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O governo federal pretende inaugurar mais 100 campi dos institutos federais (IFs) no país até o final do atual mandato, em 2026. Os detalhes do plano de expansão ainda serão definidos, mas a ampliação já é comemorada tanto pela rede de institutos federais quanto pelos estudantes.  

O anúncio foi feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na abertura da 4ª Conferência Nacional de Juventude, nessa quinta-feira (14). “Nós vamos fazer mais 100 institutos federais neste país para que a gente possa suprir a ausência de vagas para a juventude aprender uma profissão, ter um emprego digno e um salário justo”, afirmou.

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Os institutos federais são instituições especializadas na educação profissional e tecnológica, oferecendo também educação básica e superior. Os cursos são gratuitos. Os IFs constituem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada em 2008. Os institutos têm como obrigatoriedade legal garantir um mínimo de 50% de suas vagas para a oferta de cursos técnicos de nível médio, prioritariamente na forma integrada, ou seja, junto ao ensino médio.  

Atualmente, a rede federal conta com 38 institutos federais, dois centros federais de Educação Tecnológica (Cefets) e o Colégio Pedro II, além de escolas técnicas ligadas a universidades federais. Cada uma destas instituições é composta por campi que atuam como unidades descentralizadas de ensino, dessa forma, o ensino das IFs chega a mais locais. Atualmente, o país conta com mais de 680 unidades. São mais de 1,5 milhão de estudantes matriculados tanto nos grandes centros quanto no interior do país.

Para o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), que reúne essas instituições, o anúncio é positivo e é uma pauta que vem sendo discutida há um tempo. As instituições demandam tanto a expansão, criando novas unidades, quanto a consolidação, ou seja, a finalização de obras em curso e a contratação de pessoal em locais onde isso ainda não foi feito.

“Receber a expansão é um fator importante porque vamos chegar a novos espaços e novas cidades pelas cinco regiões do país, levando a educação profissional e tecnológica pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, que vem abarcando e recebendo a diversidade da sociedade como um todo”, diz o vice-presidente de Relações Parlamentares do Conif e reitor do Instituto Federal Sul-Rio-Grandense (IF SUL), Flávio Nunes.

Segundo ele, o Conif aguarda ainda as definições de como se dará essa expansão, de como serão selecionados os novos locais e também de como se dará a consolidação.

Os recursos tanto para a expansão quanto para a consolidação estão previstos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ao todo, estão previstos R$ 3,9 bilhões para ambos. Ainda falta, portanto, definir quanto será destinado a cada uma das rubricas.

Estudantes

A expansão será importante também para a oferta do novo ensino médio, que está em discussão no Congresso Nacional. Isso porque grande parte das vagas destina-se ao ensino técnico realizado junto com o ensino médio.

O anúncio da expansão foi comemorado também pelos estudantes. “Muita felicidade! Realizamos, nos dias 1º, 2 e 3 de dezembro, o maior encontro nacional de escolas técnicas da América Latina, e um dos encaminhamentos foi a expansão dos institutos federais brasileiros. Para nós é uma grande vitória! Da nossa pressão e mobilização”, destaca a presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Jade Beatriz.

Beatriz ressalta que é preciso também garantir o funcionamento dos institutos que já existem. “Agora precisamos garantir o fornecimento e reestruturação dos que já existem. Para isso estamos tocando uma campanha chamada #IFSEMFOME: Pelo direito à alimentação gratuita nos instintos federais.”

A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, concorda que, para os estudantes, a expansão dos institutos federais é uma pauta essencial, assim como o fortalecimento e expansão também das universidades federais. Tanto as universidades quanto os institutos são importantes para que os estudantes possam ter a possibilidade de escolher. Se quiserem ir para o ensino técnico, que tenha IF de portas abertas, se quiserem universidades, vão encontrar universidades estruturadas, com orçamento robusto, com assistência estudantil”, defende.  

“Ficamos felizes com o anúncio dos IFs, mas estamos na luta pela garantia do orçamento das universidades e institutos para o próximo ano”, diz a presidenta. “Se a gente debate um projeto de Brasil para o futuro, com emprego e renda, com a juventude na universidade, a gente precisa de investimento nessa população e na estrutura da universidade”, acrescenta.

Ministério da Educação

Sobre a expansão e consolidação dos institutos federais, o MEC afirmou que o Novo PAC prevê R$ 3,9 bilhões, contemplando pelo menos 100 novos campi de IFs, com capacidade para 1,4 mil novas vagas cada. “O MEC, conjuntamente com a Casa Civil, está ultimando os detalhes do plano de expansão para ser anunciado pelo presidente Lula em breve”, diz a pasta.  

*Colaborou Pedro Rafael Vilela

O Brasil passou a contar agora com uma Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Sancionado nesta sexta-feira (15) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto estabelece regras de responsabilidade social que devem ser observadas pelo empreendedor. Também assegura direitos para as populações que sofrem os impactos decorrentes das atividades envolvidas. Trata-se de um novo marco regulatório a ser observado tanto para as barragens de mineração, como para barragens de usinas hidrelétricas.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, explicou que foi vetada a parte que previa a retroatividade das medidas, o que foi considerado inconstitucional. Dessa forma, as novas regras não incidem sobre o processo reparatório dos danos causados pelos rompimentos das barragens ocorridas recentemente em Minas Gerais, primeiro em Mariana no ano de 2015 e depois em Brumadinho em 2019.

