290 famílias vivem no Quilombo Pitanga dos Palmares. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu a área de 854,2 hectares como remanescente de quilombo em 2017. A Fundação Palmares também já certificou a área, mas o processo de titulação do quilombo ainda não foi concluído – fato que, para pessoas envolvidas com a questão, contribui para a escalada da violência.

Levantamento da Rede de Observatórios de Segurança, realizado com apoio das secretarias de Segurança Pública estaduais e divulgado em junho deste ano, apontou a Bahia como o segundo estado brasileiro em número de casos de violência contra povos e comunidades tradicionais. Atrás apenas do Pará, a Bahia registrou 428 vítimas de violência no intervalo de 2017 a 2022.

No fim de agosto, o Incra divulgou edital notificando 44 posseiros e donos de imóveis rurais localizados no território quilombola para que, em 90 dias a partir da publicação do edital contestem as conclusões do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação de Pitanga de Palmares, elaborado pelo próprio instituto.

No decorrer do processo de regularização fundiária de territórios quilombolas, os editais de notificação são um recurso usado quando se tornam infrutíferas as tentativas de identificação e notificação de proprietários e ocupantes.

O Ministério da Agricultura e Pecuária criou o Plano Floresta + Sustentável, que reúne as diretrizes para recuperação e uso sustentável das florestas do país. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16), a política pública entra em vigor em 1º de dezembro.

Além de promover a recomposição florestal o plano também busca estimular as cadeias produtivas florestais e estruturar as políticas públicas voltadas para esse tipo de economia.

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Coordenadas pelo Departamento de Reflorestamento e Recuperação de áreas Degradadas, as ações incluem o plantio de florestas comerciais de produtos não madeireiros e a recuperação de áreas degradadas com a criação de sistemas agroflorestais, onde o solo é utilizado para plantio de árvores e de produtos agrícolas, ao mesmo tempo.

Ainda estão previstas ações de apoio à regularização ambiental nas unidades de produção agropecuária, por meio de medidas que permitam a integração lavoura-pecuária e floresta. O desenvolvimento de bancos de sementes e viveiros também serão apoiados.

O fortalecimento da agenda de desenvolvimento florestal deverá acontecer por meio de programas que estabeleçam a cooperação entre os diversos setores e atores envolvidos na recomposição e valorização da biodiversidade florestal.

O Plano Floresta + Sustentável deverá funcionar integrado a políticas públicas de outros órgãos, assim como dialogar com as ações de recuperação e manejo de florestas desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), para os Programas de Regularização Ambiental (PRA) e de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), também estão contemplados nas ações de promoção dessas políticas públicas junto aos proprietários dos imóveis rurais, que terão ainda apoio para manutenção e recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e proteção das áreas de Reserva Legal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lamentou, nesta quinta-feira (16), a morte de três portugueses em bombardeio das forças de Israel no sul da Faixa de Gaza, no Oriente Médio. “Os civis de muitos países correm risco de vida e precisam ter atendido, no mais breve prazo possível, seu direito de repatriação”, escreveu nas redes sociais, manifestando suas condolências ao governo e ao povo de Portugal.

Lula lembrou que o Brasil conseguiu repatriar 32 brasileiros e familiares após mais de 30 dias do início do conflito entre Israel e o grupo palestino Hamas. Segundo o presidente, os portugueses estavam entre os cerca de 3 mil estrangeiros que ainda aguardam para deixar Gaza pelo posto de Rafah, na fronteira com o Egito.

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De acordo com o ministro das Relações Exteriores de Portugal, João Gomes Cravinho, dois dos cidadãos mortos eram menores. Para ele, a morte dos três portugueses e dois familiares diretos desses cidadãos “é mais uma prova de que este não é o caminho certo”. “Nós precisamos parar agora estes bombardeios”, defendeu.

Segundo Cravinho, as vítimas civis estavam na lista de 16 pessoas para serem repatriadas entregue por Portugal às autoridades de Israel e do Egito. O ministro informou que recebeu de Israel a indicação de que, nesta quinta-feira, sairão dez cidadãos portugueses e familiares de Gaza, restando ainda três menores para deixar a região.

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, também lamentou as mortes na Faixa de Gaza e disse esperar que o grupo de civis com nacionalidade portuguesa saia do centro do conflito o quanto antes.

Ontem (15), o Conselho de Seguranças das Nações Unidas (ONU) aprovou a primeira resolução relativa à atual crise humanitária na Faixa de Gaza. O texto foi apoiado pelo Brasil.

A resolução, com foco na proteção de crianças, foi proposta por Malta e aprovada com 12 votos a favor. Estados Unidos, Reino Unido e Rússia optaram pela abstenção. O texto pede a implementação de pausas e corredores humanitários urgentes e prolongados em toda a Faixa de Gaza por um número suficiente de dias, para que ajuda humanitária de emergência possa ser prestada à população civil por agências especializadas da ONU, pela Cruz Vermelha Internacional e por outras agências humanitárias imparciais.

O conflito

No dia 7 de outubro, o Hamas, que controla a Faixa de Gaza, lançou um ataque surpresa de mísseis contra Israel, com incursão de combatentes armados por terra, matando civis e militares e fazendo centenas de reféns israelenses e estrangeiros. Em resposta, Israel bombardeou várias infraestruturas do Hamas, em Gaza, e impôs cerco total ao território, com o corte do abastecimento de água, combustível e energia elétrica.