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O projeto de lei havia sido apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade/MG) e foi aprovado no Senado federal no mês passado. O texto atendeu uma reivindicação antiga do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), que vinha realizando atos em defesa da sua aprovação. Um dos coordenadores da entidade, Joceli Andrioli, afirmou que a legislação dá uma base para a definição de pessoa atingida por barragem, tirando essa atribuição das mineradoras responsáveis pelos impactos.

“Não serão mais as empresas a dizerem quem são os atingidos. Será o Estado brasileiro a dizer quem é o atingido, qual é o seu direito e quais os programas adequados para a reparação”, disse Andrioli.

Pelo novo marco regulatório, são considerados atingidos aqueles que sofrem perda de propriedade ou de posse de imóvel, desvalorização de seu imóvel, alteração no seu modo de vida ou ainda perdas de capacidade produtiva, de acesso à água de qualidade ou de fonte de renda.

Em nota, o MAB reiterou que a PNAB é fruto de uma luta histórica das comunidades atingidas por barragens no Brasil. Também acrescentou que a sanção encerra um ciclo de lutas que envolveu milhares de pessoas durante mais de 40 de anos. “O próximo passo é a regulamentação da legislação e o MAB tem dialogado com os diferentes ministérios envolvidos e a Secretaria Geral da Presidência da República para isso aconteça o mais rápido possível”, registra o texto.

A medida foi tomada oito anos após a tragédia com a estrutura da Samarco em Mariana deixar 19 mortos e quase cinco anos após 272 pessoas morrerem com o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Para Gabrielle Sodré, que também integra o MAB, a nova lei pode ajudar em situações como essas.

“São casos que seguem impunes. Isso porque não existe, até então, uma lei federal pra garantir os direitos das populações atingidas. O que existe é uma série de dispositivos legais que garantem direitos das empresas. Virando lei, a partir de hoje, cria instrumentos legais voltados para prevenir, enfrentar e mitigar os danos provocados por esses empreendimentos. Mas, para além disso, ela também atribui responsabilidades. Tanto para as empresas, quanto para o estado”, aponta Gabrielle.

Diretrizes

A PNAB define uma série de diretrizes para a reparação, que podem se dar pela reposição, pela indenização e pela compensação. Os empreendedores ficam também obrigados a desenvolver iniciativas voltadas para a retomada econômica e produtiva das populações impactadas. Também há no texto regras para o processo de reassentamento de desabrigados que tenham perdido suas casas ou de moradores que tenham sido removidos de forma preventiva devido ao risco de alguma tragédia.

Foram fixados ainda direitos específicos para os atingidos que exploram a terra em regime de economia familiar como, por exemplo, compensação pelo deslocamento compulsório e por perdas imateriais. Os empreendedores também terão responsabilidades em relação a impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação. A elaboração do PNAB levou em conta experiências no processo reparatório das tragédias ocorridas em Mariana e em Brumadinho.

O projeto de lei determina, por exemplo, que o empreendedor deve arcar com os custos de uma assistência técnica para dar suporte aos atingidos no processo de reparação de danos. Esse foi um direito conquistado judicialmente por moradores de Mariana após a tragédia de 2015.

Gradativamente, novas decisões judiciais estenderam esse direito às populações de outros municípios e também foi replicado após a tragédia em Brumadinho, muito embora tenha ocorrido em muitos casos resistência das mineradoras em liberar os recursos demandados. Os próprios atingidos escolhem a entidade que vai assessorá-los nas mais diversas áreas, podendo contar com profissionais variados como arquitetos, advogados, agrônomos e historiadores.

Outra medida prevista é a criação de um órgão para acompanhar os trabalhos de reparação. Ele deve ser composto por representantes do poder público, dos empreendedores e dos atingidos. O Ministério Público e a Defensoria Pública terão voz como convidados permanentes nas reuniões desse órgão.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recuperou o vídeo postado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro após os atos golpistas de 8 de janeiro. A gravação foi apagada por Bolsonaro duas horas após a postagem.

A gravação foi enviada nesta sexta-feira (15) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e será anexada à investigação que apura se Bolsonaro teria feito incitação pública às invasões ao compartilhar o vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022. Na gravação, um procurador do estado de Mato Grosso questiona o resultado das eleições durante uma entrevista à Rádio Hora 92,3.

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O procedimento de recuperação do vídeo foi feito pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise, órgão da PGR responsável pelos dados de investigações criminais.

No dia 13 de janeiro deste ano, Moraes incluiu o ex-presidente no inquérito que apura a autoria intelectual dos atos e determinou a preservação do vídeo.

Na semana passada, Alexandre de Moraes deu prazo de 48 horas para o Facebook enviar o vídeo à Corte, no entanto, a plataforma informou que a publicação foi apagada por Bolsonaro e “não está disponível nos servidores da empresa”.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, esteve na tarde desta sexta-feira (15) na cidade de Serra (ES) em evento de liberação do trânsito rodoviário do Contorno do Mestre Álvaro, como é chamado o elevado maciço costeiro na Região Metropolitana de Vitória.

A obra viária é em um trecho de 19,7 quilômetros na BR 101, com sete viadutos, e vai encurtar distância e facilitar o tráfego de carros, ônibus e caminhões entre os municípios de Serra (520 mil habitantes) e Cariacica (343 mil habitantes).

No total, o governo federal investiu R$ 500,9 milhões na obra do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Este ano, afirmou Lula, foram R$ 23 bilhões investidos em transporte, valor superior aos R$ 21 bilhões gastos nos últimos quatro anos anteriores.

O presidente prometeu mais investimentos em obras e também na área social. “Nós vamos criar uma poupança para o ensino médio para que nenhuma menina e nenhum menino desista de estudar e ainda [possa] aprender uma profissão.”

Em discurso de tom político, o presidente prometeu “momento de paz, tranquilidade, de crescimento econômico, de geração de emprego e distribuição de riqueza.” Segundo ele, “o emprego vai crescer, junto com o emprego vai crescer o salário.”

Após a visita ao Espirito Santo, Lula viajou para São Paulo. No sábado (16), o presidente participa de cerimônia de entrega de residências em Itaquera, na Zona Leste da capital paulista, construídas por meio do programa Minha Casa Minha Vida.

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindfisco) em R$ 1,3 milhão por descumprimento de decisão judicial. Cabe recurso contra a decisão.

Na medida assinada ontem (14), a  ministra entendeu que houve descumprimento da liminar que determinou a manutenção de quórum das cadeiras destinadas aos auditores da Receita nas sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) durante a greve da categoria.

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No início deste mês, a ministra atendeu ao recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou que seja garantida a paridade entre as cadeiras que compõem o Carf, ou seja, a presença de auditores em todas sessões de julgamentos.

No entendimento de Regina Helena, sua decisão não foi cumprida e 45 sessões do Carf foram suspensas devido à falta de quórum. Dessa forma, foi aplicada multa de R$ 30 mil por sessão suspensa, totalizando R$ 1,3 milhão.

A Agência Brasil procurou o Sindfisco e aguarda retorno.

No processo, o sindicato alegou que não houve descumprimento da liminar e informou que assegurou a presença um auditor por turma de julgamento, conforme o regimento interno do Carf. A greve dos auditores da Receita Federal está na quarta semana. Entre as reivindicações, os servidores querem a continuidade do pagamento do bônus de eficiência da categoria.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) irá protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação Lei nº 14.701, que teve os vetos derrubados pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (14). A entidade protocolou no final da tarde de hoje um pedido de audiência com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF. 

A lei, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas, foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de outubro deste ano. Os vetos presidenciais retiravam da legislação artigos baseados na tese do marco temporal das terras indígenas, que entende que os povos originários só teriam direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988. Em setembro, por 9 votos a 2, o STF decidiu que a tese é inconstitucional.

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Para Kleber Karipuna, coordenador-executivo da Apib, a decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos do presidente “cria novo impasse jurídico e político com desfecho não próximo.” Em sua avaliação, a demanda “vai cair o marco temporal no colo do STF de novo”, e o entrave “não é bom para indígenas e também não é bom para os produtores rurais.” Será a terceira vez que o STF discutirá a tese do marco legal.

Na avaliação do advogado Melillo Dinis, da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (OAB – Conselho Federal), a intenção das bancadas que articularam nas duas casas do Congresso Nacional a derrubada dos vetos “é criar imbróglio jurídico e atrasar 42 demarcações de terras indígenas que estavam previstas.”

Além do impasse na Justiça, o advogado teme que durante a indefinição ocorram mais casos de violência no campo e invasões de ruralistas em terras que deveriam estar protegidas. “A história do Brasil é a história da violência. Isso é o que temos quando o crime é organizado e o Estado está desorganizado.”

A mesma avaliação tem Luis Ventura Fernández, secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi): “Já ficou claro para todos que o marco temporal não existe na Constituição Federal. Ele significa uma declaração de impunidade absoluta a todo o processo de violência e de esbulho dos territórios indígenas. Compromete e inviabiliza a demarcação dos territórios e segurança para os povos.”

Fernández assinala que “a derrubada do veto ao marco temporal é uma afronta aos povos indígenas e ao pacto constitucional de 1988.” Em sua opinião, a votação de hoje “altera de forma ilícita um dispositivo constitucional que acolhe o reconhecimento de um direito fundamental dos povos indígenas, que é o direito originário a seus territórios.”

Votação 

Na tarde de hoje, 53 senadores e 321 deputados apoiaram a derrubada dos vetos em sessão do Congresso Nacional, enquanto 19 senadores e 137 deputados votaram para manter a decisão presidencial. Houve ainda uma abstenção entre os deputados, nenhuma entre senadores.

O placar surpreendeu Kleber Karipuna. “Foi uma votação bem expressiva, bem acima do que projetávamos como margem”, disse em tom insatisfeito apontando a necessidade de rever a articulação política para defender os direitos dos indígenas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.