Os ataques já deixaram milhares de mortos, feridos e desabrigados nos dois territórios. A guerra entre Israel e Hamas tem origem na disputa por territórios que já foram ocupados por diversos povos, como hebreus e filisteus, dos quais descendem israelenses e palestinos.

*Com informações da RTP

O Museu Casa de Benjamin Constant, do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), localizado no bairro de Santa Teresa, no Rio de Janeiro, será reaberto ao público neste sábado (18) após seis anos fechado para restauro. As obras, com investimentos de mais de R$ 7,1 milhões, incluíram a restauração dos dois prédios que compõem a instituição — casa histórica e sede administrativa — além de intervenções de infraestrutura.

O museu também ganhou um laboratório de conservação, uma reserva técnica e um salão multiuso para atividades educativas, palestras e seminários.

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A reabertura do Museu Casa de Benjamin Constant acontece na semana em que se celebram 134 anos de Proclamação da República, episódio histórico do qual o militar, professor e estadista Benjamin Constant (1836-1891) foi um dos envolvidos.

Prédio

Tombado pelo Patrimônio Histórico em 1958, o imóvel onde Benjamin Constant viveu até a morte foi aberto ao público como museu em outubro de 1982.

Por ocasião da reabertura, o museu retoma no sábado as visitas mediadas à casa histórica. Também será inaugurada a mostra Um Mapa para a República, criada pelo Museu de Astronomia e Ciências Afins, que reúne objetos relacionados à Carta Geral de 1822 sobre a história do primeiro mapa científico do país.

Além disso, o artista Fernando Viana, com ateliê no bairro de Santa Teresa, foi convidado a realizar uma intervenção no interior da antiga residência de Benjamin Constant com pinturas em seda. A curadoria de Isabel Portella.

O Museu Casa de Benjamin Constant está situado na Rua Monte Alegre, 255. Para o fim de semana de reabertura, dias 18 e 19 de novembro, o museu terá horário especial, das 10h às 17h.

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes em ao menos nove estados, por elas terem sido concedidas antes de a prática ser considerada inconstitucional pela Corte.

Prevalece a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem, nos casos questionados, há direito adquirido aos vencimentos. Em seu voto, o ministro escreveu que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”.

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Até o momento, acompanham Mendes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria. Cármen Lúcia, relatora, e Luiz Fux foram os únicos que até agora votaram pela suspensão de todos os pagamentos. Restam apenas os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça.

O assunto é julgado no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar remotamente. A sessão de julgamento está prevista para durar até as 23h59 de 20 de novembro. Até lá, são possíveis mudanças de posicionamento. A análise pode ser também interrompida por pedido de destaque (remessa ao plenário físico) ou vista (mais tempo de análise).

Em diversos julgamentos ao longo dos últimos anos, o Supremo já derrubou dezenas de leis estaduais e municipais que previam o pagamento de aposentadorias ou pensões vitalícias a ex-governadores ou ex-prefeitos e seus dependentes.

Agora, contudo, a controvérsia diz respeito aos pagamentos que começaram a ser feitos antes da prática ser considerada inconstitucional.

Entenda

O pagamento das pensões antigas foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O órgão alegou que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como os de igualdade, impessoalidade e moralidade pública.

A PGR apontou haver notícia sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em Santa Catarina, no Acre, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Amazonas, em Rondônia, na Paraíba, em Sergipe e no Pará.

Isso ocorre porque, em alguns desses estados, como Santa Catarina, o governo decidiu aplicar o chamado efeito ex nunc – ou seja, apenas do julgado para frente – e manter os pagamentos das pensões que já estavam sendo feitos antes de o Supremo condenar a prática.

Em outros casos, como no Acre, o governo estadual informou haver uma batalha na Justiça estadual, com decisões favoráveis à manutenção dos pagamentos. Em estados como Minas Gerais e Pará, os pagamentos chegaram a ser suspensos, mas ainda são alvo de disputa.

Ao Supremo, a PGR pediu que fossem derrubadas todas as leis e normas ainda existentes que possam permitir qualquer pagamento de pensão a ex-governadores ou dependentes, bem como que qualquer pagamento ainda em prática fosse suspenso de imediato. 

Votos

Em seu voto, que prevalece até o momento, Gilmar Mendes afirmou serem vigentes e válidos, em virtude da segurança jurídica, todos os atos administrativos que instituíram pensões vitalícias antes de o Supremo considerar a prática inconstitucional.

O entendimento se aplica aos nove estados em que benefícios antigos foram questionados pela PGR. O órgão não apontou a concessão de novas aposentadorias e pensões, além daquelas já concedidas antes de o Supremo declarar a inconstitucionalidade da prática.

Em voto vencido, a relatora, Cármen Lúcia, foi a favor da suspensão imediata de qualquer pagamento. “Aquele que não seja titular de cargo eletivo de Governador do Estado, tendo sido extinto o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferente de qualquer outro agente público que, ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas, não dispõe desse privilégio”, escreveu a ministra.

Matéria alterada às 13h46 para correção de informação. O prazo para os ministros apresentarem o voto em plenário virtual vai até as 23h59 de 20 de novembro, e não de janeiro.